Revisão: INSS adia novas perícias para outubro

Convocação vai ocorrer por etapas, por meio de cartas para um total de 34 mil beneficiários, informa assessoria

 

A convocação dos mais de 34 mil alagoanos que irão fazer uma nova revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença foi adiada para outubro. Deste total, 16.065 mil são beneficiários do auxílio-doença e 18.291mil por invalidez.

Segundo a assessoria de comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Alagoas, as cartas de convocação autorizadas pelo Ministério da Previdência Social estão sendo elaboradas.

“Estamos trabalhando com a possibilidade de começar a emitir as cartas no mês que vem, o processo vai ocorrer por etapas. Primeiro vai ser observado à adesão dos médicos, eles não são obrigados a atender, é um trabalho extra. Depois observamos a agenda, dias e horários de atendimentos para em seguida enviar as cartas”, informou a assessoria.

O órgão informou ainda que o trabalho de convocação e revisão dos beneficiários será feitos por triagem porque existem os benefícios com requerimentos administrativos e os conseguidos judicialmente.

De acordo com o INSS em Alagoas os requerimentos administrativos por auxílio-doença já são periciados com data de suspensão do benefício. E a preocupação seria em cima dos auxílios-doença conseguidos judicialmente que não costumam fazer e renovar perícia.

“O INSS já trabalha com requerimentos de suspensão prevista. Os auxílios em caso de acidentes e doenças tem uma data limite para a pessoa receber o beneficio. Na primeira consulta/perícia, o médico vai dizer o tempo de afastamento, digamos 30 dias, dois meses o benefício já é suspenso automaticamente. Agora caso a pessoa não tenha ficado boa, volta ao médico e faz uma nova revisão. A preocupação são com os benefícios conseguidos  judicialmente, nesse caso eles não costumam fazer perícia regularmente, não existe um prazo definido e acabam ficando recebendo o dinheiro por um bom tempo”, disse a assessoria.

Segundo informações da assessoria de comunicação, no início, a revisão será nos casos em que os beneficiários recebem com dois anos ou mais e entre as pessoas de até 39 anos de idade, no total de 2.077 auxílios corresponde a essa demanda. Em seguida serão chamados os aposentados por invalidez.

No último dia 7 deste mês, o técnico em enfermagem Manoel Messias que teve o benefício por auxílio-doença cortado conversou com a gente sobre essa medida do governo. Ele disse que é uma medida ruim porque muita gente que de fato precisa do dinheiro vai acabar ficando sem ele.

“Acredito que muita gente vai perder a aposentadoria e o benefício. Muitos médicos não entendem nada da patologia que está nos laudos que você leva. Às vezes eles nem examinam, nem olham pra você. Eles só leem, olham e pede para você aguardar o resultado em casa. A gente fica esperando e quando chega é negado”, comentou Manoel.

Manoel disse que recebia o auxílio-doença. E que depois de oito anos fez uma nova revisão e o dinheiro foi negado.

“Era beneficiário há oito anos, fiz uma nova revisão e veio negado. A maioria desses médicos são clínicos, e o que é que o clínico vai entender de um laudo de ortopedia, psiquiatria? Enfim. Eles copiam o que veem no laudo, exames nenhum eles olham porque não entendem. A verdade é que o que eles querem mesmo é tirar dos pobres e cobrir o rombo que eles fizeram na roubalheira deles’’, Expôs Manoel Messias.

Após o recebimento da carta o segurado tem o prazo de cinco dias úteis para marcar a perícia médica de acordo com assessoria de comunicação do INSS.

Os detalhes dos procedimentos técnicos em relação à revisão podem ser encontrados na resolução 546 publicada no último dia 31 de agosto.  Segundo a norma, o segurado que não atender a convocação no prazo estabelecido terá o beneficio suspenso e a reativação só acontecerá mediante o comparecimento do beneficiário e o agendamento da nova perícia.

O Ministério da Previdência informa que os beneficiários não precisam se antecipar á convocação. Só é necessário comparecer as agências de atendimento após o recebimento da carta que serão feitas e enviadas no endereço de cada um.

