Concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a ex-auxiliar de produção que sofre de epilepsia de difícil controle

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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez. Em suas razões, a autarquia alegou que não ficou comprovada a incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade laboral. Continuar lendo

Data de início da incapacidade informada em laudo pericial pode servir de marco para a concessão da aposentadoria por invalidez

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Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou o termo inicial da aposentadoria por invalidez da autora da ação, ora apelante, fixando-o na data da juntada do laudo pericial. A Corte também ajustou, de ofício, a correção monetária ao fundamento de que deve ser aplicado ao caso em apreço a tese do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual deve ser utilizado o IPCA-e como índice do Poder Judiciário para a atualização monetária. Continuar lendo

Tribunal converte auxílio-doença de segurado do INSS em aposentadoria por invalidez

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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direto do autor à aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença que lhe foi concedido pelo juízo da 1ª Instância. O caso foi relatado pelo juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana. Continuar lendo

INSS cancelou 8 em cada 10 auxílios-doença analisados em quase 2 anos

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Perda de auxílio-doença gera reclamações de pessoas que necessitam do benefício (Foto: Reprodução/TV Fronteira)

No caso das aposentadorias por invalidez, das 359 mil analisadas, foram canceladas 108 mil (30,1%); ao todo, serão revistos 1,55 milhão de benefícios, sendo cerca de 550 mil beneficiários com auxílio-doença e 1 milhão de aposentados por invalidez. Continuar lendo

O direito de requerer revisões previdenciárias a qualquer tempo

Mesa Escritório e papeis graficos

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Atualmente, o Poder Judiciário tem manifestado entendimentos no sentido de ser aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, do artigo 103, da Lei nº. 8.213/1991, para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário. Ainda, a decadência instituída em 1997, tem sido aplicada aos benefícios concedidos antes de sua vigência, de forma que o termo final para pleitear a revisão findou em 2007.

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Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo

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A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez que a matéria somente poderia ser sanada mediante a realização de perícia médica em Juízo. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região para rejeitar agravo interno proposto pelo autor requerendo o reconhecimento da verossimilhança, bem como a implantação do benefício previdenciário.

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Direito Adquirido à Aposentadoria antes da provável Reforma Previdenciária

foto inssAtualmente, tem se discutido a proximidade da Reforma da Previdência Social, que pode ocorrer por ato do Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. No entanto, não há previsões concretas de quais alterações que possam ser aprovadas pelo governo. Assim, necessário analisar os requisitos, ainda vigentes, dos benefícios de Aposentadoria. Continuar lendo

Benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são concedidos a garçom

previdencia-invalidezA 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um garçom contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentaria por invalidez e/ou auxílio-doença.
Afirma o autor que está incapacitado para o trabalho por sofrer de hérnia de disco na coluna, somada à retinopatia diabética.

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Segurada que necessita de cuidador obtém aposentadoria por invalidez com adicional de 25%

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a uma cuidadora de idosos, de 52 anos de idade, a aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% por ela necessitar de cuidados de terceiros. A decisão foi julgada pela 6ª turma no inicio do mês. Continuar lendo

Ex-funcionário que constatou doenças ocupacionais após a demissão será indenizado

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve na íntegra sentença que condenou a Masa da Amazônia Ltda ao pagamento de R$ 31.159,20 a um ex-funcionário com doenças no ombro e na coluna, as quais têm relação com o serviço executado durante o vínculo empregatício, conforme constatado em perícia médica. O valor será pago a titulo de indenização substitutiva de 12 meses de estabilidade provisória e reflexos legais. Continuar lendo

Laudo é termo inicial de benefício de segurada com incapacidade temporária

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)pericias-medica-inss decidiu, por unanimidade, reformar, em parte, a sentença que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a reimplantar o benefício de auxílio-doença da autora R.D., desde a data do requerimento administrativo até que, eventualmente, fique comprovado que não há possibilidade de reabilitação, permitindo uma possível aposentadoria por invalidez. Continuar lendo

Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença

Por ter pago benefício de auxílio-doença retroativo, cobrindo o tempo de espera para a perícia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi absolvido de ressarcir três segurados que ajuizaram ação denunciando atraso  na perícia médica. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que isenta o INSS.

