Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de Sentença

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imagem da internet (ilustrativa)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. TESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA DESAPOSENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a orientação desta Corte evidenciado o direito do Segurado à manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitado à data de implantação do benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt no REsp. 1.743.597⁄RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.8.2018, AgInt no REsp. 1.743.239⁄SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018; AgInt no REsp. 1.511.464⁄RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017; AgInt no REsp. 1.640.516⁄SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.9.2017; REsp. 1.666.998⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017.

2. Ao contrário do que faz crer o INSS, em nada tal orientação jurisprudencial se alterou a partir do julgamento da tese de desaposentação pelo Supremo Tribunal Federal.

3. De fato, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 18, § 2º da Lei 8.213⁄1991, firmou o entendimento de que não é possível o Segurado aposentado fazer jus à nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria, reconhecendo, expressamente, a impossibilidade de utilização das contribuições vertidas após a aposentadoria para uma nova concessão de benefício, tese que em nada se confunde com a orientação aqui firmada.

4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(STJ – Agint no Agravo em Recurso Especial nº 1.420.354 – RS (2018⁄0340695-2) – Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – DJE. 07.05.2019)

Jornal Jurid 04.06.2019

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