Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos.

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Saiba quais documentos levar na perícia do INSS

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Todos os benefícios por incapacidade concedidos há mais de dois anos serão revistos, independentemente de terem sido concedidos pelo INSS ou judicialmente. imagem da internet (ilustrativa)

Saiba quais documentos levar na perícia do INSS. O pedido de aposentadoria por tempo de contribuição de Marcos Bergamin, 59 anos, foi feito em outubro do ano passado, na agência de Taboão da Serra (Grande SP). Até hoje, porém, o segurado relata não ter conseguido qualquer resposta sobre o requerimento. “Quando fui na agência, me deram um prazo de 45 a 60 dias para ter uma resposta, o que não aconteceu”, explica. Continuar lendo

Plano de saúde de aposentada dispensada sem justa causa deve ser mantido

Justiça de SP concedeu tutela antecipada sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

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Uma operadora deverá manter o plano de saúde empresarial de mulher aposentada que foi demitida sem justa causa após trabalhar mais de 23 anos em empresa pública. A decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, que concedeu a tutela antecipada sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A idosa alegou que era beneficiária titular do plano de saúde oferecido pela empresa que trabalhava, tendo seu marido como dependente. Para isso, arcava com contribuições mensais, por meio de desconto em folha de pagamento, no valor correspondente a 3,21% de seu salário. Continuar lendo