INSS: Saiba quando é liberado o novo Auxílio- Reclusão

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Todas as vezes em que discussões sobre o sistema penal brasileiro vêm à tona, surgem informações erradas sobre o auxílio-reclusão pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Reforma da Previdência: entenda o que muda no PIS/Pasep, Salário-família, BPC e Bolsa Família

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A reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.  A reforma também prevê mudanças no PIS/Pasep, no BPC, no salário-família, auxílio-reclusão, entre outros benefícios. Entenda todos os detalhes abaixo.

PIS/Pasep

Quanto ao abono do PIS/Pasep, a reforma prevê o pagamento desse benefício, até que uma lei discipline o assunto, apenas àqueles com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43, corrigidos pelo mesmo índice das aposentadorias (INPC). Continuar lendo

Veja algumas possibilidades para antecipar seu pedido de aposentadoria junto ao INSS

Greve no INSS

O trabalhador afastado do emprego devido a uma doença ou um acidente possui direitos e garantias a serem assegurados na esfera trabalhista e previdenciária. (imagem da internet – ilustrativa)

As mudanças propostas pela reforma da previdência geram diversas preocupações nos aposentados, principalmente pelos impactos que elas causarão nas regras e no cálculo dos benefícios previdenciários. Nesse cenário, muitos trabalhadores desejam realizar a antecipação da aposentadoria. Continuar lendo

Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

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O prazo da licença-adotante de servidora publica federal não pode ser inferior ao prazo da licença-gestante o mesmo vale para as respectivas prorrogações. Com esse entendimento a 2ª Turma do TRF da 1ª Região por unanimidade, deu provimento à apelação de uma servidora pública federal que objetivava a prorrogação da licença-maternidade para 180 dias em razão da adoção do filho com menos de um ano de idade. Continuar lendo

Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações importantes durante a negociação.

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Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial

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​​​​​Por unanimidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial. Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial.

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INSS vai chamar até 60 mil para rever benefício

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Serão 3 milhões em todo o País que vão passar pelo pente-fino nos próximos 18 meses para encontrar irregularidades (imagem da internet – ilustrativa)

Com o objetivo de combater fraudes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que irá revisar cerca de 3 milhões de benefícios no País. No Estado, até 60 mil beneficiários podem passar pelo novo pente-fino. Continuar lendo

Confira como funciona os valores para aposentar no INSS

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Confira como funciona os valores para aposentar no INSS. Quem está no mercado de trabalho e pensa em se aposentar pode ter uma noção de quanto vai passar a receber após a concessão do benefício pelo INSS. Para conferir o valor, o segurado que contribui mensalmente deve ir ao site Meu INSS ou baixar o aplicativo no celular (disponível para Android e iOS) e ter acesso a uma calculadora que faz as contas sem precisar se dirigir a uma agência da Previdência Social. Via online, o instituto oferece o serviço de cálculo do valor da aposentadoria por idade. No caso do benefício por tempo de contribuição, a simulação da renda estimada será liberada em até dois meses, segundo o próprio INSS.

De acordo com o site do INSS, segurado que já tem direito à aposentadoria por idade consegue conferir a estimativa da renda que passará a receber. Mas quem ainda ainda não cumpriu os requisitos para o benefício não visualiza o valor. Será apresentada a contagem de tempo de contribuição.

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Além de computar como tempo de contribuição, serviço militar também deve ser considerado para fins de carência

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A decisão foi tomada pelo Colegiado na reunião realizada no dia 27 de junho, em Porto Alegre (imagem da internet – ilustrativa)

 

Na reunião realizada no dia 27 de junho, na cidade de Porto Alegre (RS), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência.

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Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

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“ (…) se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada.” (imagem da internet – ilustrativa)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras.

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Lei dispensa aposentado com HIV de passar novamente por perícia

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Foi publicada no DOU da última sexta-feira, 21, a lei 13.847/19, que dispensa portadores de HIV/Aids, aposentados por invalidez, de passarem por reavaliação pericial.

A norma acrescentou, na lei de benefícios da Previdência Social (8.213/91), parágrafo para determinar que esses aposentados não precisarão ser reavaliados após a concessão da aposentadoria. Continuar lendo

Jurisprudência reconhece direitos e limites à proteção jurídica do nascituro

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Ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e concede ao nascituro uma categoria especial de direitos – os quais abrangem situações jurídicas destinadas a garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida –, a exemplo do direito à vida e à assistência pré-natal. Não há, no entanto, uma delimitação expressa do rol de tais direitos.

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Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça é aprovado

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Decreto legislativo beneficia comunidade brasileira na Suíça, estimada em mais de 50 mil indivíduos. (imagem da internet – ilustrativa)

Foi publicado no dia 19 de junho o Decreto Legislativo que aprova o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Suíça (Decreto Legislativo n.º 54/2019).

A mensagem ao Congresso – remetida à época do Governo Dilma Rousseff, precisamente em abril de 2016 – destaca que a comunidade brasileira na Suíça é estimada em mais de 50 mil indivíduos, que há muito reivindicam a aprovação do acordo assinado em Brasília no ano de 2014.

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Reconhecida aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente.

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