Caixa e construtora devem indenizar mutuário por demora na entrega de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida

atraso entrega

Para Primeira Turma do TRF3, ao atuar como executor de política federal, Empresa Pública também é responsável pelo contrato (imagem da internet)

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a rescisão de um contrato de compra e venda e condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Conviva Empreendimentos LTDA a indenizar um mutuário em R$ 10 mil pela demora de mais de dois anos na entrega de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Continuar lendo

Qualidade de segurado especial do instituidor de pensão por morte depende da comprovação do trabalho rural

Rurícola

“(…) o magistrado destacou que para o início de prova material da condição de rurícola do pretenso instituidor da pensão foi considerada a certidão de casamento em que consta o marido da autora como lavrador.(…)” – imagem da internet

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Migrar ou não? Para ajudar você a decidir, confira as principais questões quanto à escolha do regime de previdência social

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Com o prazo final se aproximando, muitos servidores ainda têm dúvidas sobre qual a melhor escolha (imagem da internet)

O servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 tem até o próximo sábado, 28 de julho, para definir o regime de previdência pelo qual pretende se aposentar. A Lei nº 13.328/2016 estendeu o prazo para opção entre a permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que prevê aposentadoria integral ou pela média remuneratória, a depender do caso, ou a migração para o novo RPPS, que prevê aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). A mudança de regime deve ser solicitada às áreas de gestão de pessoas do órgão no qual o membro ou servidor trabalha. No caso do TRF1, o setor responsável para receber as solicitações é a Secretaria de Gestão de Pessoas (SECGP). Continuar lendo

Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve seu recurso de apelação que tinha como objetivo definir uma data para interrupção do benefício de auxílio-doença à parte autora negado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA). Consta dos autos que a incapacidade total e temporária do autor para as atividades laborais foi comprovada pelo laudo pericial, que confirmaram que a apelada sofre de tuberculose pulmonar, passível de recuperação mediante tratamento. Continuar lendo

Novo cadastro de adoção será lançado nacionalmente em agosto*

As tão aguardadas melhorias no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) já têm data para se tornar conhecidas por juízes, servidores, promotores, defensores públicos e demais interessados em todo o país: 13 de agosto. Continuar lendo

Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

Médico

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Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda.

Em seu recurso, a União sustentou que a comprovação da enfermidade alegada deve ocorrer mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que os documentos juntados aos autos comprovaram que o autor está acometido de cardiopatia grave desde agosto de 2001, tendo sido submetido à angioplastia e sofrido infarto do miocárdio, e por isso, sua pretensão deve ser acolhida, nos termos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Idade do contribuinte ajuda ou atrapalha na hora de pedir aposentadoria integral no INSS?

INSS

Recuperar tempo de serviço do passado pode ser uma alternativa, bem como computar períodos de afastamento. (imagem da internet – ilustrativa)

Quem quer se se aposentar por tempo de contribuição no INSS não tem que ter idade mínima, mas para quem quer ter uma aposentadoria integral, a idade do contribuinte na hora de solicitar o benefício é fundamental. Continuar lendo

INSS cancelou 8 em cada 10 auxílios-doença analisados em quase 2 anos

inss pericias negadas

Perda de auxílio-doença gera reclamações de pessoas que necessitam do benefício (Foto: Reprodução/TV Fronteira)

No caso das aposentadorias por invalidez, das 359 mil analisadas, foram canceladas 108 mil (30,1%); ao todo, serão revistos 1,55 milhão de benefícios, sendo cerca de 550 mil beneficiários com auxílio-doença e 1 milhão de aposentados por invalidez. Continuar lendo

O direito de requerer revisões previdenciárias a qualquer tempo

Mesa Escritório e papeis graficos

imagem da internet (ilustrativa)

Atualmente, o Poder Judiciário tem manifestado entendimentos no sentido de ser aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, do artigo 103, da Lei nº. 8.213/1991, para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário. Ainda, a decadência instituída em 1997, tem sido aplicada aos benefícios concedidos antes de sua vigência, de forma que o termo final para pleitear a revisão findou em 2007.

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Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. Continuar lendo

Justiça concede prorrogação de licença-maternidade à mãe de bebê internado em UTI

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Para Desembargadora Federal relatora, prolongamento do benefício deve preservar o direito à maternidade da mulher com filho em situação de vulnerabilidade (imagem da internet – ilustrativa)

A Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a antecipação de tutela (liminar) a uma mulher com filho recém-nascido internado em UTI em São Paulo/SP para prorrogar a licença-maternidade por mais 60 dias, a partir da cessação do benefício, totalizando o período em 180 dias. Continuar lendo