Mantida liminar que isenta estrangeiros em dificuldade financeira do pagamento de taxas para documentação

law-3

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, liminar da Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) que isentou estrangeiros com comprovada insuficiência de recursos do pagamento de taxa para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro. Por unanimidade, a 3ª Turma negou recurso da União, que pedia a suspensão da medida. Continuar lendo

Anúncios