Plano de saúde deve custear cirurgia de redução de mamas

 

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Multa diária de R$ 1 mil caso haja descumprimento.

A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu liminar para determinar que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie cirurgia de redução de mamas para beneficiária, no prazo de 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 50 mil, “sem prejuízo de condenação por má-fé processual, por ato atentatório à dignidade da justiça e apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência”, afirmou o juiz José Wilson Gonçalves.

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TRF3 confirma multa aplicada ao INSS pelo não comparecimento em audiência prévia de conciliação

Relator considera a ausência injustificada ato atentatório à dignidade da Justiça

 

MarteloA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da aplicação de multa pela 1ª Vara Federal em Franca ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido à ausência injustificada da autarquia em audiência prévia de conciliação, conforme o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

O INSS afirmou ser injusta a imposição da multa, fixada em 2% sobre o valor da causa, uma vez  que, após ter sido intimado da designação da audiência, informou ao juízo o desinteresse na conciliação, dentro do prazo legal. Continuar lendo