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Os direitos do segurado que recebe alta do INSS e é recusado de retornar ao trabalho

OS DIREITOS DO SEGURADO QUE RECEBE ALTA DO INSS E É RECUSADO DE RETORNAR AO TRABALHO

Atualmente, tornou-se corriqueira a situação do segurado do INSS que, incapacitado para o trabalho, se afasta das atividades aborais e não consegue a obtenção ou prorrogação do benefício de Auxílio-Doença. Trata-se da situação denominada limbo jurídico-previdenciário. Ocorre quando o trabalhador recebe alta previdenciária após passar pela perícia médica, e, retornando à empresa, esta atesta que o mesmo está inapto para o retorno às suas atividades.

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Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência

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A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa. Continuar lendo

Da Concessão de Aposentadoria com cômputo dos Períodos de Auxílio-Doença no Tempo de Contribuição e na Carência

A Lei de Benefícios Previdenciários, Lei nº. 8.213/1991, autoriza expressamente, no artigo 55, inciso II, que o período em que o segurado esteve afastado do trabalho recebendo Benefício por Incapacidade, Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, seja computado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade, para fins de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Ainda, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) admitem o cômputo do período de auxílio doença como carência para concessão de Aposentadoria por Idade, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº. 8.213/1991, desde que o segurado comprove períodos de afastamento com períodos de atividade ou de contribuições.
Por conseguinte, nos termos da legislação previdenciária e decisões dos Tribunais Superiores, os segurados da Previdência Social que possuem períodos de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, intercalados com períodos de atividade, conforme cada caso, podem computar os referidos períodos para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Idade ou para Aposentadoria Especial.
Trata-se, assim, de uma alternativa para antecipar o benefício de Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Contribuição, antes da aplicação das novas regras previstas com a Reforma Previdenciária.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, especialista em Direito Previdenciário e Acidentário

Fonte: Em Condomínios

Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio doença e foi aposentado por invalidez

Banco não conseguiu comprovar má-fé do contratante e assumiu risco ao concretizar o seguro sem exigir exames prévios

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) após o contratante ter se aposentado por invalidez permanente.

No contrato, firmado em agosto de 2010, estava prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante. Contudo, a Caixa se negou a dar a quitação ao contrato alegando doença preexistente, tendo em vista que o autor recebia auxílio-doença desde abril de 2008, que resultou na aposentadoria por invalidez permanente em outubro de 2011.

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Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

DECISÃO: Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

Crédito: Pixabay

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido e julgou prejudicada a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pretendido pela parte autora, com o pagamento de parcelas pretéritas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. Continuar lendo

Previdenciário: Juiz só pode dispensar perícia se há provas claras que supram essa ausência

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que concedesse ao autor, J.C.S, o benefício de prestação continuada*. O juízo de 1ª instância entendeu que se tratava de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas adicionais, e julgou o pedido sem determinar a realização de perícia médica para verificar a incapacidade laboral do autor.
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Planejamento Previdenciário: como obter o melhor benefício de Aposentadoria

No ano de 2015, tivemos as alterações com as edições das Leis nº. 13.135/2015 e 13.183/2015. Ainda, há previsões para o ano de 2017, que venham alterações nas regras para concessão de Aposentadorias, sendo alvo de preocupações da população. Continuar lendo

Juizados: decisão define data de acréscimo de 25% nos casos em que aposentados por invalidez passam a necessitar da ajuda de terceiros após requerimento do benefício

file000426803715A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região realizou a última sessão do ano dia 18 de novembro, no auditório da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Entre os incidentes de uniformização analisados, um que decidia a data de acréscimo de 25% em aposentadorias quando a condição incapacitante sobrevém após o requerimento foi um dos destaques. Continuar lendo