Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida

imagem da internet (ilustrativa)

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Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3. Continuar lendo

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TRF5 mantém condenação da CEF e construtora por atraso na entrega de imóvel

Caixa Econômica Federal (CEF) e empresa Casanova Habitação e Construções Ltda. tiveram confirmação da condenação por atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores

construcao

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, na última terça-feira (25), às apelações do casal Carlos Andre Souza dos Santos e Juverlanya Alves Santos Souza e negou provimento às apelações da Caixa Econômica Federal (CEF) e da empresa Casanova Habitação e Construções Ltda., confirmando a condenação das rés, em primeira instância, por atraso na entrega do imóvel adquirido pelos autores, em 2011. Continuar lendo

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

Imagem ilustrativa – morgue file

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega.

A sentença afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e condenou a construtora ao pagamento de 0,7% ao mês sobre o valor atualizado do contrato pelo período compreendido entre o término da carência e a entrega das chaves. Continuar lendo