Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

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É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Continuar lendo

Entenda quem tem direito de sacar o benefício Pis-Pasep do INSS em 2019

Valores dos benefícios do BPC e Aposentadoria rural do INSS são maiores que Bolsa Família.

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Entenda quem tem direito de sacar o benefício Pis-Pasep do INSS em 2019. A estimativa da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, é que mais de R$ 2,8 bilhões sejam pagos a aproximadamente 3,4 milhões de trabalhadores. Continuar lendo

Por falta de vínculo com padrinhos, Terceira Turma determina permanência de criança com casal adotivo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) o direito de permanecer com a guarda provisória de uma criança que também era disputada por seus padrinhos.

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Governo muda forma de inscrição dos trabalhadores no portal Meu INSS

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Mudança faz parte da intenção do governo federal de unificar portais e sites institucionais (imagem da internet – ilustrativa)

O cadastramento de segurados da Previdência Social no portal Meu INSS sofreu alterações . Agora, o login é feito por meio do portal acesso.gov.br. A mudança faz parte da intenção do governo federal de unificar portais e sites institucionais. A ideia é facilitar a busca por serviços públicos na internet. Continuar lendo

Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de impor restrições ao empréstimo consignado quando a soma da idade do cliente com o prazo do contrato for maior que 80 anos.

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INSS: Nova opção para segurados idosos ou com dificuldades para se deslocar

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resolução 677/2019 do INSS, estabelece mais uma alternativa para que o idoso faça a fé de vida, sem excluir a possibilidade de que esse procedimento seja feito pela rede bancária. Com a nova resolução, os segurados do INSS com idade igual ou superior a 60 anos poderão, a partir de agora, agendar para serem atendidos em uma das agências do órgão. Já os segurados acima de 80 anos e beneficiários com dificuldades de locomoção podem agendar para que um servidor do INSS vá a residência ou outro local em que estiverem, para que seja realizado o procedimento. O agendamento pode ser feito pela Central de Atendimento 135 e pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo Instituto.

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Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Para a 1ª Turma não cabe o incidente se a Fazenda se basear nos artigos 134 e 135 do CTN

STJ

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN).

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Confira as regras do Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS em 2019

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Confira as regras do Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS em 2019. Ao todo, serão revistos 1,5 milhão de benefícios em 2018. O INSS  – Instituto Nacional do Seguro Social, segue fazendo a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações. É convocado para o pente-fino o segurado que recebe um desses benefícios por incapacidade há mais de dois anos sem passar por avaliação médica. Continuar lendo

Insatisfeito com o valor da Aposentadoria? Veja quem pode conseguir aumento junto ao INSS

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Insatisfeito com o valor da Aposentadoria? Veja quem pode conseguir aumento junto ao INSS. Beneficiários têm 10 anos para pedir a revisão do valor da aposentadoria no INSS: saiba como fazer. Uma pesquisa realizada por uma empresa de planejamento previdenciário perguntou a 350 aposentados se eles estavam felizes com o benefício que recebiam da Previdência Social: todos disseram “não”.

A segunda pergunta era o por quê não estavam felizes e duas respostas que mais se destacaram foram: “minha aposentadoria não vale mais o que valia antes” e “paguei mais do que eu recebo”.

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Veja quem pode solicitar a Aposentadoria Especial do INSS

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Veja quem pode solicitar a Aposentadoria Especial do INSS. A variedade de cálculos que hoje permitem ao trabalhador obter a aposentadoria integral cria uma condição que dificilmente voltará a se repetir no sistema previdenciário do país, uma vez que as discussões sobre a reforma da Previdência buscam uma regra única e menos generosa para definir o valor dos benefícios a serem pagos. Continuar lendo

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

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Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.

A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de devedores que, após o oferecimento da própria residência como garantia fiduciária, alegaram em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao bem familiar.

