Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

imagem da internet (ilustrativa)

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​​A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

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Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio

COrretor

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.

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