Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio

COrretor

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.

Continuar lendo

Anúncios