A Revisão da Vida Inteira e o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça

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A Emenda Constitucional nº. 20/1998 e a Lei nº. 9.876/1999 representaram a grande Reforma da Previdência Social no ano de 1999. Assim, estas medidas normativas alteraram, além das regras para as Aposentadorias, a sistemática de cálculos do Salário de Benefício.

No regramento anterior, o Salário de Benefício era calculado com base na média aritmética simples dos últimos 36 Salários de Contribuição. Com as alterações, a sistemática de cálculo passou a ser com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, de toda a vida contributiva, na atual redação do artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991.

Troca de aposentadoria no INSS pode beneficiar segurados?

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Troca de aposentadoria no INSS pode beneficiar segurados? O STF (Supremo Tribunal Federal) julga se o aposentado que continua ou volta a trabalhar pode trocar a sua aposentadoria por outra, mais vantajosa, usando suas novas contribuições.

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

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​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher.

Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do marido, mas ressalvou a possibilidade de o fisco exigir da mulher, posteriormente, o pagamento do imposto sobre os valores que ela recebeu.

Servidor público que teve aposentadoria cassada pode aproveitar o período de contribuição do RGPS

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O período contributivo no Regime Geral deve ser comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente

Em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente” (Tema 233).

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela parte autora, com base no art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, em face de acórdão prolatado pela 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na ocasião, foi julgado improcedente o pedido de aproveitamento de período contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em face da pena de cassação de aposentadoria pública imposta à autora. Segundo a interessada, há possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição no RGPS, em decorrência da cassação da aposentadoria estatutária do servidor.

Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

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​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil.

Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o STJ adotou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento demandaria: a iniciativa da parte interessada; a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda apontada como inválida; a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; a falta de consentimento de outros descendentes; e a comprovação do objetivo de dissimular doação, ou o pagamento de preço inferior ao valor de mercado.

Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução.

A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2010 – ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 –, fundada em empréstimo consignado, em desfavor de um cliente.

Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia verbas indenizatórias, tais como as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado .

A controvérsia teve origem em ação de guarda, com pedido de fixação de alimentos, ajuizada contra o pai de um menor. A mãe alegou que não poderia trabalhar porque o filho manifestava problemas de saúde e não encontrava creches aptas a atender às necessidades familiares tanto no que diz respeito aos horários de trabalho da genitora, quanto às particularidades referentes à criança.

TRF4 determina reintegração militar de homem com lesão incapacitante

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar nesta segunda-feira (20/4) determinando a reintegração de um morador de Gravataí (RS) ao serviço militar com a concessão de licença para tratamento de saúde de uma lesão no joelho sofrida antes de ser dispensado das Forças Armadas. Em decisão, o relator do caso na corte, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, observou a incapacidade laboral do requerente para considerar necessária a disponibilização da remuneração em conjunto ao tratamento médico adequado.

Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde).

O recurso teve origem em ação ajuizada pela contratante de um plano de saúde oferecido por uma autarquia municipal, após a negativa do custeio do tratamento domiciliar pleiteado.

Liminar garante direito de remoção para professor com filho autista

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O desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou na última sexta-feira (27/3) um recurso da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) e manteve decisão liminar determinando ao instituto que remova de estado um professor com filho que sofre de autismo. A universidade alegava no recurso que o procedimento de remoção deveria ser realizado administrativamente e com sua própria perícia médica. Entretanto, segundo Favreto, a liminar concedida ao servidor público em primeira instância está alinhada com a jurisprudência do TRF4 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como ficou no INSS a Aposentadoria especial do médico?

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Quais são os requisitos para aposentadoria especial do médico?

A aposentadoria especial do médico sofreu mudanças em seus requisitos após a promulgação da Reforma da Previdência. Agora, além de atingir o tempo mínimo exigido de exposição ao agente nocivo, será necessário ao segurado também alcançar uma idade mínima.

No caso dos médicos, é possível buscar esse direito com 25 anos de efetiva atividade especial ( comprovada por meio de documentação). Além disso, será necessário atingir no mínimo 60 anos de idade. Esses dois requisitos são fundamentais para o segurado solicitar a aposentadoria.

Trabalhador rural com vínculo de atividade urbana não pode ser considerado segurado especial da Previdência

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O benefício de aposentadoria rural por idade é destinado a cidadãos que exercerem atividade rurícola por 180 meses sem interrupção e contarem com idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Considerando que o autor não preencheu esses requisitos, a 2ª Câmara Previdenciárias de Minas Gerais não reconheceu o pedido de aposentadoria por idade rural de um cidadão por ele apresentar vínculos urbanos que descaracterizam a condição de segurado especial.

Homem é condenado por sacar aposentadoria de mãe falecida

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Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do filho de uma aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de dois anos após o óbito da beneficiária.

Servidor público que teve aposentadoria cassada pode aproveitar o período de contribuição do RGPS

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O período contributivo no Regime Geral deve ser comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente

Em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente” (Tema 233).

Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do IR

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O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela União contra acórdão da 5ª Turma Recursal do RS

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda” (Tema 227).

STJ reconhece decadência do direito de o segurado do INSS revisar renda mensal do benefício de pensão por morte

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Ministro Francisco Falcão acolheu recurso do INSS e suspendeu acórdão da TNU

O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), que afastou a decadência do direito de o segurado revisar a renda mensal do benefício de pensão por morte.

TNU define requisitos para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos

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Segundo a Turma, não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu mais um tema dos recursos representativos de controvérsia, Tema n. 205, nos seguintes termos: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)”.

STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país

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​​​​O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da pandemia de Covid-19.

Prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização estão suspensos

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De acordo com a Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os prazos processuais na Turma Nacional de Uniformização (TNU) estão suspensos até o dia 30 de abril.

A Resolução foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na noite de quinta-feira (19/3), constando, expressamente, a ordem de suspensão no seu art. 5. Leia íntegra da Resolução: Resolução n. 313-2020 CNJ

 

CJF 26.03.2020

Lei Nº 13.981 de 23 de Março de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

Confira a lei em sua íntegra clicando aqui.