União e estado do PR deverão fornecer medicamento à base de canabidiol para tratamento de criança com microcefalia e paralisia cerebral

bunch of white oval medication tablets and white medication capsules

imagem da internet (ilustrativa)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o estado do Paraná, de forma conjunta, forneçam de maneira gratuita o medicamento Isodiolex, produzido à base de canabidiol, para o tratamento de crises de epilepsia de uma menina de cinco anos de idade que sofre de paralisia cerebral e de microcefalia. A decisão foi tomada por unanimidade pela Turma Regional Suplementar do Paraná em sessão de julgamento realizada na última semana (16/7) ao dar provimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF).

Continuar lendo

Anúncios

Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento

medical-appointment-doctor-healthcare-40568.jpeg

imagem da internet (ilustrativa)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações descritas em bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Continuar lendo

Plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo

medical-appointment-doctor-healthcare-40568.jpeg

Para TJ/SP, aumento muito além da inflação sem justificativa fere CDC. (imagem da internet)

Reajuste de plano de saúde coletivo acima do permitido pela ANS para plano individual e muito acima da inflação, sem qualquer fundamentação, fere o CDC. Assim entendeu a 3ª turma Recursal Cível do Colégio Recursal do TJ/SP ao julgar parcialmente procedentes os pedidos de segurada para declarar nulos aumentos feitos pela operadora responsável pelo convênio médico e determinar que seja aplicado o índice permitido pela ANS. Continuar lendo

Plano de saúde deve custear cirurgia de redução de mamas

 

direito medico

Multa diária de R$ 1 mil caso haja descumprimento.

A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu liminar para determinar que uma operadora de plano de saúde autorize e custeie cirurgia de redução de mamas para beneficiária, no prazo de 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 50 mil, “sem prejuízo de condenação por má-fé processual, por ato atentatório à dignidade da justiça e apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência”, afirmou o juiz José Wilson Gonçalves.

Continuar lendo

Reajuste de planos de saúde individuais não pode ser superior a 5,72%

Plano-de-Saude-Idoso

imagem da internet (ilustrativa)

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está impedida de autorizar que operadoras de planos de saúde reajustem os valores dos planos individuais e familiares, correspondentes ao período de 2018/2019, em índice superior a 5,72%. O valor fixado pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, é o correspondente à inflação do setor de Saúde e Cuidados Pessoais, integrante do cálculo do IPCA medido pelo IBGE, acumulado no período de maio de 2017 a abril de 2018.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), autor da ação, afirmou que, desde o ano de 2002, os índices de reajustes autorizados pela ANS são abusivos e, apesar da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) ter atestado tais abusividades, a Agência não tomou providências para rever a metodologia dos reajustes.

Continuar lendo

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

direito medico

imagem da internet (ilustrativa)

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por considerar que faltava legitimidade ativa ao beneficiário do plano de saúde coletivo. A turma determinou o regular julgamento da ação.

Continuar lendo