INSS é condenado a pagar 11 anos de auxílio-doença atrasado a trabalhadora violentada

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imagem da internet (ilustrativa)

O Via Legal começa mostrando a reparação que o INSS terá que fazer a uma mulher, auxiliar de cozinha. Ela passou por problemas físicos e teve o auxílio-doença cortado. Mas a trabalhadora, que também havia sofrido violência sexual, levou o caso à Justiça. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que, nas perícias, não foi levado em conta o fator psicológico, apenas o físico. E o INSS foi condenado a pagar os valores atrasados do benefício ao longo de onze anos. Esse também foi o tema do Via Inbox, que falou sobre os requisitos para concessão de auxílio-doença.

A mulher não pode se calar, como fez uma paciente obesa da Bahia. O plano de saúde negou a cobertura de um tratamento para emagrecer e liberou outro procedimento, que não foi solicitado pelo médico. Mas a Justiça entendeu que a operadora não tem autonomia para indicar o tratamento mais adequado.

O Via Legal mostra, ainda, o caso de uma mãe do Nordeste que comprou um apartamento na planta há 7 anos. Mas a construtora faliu e ela levou o caso aos tribunais. A Caixa alegou que era uma mera financiadora do imóvel, mas para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região a conduta do banco foi antijurídica e determinou a troca da construtora, a retomada das obras e indenização por danos morais à jornalista que entrou com a ação individual.

No Rio de Janeiro, uma mulher teve lúpus enquanto prestava serviço militar temporário e foi afastada do cargo. Quando voltou, depois do tratamento, foi obrigada a deixar as Forças Armadas. Ela não aceitou a situação e entrou com processo na Justiça para ser reintegrada e para que os remédios e o tratamento fossem custeados pelo governo. Mas, em primeira e segunda instâncias, a União foi condenada a garantir tratamento a técnica de enfermagem que desenvolveu lúpus durante a vida militar.

Mulheres ou homens estrangeiros que vivem no Brasil têm de renovar o documento de identidade a cada nove anos. Mas o Ministério Público pediu a suspensão desse prazo, alegando distinção de tratamento entre brasileiros e estrangeiros. O argumento não convenceu a Justiça Federal que manteve a exigência.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

CJF 12.03.2019

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