Invalidez permanente gera quitação de imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida

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Um proprietário de um imóvel em Sergipe adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida obteve a quitação do financiamento habitacional, devido à invalidez permanente, que ocorreu posteriormente à data da contratação da operação com a Caixa Econômica Federal (CEF). Pelas regras atuais, o homem não teria direito ao benefício por receber auxílio-doença na data da assinatura do contrato de financiamento. Ele assinou o documento antes da mudança de critérios. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a Terceira Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação cível do proprietário do imóvel e ainda determinou que o autor do recurso receba do banco os valores pagos indevidamente desde a comunicação do sinistro. A Caixa ainda pode recorrer da decisão colegiada. Continuar lendo

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Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou que a CEF não seria parte legítima para a demanda. (imagem da internet)

Em ações que envolvem a revisão de benefício de previdência privada complementar, o patrocinador não pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 936). Continuar lendo

Caixa Econômica deve indenizar cliente idosa por indução em erro ao contratar investimento

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A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Vida e Previdência S/A contra a sentença, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma cliente, ora parte autora, para decretar a nulidade do contrato Preinvest VGBL Vida e Previdência diante do vício de consentimento e condenou a ré ao pagamento de indenização à cliente pelos danos morais e materiais. Continuar lendo

TRF5 mantém condenação da CEF e construtora por atraso na entrega de imóvel

Caixa Econômica Federal (CEF) e empresa Casanova Habitação e Construções Ltda. tiveram confirmação da condenação por atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, na última terça-feira (25), às apelações do casal Carlos Andre Souza dos Santos e Juverlanya Alves Santos Souza e negou provimento às apelações da Caixa Econômica Federal (CEF) e da empresa Casanova Habitação e Construções Ltda., confirmando a condenação das rés, em primeira instância, por atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores, em 2011. Continuar lendo

Caixa não pode penhorar aposentadoria para quitar valor de empréstimo

A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado.

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Informativo: Contas inativas de FGTS – MP 763/16 (CEF)

Quem pode sacar

Todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS, de acordo com a MP 763/16.

Conta inativa

Consulta de contas inativas do FGTS – MP 763/16

Agora você tem acesso a mais um serviço Caixa que facilitará a sua vida! Com o Serviços Online de Contas Inativas, você consegue saber:

1      Se possui conta inativa de FGTS de acordo com a MP 763/16;

2      Qual é o valor do seu saldo;

3      Se você é nosso cliente, como escolher a opção de crédito em sua conta Caixa;

4      O calendário de pagamento;

5      O local mais conveniente para atendimento.

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Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio doença e foi aposentado por invalidez

Banco não conseguiu comprovar má-fé do contratante e assumiu risco ao concretizar o seguro sem exigir exames prévios

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Imagem da internet

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) após o contratante ter se aposentado por invalidez permanente.

No contrato, firmado em agosto de 2010, estava prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante. Contudo, a Caixa se negou a dar a quitação ao contrato alegando doença preexistente, tendo em vista que o autor recebia auxílio-doença desde abril de 2008, que resultou na aposentadoria por invalidez permanente em outubro de 2011.

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