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Decreto regulamenta inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

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O Diário Oficial da União (DOU) trouxe nesta quarta-feira, 15, decreto presidencial que regulamenta a exigência de inscrição de motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, prevista na Lei 12.587/2012. Com isso, motoristas de aplicativos passam a recolher contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a ter direito a benefícios previdenciários. Pelo decreto, eles também têm a opção de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI).

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Insatisfeito com o valor da Aposentadoria? Veja quem pode conseguir aumento junto ao INSS

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Insatisfeito com o valor da Aposentadoria? Veja quem pode conseguir aumento junto ao INSS. Beneficiários têm 10 anos para pedir a revisão do valor da aposentadoria no INSS: saiba como fazer. Uma pesquisa realizada por uma empresa de planejamento previdenciário perguntou a 350 aposentados se eles estavam felizes com o benefício que recebiam da Previdência Social: todos disseram “não”.

A segunda pergunta era o por quê não estavam felizes e duas respostas que mais se destacaram foram: “minha aposentadoria não vale mais o que valia antes” e “paguei mais do que eu recebo”.

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Confira as regras do Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS em 2019

Greve no INSS

(Marcelo Camargo/Agência Brasil – obtida na internet, ilustrativa)

Confira as regras do Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS em 2019. Ao todo, serão revistos 1,5 milhão de benefícios em 2018. O INSS  – Instituto Nacional do Seguro Social, segue fazendo a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações. É convocado para o pente-fino o segurado que recebe um desses benefícios por incapacidade há mais de dois anos sem passar por avaliação médica.

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MEU INSS oferece o CNIS e centenas de serviços na internet

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EU INSS oferece o CNIS e centenas de serviços na internet. Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem fazer consultas ao extrato previdenciário (CNIS) pela internet ou fazer agendamento para buscá-lo em uma unidade de atendimento. Continuar lendo

Saiba quais são os critérios do INSS para liberar o LOAS para deficientes

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Saiba quais são os critérios do INSS par liberar o LOAS para deficientes. As pessoas com deficiência cuja renda não ultrapasse 25% do salário mínimo por pessoa da família (R$ 249,50) continuarão a ter direito ao benefício assistencial (BPC/Loas) pago pelo INSS, no valor de um salário mínimo por mês (hoje, R$ 998). O direito foi mantido no texto da reforma da Previdência entregue hoje por Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. No caso dos idosos de baixa renda, no entanto, as regras mudaram. Além da renda mínima de 1/4 do salário mínimo per capita (por pessoa), o pagamento do piso só estará garantido se a pessoa tiver 70 anos ou mais. Continuar lendo

Veja como solicitar a Revisão no INSS da aposentadoria em 2019

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“Um bom primeiro passo para quem desconfia que ficou no prejuízo é providenciar a carta de concessão e o processo administrativo.” imagem da internet (ilustrativa)

Veja como solicitar a Revisão no INSS da aposentadoria em 2019. Como solicitar a Revisão no INSS da aposentadoria. A revisão do benefício previdenciário é vista por muitos segurados como a chance de garantir um aumento no valor da aposentadoria ou da pensão.

O entendimento está correto, mas é necessário lembrar que o ajuste só será feito se o segurado comprovar um erro no cálculo ou conseguir novos documentos que possam aumentar os salários ou ampliar o número de contribuições que entraram na conta do INSS. Continuar lendo

Mantida a concessão de benefício de amparo social a pessoa deficiente

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento parcial às apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência física. Continuar lendo

Motoristas de Uber, 99 e Cabify poderão contribuir ao INSS para obter aposentadoria

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Os motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify poderão contribuir em breve ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para obter direitos semelhantes aos de trabalhadores formais, como a aposentadoria. A possibilidade deverá ser oficializada em decreto a ser publicado pelo governo federal. Continuar lendo

Ações sobre expurgos em que partes não aceitam acordo coletivo poderão tramitar no STJ

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A Segunda Seção autorizou a tramitação regular, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos recursos relacionados à cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários que estejam em fase de execução de sentença (individual ou coletiva) e nos quais a parte se manifeste, de forma expressa, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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