Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego

Segurado que não auferiu renda da atividade empresarial tem direito ao benefício

CTPSO desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem desbloqueados os valores referentes a seguro-desemprego.

O INSS havia bloqueado o pagamento do benefício sob o fundamento de ele possui participação societária em uma empresa.

Contudo, para o magistrado, essa situação não impede o segurado de receber o seguro-desemprego, pois ficou comprovado que a empresa encontra-se inativa e não gerou renda ao recorrente.

“Inexiste óbice legal ao participante de sociedade empresarial em obter seguro-desemprego, desde que comprovado que não auferiu renda da atividade empresarial e que seu sustento provinha de atividade laboral remunerada como empregado”, escreveu o desembargador federal.

No TRF3 o processo recebeu o número 5014342-13.2017.4.03.0000.

TRF3 05.12.2017

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