Previsto na Constituição Policial segue regime próprio para aposentar compulsoriamente, decide TRF-1

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Constituição prevê critérios diferenciados para aposentadoria compulsória de policiais. (imagem da internet – ilustrativa)

Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não sendo aplicado o limite de 65 anos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso de um policial contra ordem de aposentadoria compulsória aos 65 anos. Continuar lendo

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TRF2 reconhece direito a redução de jornada para servidor da CNEN exposto a elementos radioativos

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A Sexta Turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu direito de trabalhador da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN a redução de jornada, bem como ao pagamento das horas extras trabalhadas acima da carga máxima legalmente admitida, acrescidas de 50%. ­­

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Motorista com depressão bipolar tem auxílio-doença prorrogado

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O benefício de auxílio-doença só pode ser cessado após perícia médica verificar a capacidade do segurado em exercer suas atividades habituais. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a liminar que restabeleceu o pagamento de auxílio-doença a um motorista profissional de Horizontina, município da região noroeste do Rio Grande do Sul, incapacitado de trabalhar por transtorno de humor bipolar e depressão grave. Em julgamento no dia 17 de julho, a 6ª Turma negou, por unanimidade, o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que requeria a suspensão do pagamento. Continuar lendo

TRF4 garante auxílio-acidente a mecânico com lesão no punho

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a concessão de auxílio-acidente a um mecânico morador de Charqueadas (RS) que teve alguns movimentos limitados após lesão no punho direito. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido ao tribunal alegando ausência de sequelas capazes de impossibilitar o trabalhador. A decisão foi tomada em julgamento da 5ª Turma, em 25 de junho.

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INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) a uma mulher de 57 anos, moradora de Três Cachoeiras (RS), que sofre de quadro depressivo grave. A 6ª Turma negou unanimemente um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que questionava a concessão do BPC alegando que a depressão dela seria uma incapacidade temporária para exercer atividade laboral. A decisão foi proferida em julgamento realizado no dia 17/7.

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Estado deverá custear tratamento de idosa com Síndrome Mielodisplásica

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em decisão liminar, que a União Federal, o estado de Santa Catarina e o município de Joinville (SC) forneçam de forma gratuita o medicamento Azacitidina (Vidaza) de 100mg a uma idosa de 79 anos que sofre de Síndrome Mielodisplásica, doença que pode causar leucemia aguda. Em um recurso julgado procedente pela Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, a mulher alegou que o remédio é imprescindível para sua saúde e que não possui as condições financeiras de arcar com os gastos do tratamento. A decisão foi proferida por unanimidade em sessão de julgamento do dia 31/7.

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É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural

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Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de uma segurada contra a sentença que negou à autora aposentadoria por idade rural ao argumento de que não foi comprovado o requisito que permita o deferimento dessa prestação.

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Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (30/7) sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade para uma trabalhadora rural de Congonhinhas (PR) que exerceu atividade profissional durante a gestação. No entendimento unânime da Turma Regional Suplementar do Paraná, ficou comprovado que a beneficiária se enquadra na condição de segurada especial, conforme estabelecido pela Lei nº 8.213/91.

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União e estado do PR deverão fornecer medicamento à base de canabidiol para tratamento de criança com microcefalia e paralisia cerebral

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o estado do Paraná, de forma conjunta, forneçam de maneira gratuita o medicamento Isodiolex, produzido à base de canabidiol, para o tratamento de crises de epilepsia de uma menina de cinco anos de idade que sofre de paralisia cerebral e de microcefalia. A decisão foi tomada por unanimidade pela Turma Regional Suplementar do Paraná em sessão de julgamento realizada na última semana (16/7) ao dar provimento a um recurso do Ministério Público Federal (MPF).

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Aposentado por invalidez deve comprovar necessidade de assistência de terceiro para receber benefício do INSS

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve em julgamento realizado na última semana (17/7) decisão que negou a uma aposentada a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. A idosa havia requerido o pagamento do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) baseada no artigo 45 da Lei 8.213/91, que estabelece que o bônus possa ser dado ao segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. No entendimento unânime da 6ª Turma, não ficou comprovada nos laudos médicos a necessidade constante de assistência de terceiro por parte da autora. Continuar lendo

Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social, não lhe sendo aplicado o limite de 65 anos

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Decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dar provimento à apelação de um policial contra o ato do coordenador geral de recursos humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), no qual objetivava que a autoridade não lhe aposentasse compulsoriamente, aos 65 anos. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do DF, que denegou a segurança pleiteada.

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Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro.

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Primeira Seção definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição

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​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.783.975 e 1.772.848, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin.

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Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de filiação híbrida

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus.

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Pente-fino nega 170 mil benefícios – Confira como defender o seu benefício:

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Pente-fino barra 170 mil benefícios: Confira. O pente-fino do governo nos benefícios do INSS com indícios de irregularidades encerrou pagamentos de 170 mil segurados no primeiro semestre de 2019 em todo o país.

A economia mensal estimada com os cortes é de R$ 177 milhões. Em um ano, o governo avalia que deixará de gastar R$ 2,1 bilhões. Continuar lendo

Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar

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​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa.

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