As principais alterações da Lei nº. 13.846/2019 – Mini Reforma da Previdência

imagem da internet (ilustrativa)

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A Medida Provisória nº. 871/2019 foi editada em 18/01/2019, e convertida na Lei nº. 13.846/2019 em junho de 2019, e trará reflexos relevantes aos trabalhadores e aposentados, com alterações relevantes na esfera do Direito Previdenciário, sendo denominada como mini Reforma da Previdência.

A principal alteração refere-se ao “Pente-Fino” dos Benefícios por Incapacidade. Os segurados que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez serão convocados para nova avaliação pela Perícia Médica, para verificação da existência ou não de incapacidade para o trabalho. Relevante, assim, possuir relatórios médicos recentes e havendo cessação do benefício, este ato da Previdência Social poderá ser objeto de ação judicial.

Além dos benefícios por incapacidade, outro benefício alterado para sua concessão foi a Pensão por Morte, em que passará a exigir prova documental para comprovação da união estável e da dependência econômica em relação ao segurado falecido.

O objetivo da Medida Provisória 871/2019 é evitar fraudes nos processos da Previdência Social e por esta razão foi aprimorada a auditoria para apuração de benefícios irregulares. Esta revisão promovida pela Medida Provisória deverá obedecer aos princípios constitucionais e conceder o direito de defesa ao segurado. Por esta razão, relevante que o processo administrativo seja instruído com documentos adequados para a prova do direito.

Além destas mudanças, outras virão com a Reforma da Previdência, que iniciou a votação no Congresso Nacional, sendo viável aos segurados a realização de Planejamento Previdenciário visando a concessão do melhor benefício na atual ou na próxima norma.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, especialista em Direito Previdenciário e Acidentário – contato@bfsadvocacia.com.br

Em Condomínios – set./2019

 

 

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