Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

imagem da internet (ilustrativa)

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil). Continuar lendo

INSS terá que indenizar segurado por cobrança indevida

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4), confirmou, por unanimidade, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR) após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil reais. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 21 de março. Continuar lendo

Claro é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo

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É indevida a cobrança do aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão (imagem ilustrativa)

É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença que declarou a inexigibilidade do débito mensal do consumidor e condenou a operadora de televisão a cabo a ressarcir os valores pagos pelo consumidor. Continuar lendo