Fonte: TribunaHoje (set./2016)

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DECISÃO: Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez

DECISÃO: Neoplasia maligna dispensa o cumprimento de carência para a concessão do benefício por invalidez

A Segunda Câmara Regional previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que julgou procedente o reestabelecimento de auxílio-doença a uma beneficiária, desde a cessação indevida até o seu óbito, em favor da filha dela, sucessora processual.

Em suas razões recursais, o INSS afirma que a segurada já estava incapaz quando se filiou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pede a suspensão do feito até a conclusão do processo de habilitação de herdeiros. Continuar lendo

TRF1 concede a segurado acréscimo de 25% em aposentadoria por necessidade de auxílio permanente de terceiros

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu recurso de segurado do Instituto Nacional do Seguro social (INSS) contra sentença da 2ª Comarca de Januária que considerou improcedente
o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, em razão da necessidade do auxílio permanente de terceiros.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca destacou que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.file000426803715

Ao analisar os autos o magistrado verificou que anterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 11/04/2007 comprova a qualidade de segurado do autor, bem como o período de carência.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o relator destacou que o laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente do autor em razão de paraplegia decorrente de acidente de moto ocorrido em 2007, sem possibilidade de reabilitação, sendo o requerente cadeirante e necessitando da ajuda permanente de terceiros para a vida cotidiana.

O magistrado citou o art. 45 da Lei n. 8.213/91 que preconiza o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez no caso de necessidade permanente de auxílio de terceiros. Verificada tal necessidade por meio de perícia médica, em razão da paraplegia, consoante situação prevista no Decreto n. 3.048/99, anexo I (paralisia dos dois membros superiores ou inferiores), devida a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez. Continuar lendo

A Medida Provisória nº. 739/2016 e a Revisão dos Benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez

Em 07 de julho de 2016 foi editada a Medida Provisória nº. 739, pela Presidência da República, a qual institui a possibilidade de revisão das concessões dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez que datam mais de dois anos, sem reavaliação pericial. A regulamentação prevê os critérios para a ordem de prioridade no agendamento das perícias e na convocação dos segurados do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, bem como prevê orientações ao Médico Perito Previdenciário que aderir ao processo de revisão.

O cumprimento da Medida Provisória visa a reavaliação dos benefícios a cada 2 (dois) anos, de modo a evitar o recebimento de benefícios por segurados que já teriam condições de retornar ao trabalho.

Ainda, o Médico Perito interessado no programa procederá com adesão ao projeto, e receberá R$ 60,00 por perícia adicional, podendo ser realizados perícias médicas em mutirão, inclusive aos sábados. Assim, o segurado que não comprovar a incapacidade para o trabalho, nestas reavaliações periciais, poderão ter o benefício suspenso, ou cessado.
As revisões destes benefícios por incapacidade possuem previsão de iniciar com convocações dos segurados, em setembro deste ano.

No entanto, podem ocorrer suspensões e cessações de benefícios de forma indevida, o que atrai para o segurado o direito de reconhecimento ao restabelecimento do benefício, perante o Poder Judiciário.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, especialista em Direito Previdenciário e Acidentário

 

 

 

Convocação do pente-fino do INSS vai até novembro

Fila em posto do INSS na zona leste de São Paulo (SP)

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos terão até novembro para agendar a perícia de revisão do benefício.

O órgão confirmou na quinta-feira (25) que começará a chamar os beneficiários por carta, a partir do mês que vem. No entanto, ainda não há data exata para o início do envio das correspondências.

Serão dadas três chances para o agendamento da perícia do pente-fino. Quem não passar pelo exame terá o benefício cortado.

O segurado que receber a carta terá um prazo para ligar na Central 135 e agendar sua perícia médica. O exame será feito na primeira hora de atendimento do perito. Se não fizer esse agendamento, o governo irá convocá-lo por meio de publicação oficial, em uma segunda etapa. A terceira e última convocação será em novembro e ocorrerá na rede bancária.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) firmou um acordo com o governo de Michel Temer e vai emitir avisos aos segurados convocados para a perícia. O aviso será dado na hora do saque do benefício, de acordo com o calendário de pagamentos de novembro.

