Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a exposição ao amianto (absesto) dá direito ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho. A sentença julgou procedente o pedido formulado pelo autor condenando Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a conceder o benefício de aposentadoria especial ao requerente, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária sobre as verbas em atraso, juros de mora, bem como os correspondentes honorários advocatícios. Continuar lendo

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Assegurado o recebimento de pensão por morte a menores dependentes entre a data do óbito e da implantação do benefício

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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia manteve a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara de Irecê/BA que, não obstante à tardia habilitação dos filhos menores de um segurado falecido, assegurou aos dependentes o recebimento da pensão por morte referente ao período do óbito do segurado até a data do requerimento administrativo. Continuar lendo

Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto

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A Câmara Regional de Previdência da Bahia (CRP/BA) decidiu dar provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas à obtenção do salário-maternidade decorrente do nascimento do seu filho, ocorrido em fevereiro de 2013.

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Saiba quem tem direito mesmo quando nunca pagou contribuição com o INSS de uma aposentadoria de um salário-mínimo

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Saiba quem tem direito mesmo quando nunca pagou contribuição com o INSS de uma aposentadoria de um salário-mínimo. O governo Jair Bolsonaro planeja enviar ao Congresso Nacional uma MP (medida. Sim, é uma ajuda do Governo Federal, no valor de um salário mínimo, para as pessoas de família de baixa renda. Continuar lendo