Tempo de serviço de servidor demitido e posteriormente anistiado não conta para efeito de aposentadoria

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A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, entendeu que servidor que foi demitido da antiga Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem) não tem direito à contagem como tempo de contribuição do período de 13 anos no qual ficou afastado do emprego público, desde sua demissão, em 19/03/1991, até foi quando efetivado o seu retorno ao serviço na Companhia Nacional de Alimentos (CONAB) por força da Lei nº 8.878/1994. Continuar lendo

Espólio de segurada falecida faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural

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Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ª CRP/MG) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concedesse aposentadoria por idade à trabalhadora rural ao espólio de falecida beneficiária desde a data em que ela completou a idade legal. A apelação do INSS foi contra a sentença dada pelo Juiz de Direito da Comarca de Guapé/MG. Continuar lendo

Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus primeiros dias.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que, tendo em vista a situação de urgência após o diagnóstico positivo de HIV e a importância do aleitamento logo nos primeiros momentos de vida do bebê, o hospital deveria ter providenciado, imediatamente, nova coleta de sangue da mãe para a confirmação do teste, mas o procedimento foi realizado apenas quatro dias depois do parto.

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Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde.

Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e indenizar a paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura.

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Bolsonaro define idade mínima: 65 anos para homens e 62 para mulheres

O secretário da Previdência, Rogério Marinho, afirmou que Bolsonaro foi convencido pela equipe econômica a aumentar a idade mínima. Ele defendia 62 anos para homens e 57 para mulheres

 

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O secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou, nesta quinta-feira (14/2), que a reforma da Previdência a ser enviada pelo Planalto ao Congresso proporá idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres.

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.

No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004. Os valores cobrados se referiam a aluguéis relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006.

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Qual é a renda mensal da minha aposentadoria?

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O PBC – Período Base de Cálculo – para apuração da Renda Mensal da Aposentadoria é calculado, conforme redação do art. 3º da Lei n. 9.876/99, com a utilização da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Em alguns casos, deve-se utilizar a aplicação do fator previdenciário. Continuar lendo

Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão e optou por não reabrir a discussão sobre a possibilidade de exame, em recurso especial, da legalidade do emprego da Tabela Price em financiamentos. Manteve-se assim a jurisprudência firmada em 2014, a qual considerou que a questão exige reexame de provas e de cláusulas contratuais e por isso não pode ser tratada em recurso especial.

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Pente-fino no INSS no Auxílio-Doença e na aposentadoria por invalidez, veja as regras

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Regras do Pente-fino no INSS no Auxílio-Doença e na aposentadoria por invalidez. Ao todo, serão revistos 1,5 milhão de benefícios em 2018. O INSS  – Instituto Nacional do Seguro Social, segue fazendo a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações. É convocado para o pente-fino o segurado que recebe um desses benefícios por incapacidade há mais de dois anos sem passar por avaliação médica.

Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações do INSS:

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Divulgado reajuste de 3,43% para benefícios acima do mínimo em 2019

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Divulgado reajuste de 3,43% para benefícios acima do mínimo em 2019. Imagem da internet (ilustrativa)

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O índice foi oficializado pela Portaria Nº 9 do Ministério da Economia, publicada nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2019. Continuar lendo

Mais amparo aos aposentados que dependem da ajuda de terceiros

Levantar da cama, escovar os dentes, banhar-se, pegar sol, tomar os remédios, fazer as refeições… São algumas das atividades que dona Maria Cortes, 95 anos, moradora de Águas Claras, no Distrito Federal, realiza diariamente com o auxílio de suas cuidadoras Rose, Lúcia, Patrícia e Ivoneide.

reprodução (imagem da internet – ilustrativa)

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Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

STJ

“Quanto ao artigo 1.700 do Código Civil, entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.” imagem da internet (ilustrativa)

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.

Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio.

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