Na quinta, em reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social),o INSS explicou aos conselheiros como será a feita a perícia revisional dos benefícios por incapacidade. O órgão reafirmou a meta de cortar benefícios e disse que vai iniciar a convocação pelos auxílios-doença.

No país, 530 mil auxílios estão na mira do governo. Em São Paulo, serão revisados 99.523 benefícios pagos há mais de dois anos. A revisão da aposentadoria por invalidez deverá ficar para uma segunda etapa.

Serão convocados 1,181 milhão de aposentados por invalidez no país, que recebem benefício há mais de dois anos e têm até 59 anos de idade. Em São Paulo, serão 279.651 aposentadorias por invalidez.

Fonte e Imagem: Folha SP (ago./2016).

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REVISÃO DA APOSENTADORIA | INSS pode acabar com mais de 16 mil aposentadorias por invalidez e auxílios-doença em Minas

O INSS estima que, nos próximos 2 anos, mais de 16 mil benefícios, entre aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, poderão ser extintos em Minas.

Através de medida provisória, o governo determinou que todos os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez com menos de 60 anos e mais de 2 anos sem passar por reavaliação sejam chamados para fazer nova perícia. A estimativa é que, com a medida, 2% de todas as aposentadorias por invalidez sejam canceladas e até 20% dos auxílios-doença deixem de existir. Com isso, o governo estima economizar pelo menos R$ 1,5 bilhão por ano.

Em Minas, segundo o INSS, vão passar pela nova perícia mais de 60,7 mil beneficiários do auxílio-doença e mais de 196,5 mil aposentados por invalidez. Se a expectativa do governo for atingida, em Minas serão mais de 12 mil auxílios-doença cancelados e quase 4.000 aposentadorias por invalidez deixarão de existir. Os beneficiários que passarão por nova perícia serão chamados por carta.

Fonte e imagem: Sindnap (ago./2016)

COMBATE ÀS FRAUDES | INSS quer economizar R$ 6 bi após revisão de aposentadorias por invalidez

Agência Brasil – A partir de setembro, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve começar a convocar as pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por mais de dois anos para revisar a necessidade do benefício.

O INSS publicou nessa segunda-feira (22) no Diário Oficial da União os procedimentos para essa revisão. O objetivo do governo federal é convocar cerca de 1,6 milhão de pessoas que recebem um dos benefícios para verificar a existência da incapacidade ao trabalho, que é o que justifica o pagamento dos benefícios.Resultado de imagem

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são pagos aos trabalhadores que têm problemas de saúde ou sofrem acidentes que o impedem de trabalhar.

Nos casos em que se constatar a capacidade para o trabalho, o benefício será cortado sem necessidade de manifestação prévia. Os médicos do INSS vão receber um extra de R$ 60 por perícia realizada.

Esse pente fino vai excluir os aposentados por invalidez com mais de 60 anos e a convocação vai começar pelos mais jovens. A expectativa do governo federal é reduzir em mais de R$ 6 bilhões os pagamentos com esses benefícios.

 

Fonte: Sindnap (ago./2016). Imagem: Internet.

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Concessão de auxílio-doença depende de perícia elaborada por médico

A concessão de auxílio-doença só pode ocorrer se for baseada em laudo pericial elaborado por médico. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde conseguiu anular sentença que havia concedido o benefício com base em laudo pericial de fisioterapeuta.

O autor da ação acionou a Justiça para pedir a concessão do benefício. O juiz nomeou, então, fisioterapeuta para atuar como perito e realizar os exames necessários, que concluíram pela incapacidade funcional. Assim, o magistrado concedeu o auxílio-doença.

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades que atuaram no caso, recorreram ao TRF1. Os procuradores federais argumentaram que “nas ações sobre concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o convencimento do juiz é firmado por meio da prova pericial, que deve ser realizada por médico especializado na enfermidade”.

As unidades da AGU destacaram, ainda, que o fisioterapeuta é um “profissional que se limita a executar métodos e técnicas fisioterápicas, visando restabelecer a saúde física de paciente, conforme tratamento indicado por médico que diagnosticou a doença”, não possuindo “atribuição para realizar perícia sobre a incapacidade física da parte autora”. Segundo a Advocacia-Geral, o único profissional técnica e legalmente habilitado para diagnosticar a suposta doença e a consequente incapacidade é o médico.

Além disso, foi apontado que a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, determina expressamente que a realização de perícia médica é atividade privativa de médico.

O TRF1 deu razão à AGU, destacando que “a constatação da incapacidade laboral deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área de medicina. Dessa forma, conclui-se que o fisioterapeuta não detém formação técnica para o diagnóstico de doenças, emissão de atestados ou realização de perícia médica”. O tribunal anulou a sentença baseada em laudo produzido pelo fisioterapeuta e determinou a realização de nova perícia, que deverá ser conduzida por médico devidamente habilitado.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0002420-26-2013.8.22.0004 – TRF1

Fonte: AGU (ago./2016)

Laudos auxiliam em nova perícia do INSS

Rio – Os segurados do INSS afastados há mais de dois anos por auxílio-doença e que serão convocados a partir de setembro para fazer nova perícia podem agilizar o processo quando forem chamados. Algumas medidas adotadas antes, como juntar atestados, laudos, exames e pedir ao médico um relatório co-substanciado, vai evitar problemas. O pequeno dossiê deve conter todo o histórico do tratamento do paciente.

“É importante que o segurado ao ser convocado para a fazer a nova perícia tenha, além de documento com foto, exames, laudos e relatórios do médico que comprovem a sua incapacidade de voltar ao trabalho”, indica Francisco Eduardo Cardoso, presidente da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP).

Somente no Município do Rio, estima-se que oito mil segurados passem por nova perícia. O dirigente alerta que os médicos-peritos não precisam dos atestados para tomar a decisão.

“A perícia médica é uma fotografia do momento e levará em conta o estado atual do segurado”, afirma. Ele acrescenta que com o dossiê do segurado o perito terá outro instrumento para dar um laudo mais conclusivo. Pelas regras, as agências do INSS poderão agendar até quatro perícias a cada dia e por perito. Já nos fins de semana e feriados, os exames podem ser feitos por meio de mutirão, até o limite de 20 por dia, por perito médico, que não são obrigados a participar do processo de revisão previsto pela MP 739.

Fonte: O Dia (ago/2016).

Peritos do INSS têm 15 dias para aderir a programa de revisão de benefícios

A resolução de hoje reafirma que são alvo das novas perícias segurados desses dois benefícios mantidos pelo INSS há mais de dois anos

 

Brasília, 10 – Os peritos médicos interessados em participar da força-tarefa de revisão dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm 15 dias para assinar termo de adesão ao programa. A informação está em resolução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que institui o ‘Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade’ e estabelece regras para os peritos. Na semana passada, o governo divulgou os critérios de convocação dos beneficiários que passarão pela reavaliação. Continuar lendo

Perícia do auxílio-doença deve começar em setembro

Inicialmente prevista para começar neste mês, a perícia nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez pagos há mais de dois anos deverá ter início em setembro.

O motivo é uma organização interna que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ainda precisa fazer.

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Segundo Luiz Argolo, diretor sindical da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), o órgão deverá publicar uma portaria para os médicos peritos poderem aderir ao pente-fino.

Esse documento dará prazo entre 15 e 20 dias para a inscrição dos interessados em fazer parte do mutirão.

“Vai abrir um prazo de 15 a 20 dias para a manifestação. É preciso saber quantos peritos vão aderir por gerência para poder quantificar as chamadas”, afirma.

O órgão tem hoje 104 gerências e cerca de 4.100 peritos contratados.

O INSS confirma a organização interna, mas diz que ainda não é possível dar um prazo oficial para o início das perícias. “Após a definição do quantitativo de peritos disponíveis para a realização das perícias de revisão é que o INSS organizará suas agendas de atendimento e poderá estimar a data de início das convocações”, afirma.

Fonte: Agora (ago./2016)

Aprovada chamada para Revisão de Benefícios do INSS

INSS: aprovada a chamada para revisão de benefícios
As mesmas fontes indicam que a revisão das concessões destes benefícios deverão ter início pelos aposentados por invalidez e pelos trabalhadores que recebem auxílio-doença que não passam por perícia há mais de dois anos. A regulamentação traz ainda os critérios para a ordem de prioridade no agendamento das perícias e na convocação dos segurados do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, e orientações ao perito médico previdenciário que decidir aderir ao processo de revisão.
No Diário, o governo explica que essas reavaliações já deveriam acontecer a cada dois anos, para evitar que beneficiários que já têm condições de voltar ao mercado de trabalho continuem recebendo os valores de forma indevida – mas isso não é feito desde 2008. Cada um receberá R$ 60 por perícia adicional, com limitação de quatro consultas a mais por dia. Já nos fins de semana e feriados, os exames podem ser feitos por meio de mutirão, até o limite de 20 por dia, por perito médico.
O Cebraspe divulgou a lista de classificados da seleção que preencherá 950 vagas nos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social em Agências da Previdência Social pelo país. A portaria publicada ontem diz ainda que o INSS e a Dataprev, responsável pelo sistema de informática da Previdência Social, deverão consolidar as informações sobre o conjunto de segurados a serem convocados, para agendamento e posterior aferição, monitoramento e controle das perícias médicas.
Segundo o texto, tanto os aposentados por invalidez quanto aqueles que recebem auxílio doença serão chamados por ordem de idade: mais jovens primeiro. A portaria é assinada pelos ministros do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira. O segurado que não comprovar a incapacidade para o trabalho terá o benefício suspenso.
Ele ressaltou também que muitas dessas pessoas poderão perder o benefício e serem automaticamente enquadradas na aposentadoria tradicional, se tiverem tempo de contribuição e idade suficientes.
O pente-fino nos benefícios por incapacidade do INSS, programado para começar neste mês, vai inspecionar também as informações divulgadas pelos segurados em redes sociais, como o Facebook.

Fonte: NB (ago./2016)

INSS Fará Revisão nos Benefícios de Aposentados Por Invalidez

Na região, 69.746 pessoas recebem algum tipo de benefícios, sendo 18.838 auxílios-doença

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará uma revisão nos benefícios de aposentados por invalidez e de auxílio-doença em todo o estado. Na região de São José do Rio Preto, onde engloba Catanduva, mais de 69,6 mil pessoas recebem algum dos pagamentos, sendo 50.836 estão aposentados por invalidez e 18.838 recebem o auxílio-doença.

A revisão será para as pessoas que recebem um dos auxílios a mais de dois anos. No entanto, ainda não tem data marcada para dar início as perícias que farão parte da revisão.INSS Fará Revisão nos Benefícios de Aposentados Por Invalidez

A decisão do governo federal foi tomada por meio da Medida Provisória nº 739, publicada no Diário Oficial da União, no dia 8 de julho.

Conforme informações da assessoria de comunicação do INSS, os detalhes sobre o início do processo, operacionalização e a convocação dos segurados estão sendo definidos e serão publicados em ato próprio.

“Ainda estamos aguardando uma portaria interministerial, ainda pendente de publicação. Somente depois desta portaria poderemos afirmar tudo certinho de como vai proceder”, esclarece o setor.

O setor esclarece ainda que, no momento, os segurados que estão nessa condição não precisam procurar as agências do INSS ou a Central 135, pois receberão comunicado oficial do instituto se houver necessidade de convocá-los para a realização de perícia médica.

Mesmo não tendo data definida, alguns beneficiários já temem com a nova Medida Provisória nº 739.

A empresária Juliana de Andrade Ribeiro, 59 anos, teme perder o benefício. “Eu pago INSS a minha vida toda, agora faz dois anos e meio que estou recebendo o auxílio-doença, porque tenho uma doença no sistema linfático e não tem como trabalhar, pois preciso ficar de repouso e realizando tratamento diariamente. Antes de conseguir o benefício eu tentei três anos, e os peritos do INSS falavam que meu problema era crônico que já tinha ele há muito tempo, por isso não podiam me dar o benefício, mas como a idade vem chegando, agora apareceram outros problemas e consegui passar na perícia e vou pleitear a minha aposentadoria. Espero conseguir antes que passe pela revisão, afinal vai que eles afirmem que estou apta a trabalhar. Será um absurdo se isso acontecer, pois não tenho condições. Deus sabe da minha dificuldade, não consigo andar”, relata Juliana.

Além de dona Juliana, o caminhoneiro José Ricardo Cardoso, 78 anos, recebe o benefício de aposentado por invalidez há 15 anos.

“Eu sofri um acidente de moto e o meu joelho não teve concerto. Os médicos falam que ando por milagre, mas tenho muitas limitações e agora o que será de mim. Com certeza vou ser chamado, mas acredito que devido à idade eles não podem mexer no meu benefício”, diz o aposentado por invalidez.

Fonte: O Regional (jul./2016)

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Beneficiários de auxílio-doença começam a ser chamados em agosto para “revisão”

Objetivo é avaliar se segurado já está apto a voltar ao trabalho; medida vai na esteira do ajuste fiscal e de outras reformas na Previdência que avançam com tudo desde 1993

 

Na esteira da crise e do ajuste fiscal, está previsto para agosto um mutirão de revisão de benefícios de auxílio-doença concedidos pelo governo há mais de dois anos. Técnicos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão de fazer horas extras para dar conta da meta do governo Temer: revisar 100 mil benefícios mensais. Os mais jovens devem ser chamados primeiro. As informações são do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Segundo dados do governo, o auxílio-doença custa R$ 1 bilhão por mês aos cofres públicos. O benefício é concedido aos impedidos de trabalhar por doença ou acidente e que contribuíram para a Previdência Social por 12 meses, no mínimo. Cerca de 840 mil benefícios foram concedidos há mais de dois anos e esses serão os primeiros beneficiários a serem chamados.

A revisão, que vai determinar se o beneficiário está apto a voltar ao trabalho, foi determinada pela Medida Provisória nº 739, publicada no começo de julho no Diário Oficial. A medida prevê também o cancelamento imediato de benefícios concedidos há mais de quatro meses nos casos em que não foi estabelecido um prazo de duração.

Os segurados receberão um comunicado oficial e não precisarão procurar agências do INSS. Mas quem recebe benefício sem data fixada para o término, deve agendar uma nova perícia. Por esse motivo, a nova medida prevê que os pedidos tenham uma data limite para concessão sempre que possível.

Ainda, o beneficiário considerado inapto para se recuperar para a atividade habitual deverá se submeter a um processo de reabilitação profissional para garantir a sua subsistência. Se a sua condição for considerada “irrecuperável” para exercer alguma outra atividade, o indivíduo deverá ser aposentado por invalidez.


Mutirão vai chamar aposentados por invalidez em segunda fase

Em uma segunda etapa da revisão, prevista para 2017, serão revistas as aposentadorias por invalidez. Pessoas que tiverem mais de 60 anos ficarão fora dessa verificação.

A medida também muda a lei da Previdência Social e estabelece que qualquer beneficiário poderá ser convocado a qualquer momento para revisão do benefício. Para conferir todas as alterações feitas, confira o texto da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que regulamenta os benefícios da previdência social.


Outras reformas e perda de direitos

A decisão de rever os benefícios vem na esteira de outras que visam o ajuste fiscal e a reforma da Previdência Social. Elas não são novas. A perda de direitos começou com mais força no Brasil no fim de 1993 com a extinção do abono e a retirada do 13º salário do cálculo da média do valor da aposentadoria. Desde então, essa foi a tendência.

No governo Dilma, as MPs nº. 664 e 665, editadas ao final de 2014, fixaram uma série de alterações nas regras para o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão.

Nem todas as alterações dessas medidas passaram pelo Congresso. Em relação ao auxílio-doença, por exemplo, ficou de fora a parte que onerava mais o setor privado. A MP inicialmente previa que as empresas deveriam custear os primeiros 30 dias de afastamento –e não 15 dias, como previsto em lei anterior. A iniciativa caiu e as empresas continuam custeando só a primeira quinzena.

Na contramão, quem perdeu foi o trabalhador. A base do cálculo do auxílio-doença passou a ser definida pelo menor custo. Estabeleceu-se um limite para os valores a serem pagos. Funciona assim: o valor do auxílio continua sendo estabelecido pelo cálculo de 91% da média das contribuições pagas pelo beneficiado desde 1994. A MP, no entanto, estabeleceu que o benefício não pode ser maior do que a média das últimas 12 contribuições.

Resumindo, o INSS passou a fazer duas contas. Primeiro, faz a conta desde julho de 1994; depois, faz a conta com a média das 12 contribuições. O valor que será pago é o menor.

Fonte: Saúde!Brasileiros (jul./2016).

Aposentados por invalidez deverão ser reavaliados pelo INSS

Em uma verdadeira caçada às irregularidades nesses benefícios, os peritos deverão reavaliar as condições de saúde dos beneficiários

O Governo Federal começou o jogo duro contra os beneficiários da Previdência Social. No dia 08/07 foi anunciada a Medida Provisória 739, que pretende revisar as concessões de benefícios por invalidez em todo o país. Ao todo, cerca de 4 milhões de brasileiros terão reanalisadas as suas concessões de benefícios, que podem reduzir os gastos do INSS em aproximadamente R$ 6 bi por ano.

Quem teve aposentadoria por invalidez ou  auxílio-doença concedido a mais de dois anos terá seu benefício submetido a um ‘pente-fino’ do Instituto Nacional do Seguro Social. Em uma verdadeira caçada às irregularidades nesses benefícios, os peritos deverão reavaliar as condições de saúde dos beneficiários. Tudo para que seja mantida a saúde financeira do Instituto, que pretende reduzir seus gastos entre este ano e 2017 em até R$ 12 bi.

Para conseguir isso, além de atender o fluxo normal de solicitações de benefícios por incapacidade – cerca de 15 atendimentos por dia, os peritos previdenciários deverão fazer as revisões em mutirão. Cada médico do INSS receberá o incentivo de R$ 60 por cada revisão feita. “Eles querem economizar gastando. Isso pode resultar em injustiças contra os aposentados e beneficiários de auxílio-doença”, alerta o consultor jurídico da Associação dos Beneficiários da Previdência Social do Rio de janeiro (AAPRJ), Reinaldo Reis.

A MP 739 ainda traz mais austeridade para a concessão dos benefícios por invalidez a partir de agora. O contribuinte que perdeu a qualidade de segurado (ficou por um determinado período sem poder ser recolhidos os encargos sociais para o INSS), deverá cumprir carência antes de poder dar entrada com o pedido de seus benefícios por incapacidade.

“O Governo Federal pode entrar em um jogo perigoso desta forma. Somos a favor de medidas que visem melhoria para o país, mas sem alterações em benefícios adquiridos. O país tem, entre aposentados por invalidez e beneficiários de auxílios-doença, aproximadamente 4 milhões de aposentados. As revisões podem gerar erros, e estaremos atentos a todo este processo”, finaliza o advogado da AAPRJ.

Fonte/foto: O Documento (jul./2016).

Turma Nacional reconhece erro do INSS e garante direito a pensão por morte a viúvo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu na sessão do dia 12 de maio que o marido de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já falecida, terá o direito de receber benefício de pensão por morte, em virtude de ter sido constatado que sua esposa deveria ter recebido em vida um benefício de aposentadoria por invalidez, e não de Renda Mensal Vitalícia.

A decisão aconteceu no julgamento de um pedido de uniformização do INSS contra acórdão de Turma Recursal de Pernambuco que, mediante a análise das provas dos autos, acolheu a argumentação do beneficiário da pensão, autor da ação originária, de que sua falecida esposa fazia jus à aposentadoria por invalidez e não à Renda Mensal Vitalícia.

Na TNU, o INSS alegou que o entendimento era diverso de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entendeu ser inaplicável o prazo decadencial para benefícios anteriores à vigência da MP nº 1.523-9/1997, e que o prazo de dez anos para pedidos de revisão passaria a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como foi o caso do autor da ação em primeiro grau.

Para o juiz federal Frederico Koehler, relator do processo na Turma Nacional, o caso em questão mostra-se excepcional, uma vez que, conforme verificado pela Turma de origem, a Administração concedera erroneamente à falecida o benefício de Renda Mensal Vitalícia, que não dá direito a pensão por morte a seus dependentes.

A jurisprudência, segundo Koehler, vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprovar que o INSS errou ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando a beneficiária fazia jus a uma aposentadoria por invalidez.  “Nesse caso, ficou ratificado que a falecida cônjuge do autor faria jus a um benefício previdenciário, o qual conferiria ao demandante o direito ao benefício de pensão por morte postulado”, explicou.

Ainda de acordo com o juiz federal, nas lides previdenciárias, o direito de exercer o benefício somente nasce quando preenchidos os requisitos autorizadores. “No caso do autor, em que a pretensão se volta ao reconhecimento do direito à pensão por morte, o direito somente se inicia com o falecimento da segurada. Isso porque a jurisprudência desta Corte (TNU) vem se manifestando em reconhecer que a prescrição não atinge o fundo de direito à concessão do benefício”, revelou.

O magistrado, embasando-se em precedente do STJ no REsp 1502460-PR (relator ministro Humberto Martins, DJ 05/02/2015), concluiu que, diante disso, “especificamente nesse caso em que o benefício originário foi concedido de forma equivocada, o prazo decadencial deve ter como termo inicial o requerimento da pensão por morte”.

Processo nº 0501349-87.2012.4.05.8308

 

Fonte: TNU (mai/2016).

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Turma determina que aplicação de adicional de 25% é extensível às demais aposentadorias do RGPS

A tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro. A nova tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito.

A decisão aconteceu durante o julgamento de um pedido de uniformização solicitado por um aposentado que sofre de doença degenerativa e depende da ajuda permanente de um parente. À TNU, ele requereu a reforma de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, ao manter a sentença de primeiro grau, julgou improcedente o seu pedido de concessão do adicional de 25%.   Continuar lendo

Para suspender auxílio-doença, INSS precisa promover reabilitação de segurado

…se a parte autora ainda se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade habitual e o INSS não promoveu sua reabilitação profissional, afigura-se ilegal o cancelamento do auxílio-doença.

Foi com base no entendimento de que o auxílio-doença não cessa até que o segurado possa retornar a sua atividade habitual ou seja dado como habilitado para desempenhar nova atividade, ou ainda, que seja aposentado por invalidez (se considerado não-recuperável) que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença de 1º grau, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença de P.L.A., indevidamente suspenso.

O auxílio-doença encontra-se regulado na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e é concedido àquele que se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias. Na hipótese de irreversibilidade da incapacidade do beneficiário para sua atividade habitual, o artigo 62 da mesma lei esclarece que o benefício somente cessa nas hipóteses de conversão em aposentadoria por invalidez, ou no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. Continuar lendo

As recentes alterações na Previdência Social: Aposentadoria pelo Fator 85/95

o Fator Previdenciário não foi extinto e, na hipótese da Fórmula 85/95 poderá ser aplicado ao segurado quando lhe for mais vantajoso, ou seja, quando majorar a Renda Mensal do Benefício

No ano de 2015, a Previdência Social alterou as regras para concessão de Pensão por Morte e Auxílio-Doença, pela Medida Provisória nº. 664/2014, convertida na Lei nº. 13.135/2015. Além disso, em 18 de junho de 2015, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº. 676/2015, convertida na Lei nº. 13.183/2015, que incluiu o artigo 29-C, da Lei nº. 8.213/1991, relativo às Aposentadorias por Tempo de Contribuição.

As alterações envolvem a possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário, criado em 1999, cuja aplicação era obrigatória às Aposentadorias por Tempo de Contribuição, como redutor do valor mensal do benefício aos segurados que optassem por se aposentar mais cedo.

O novo artigo 29-C, da Lei de Benefícios Previdenciários, autoriza o afastamento do fator previdenciário, porém sem extingui-lo, quando o segurado (homem e mulher) cumular os requisitos tempo de contribuição e idade, de modo a atingir 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade + 30, se mulher, o que, represente o Fator 85(mulher)/95(homem) até o ano de 2018, com regra progressiva até 2026, quando se tornará Fator 90/100.

Assim, o Fator Previdenciário não foi extinto e, na hipótese da Fórmula 85/95 poderá ser aplicado ao segurado quando lhe for mais vantajoso, ou seja, quando majorar a Renda Mensal do Benefício. Estas hipóteses são válidas para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como para o reconhecimento do Direito à Desaposentação, sendo imprescindível a realização de cálculos previdenciários para verificação do valor a que tem direito o segurado.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (abr.2016)