Direito à Aposentadoria Especial do INSS – definição do trabalho como atividade especial

Como saber quando uma atividade é considerada especial?

Na lei está escrito que para o enquadramento de períodos exercidos em condições especiais de trabalho, o trabalhador deve estar exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) prejudiciais à saúde ou à integridade física durante todo tempo em que está trabalhando.

Esta definição da lei não é muito vaga? Isso não pode gerar interpretações duvidosas?

Gera muitas dúvidas não só no contribuinte, como também na própria Previdência Social.

Existem dúvidas até mesmo quando um juiz é chamado para decidir um processo entre o contribuinte e o INSS. Muitas vezes, situações semelhantes são tratadas de formas diferentes.

Por que isso acontece?

Vamos usar o exemplo de um tratorista. Existem tratores sem cabine, os antigos, onde o trabalhador fica exposto à poeira, ruído, trepidação, e é claro que a atividade nesses casos é considerada especial.

Mas existem tratores que têm ar-condicionado, cabine com estabilidade que, às vezes, são mais confortáveis que nossos carros. Aí a atividade não é especial.

Como o trabalhador deve se comportar para provar que a atividade dele é uma atividade especial?

especial ruído

imagem ilustrativa (internet)

O primeiro passo é dividir o trabalhador em dois grupos: os que são empregados (incluindo o servidor público) e os que trabalham por conta própria.

Os empregados têm que pedir na empresa um documento chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, onde vai constar o que ele faz, como ele faz, e a quais agentes nocivos ele está exposto.

Aqueles que trabalham por conta própria, não têm a quem pedir o PPP, então precisam contratar um médico ou um engenheiro do trabalho para fazer um laudo chamado LTCAT, que vai apontar se a atividade é ou não é especial.

Então não é a profissão que vai definir se a atividade é ou não é especial, mas sim o que o trabalhador faz.

É exatamente isso. Se eu perguntar para você se a lavadeira de roupas é uma atividade especial, você pode dizer que não ou até ficar em dúvida. Realmente, uma lavadeira de roupas na minha casa pode não ser uma atividade especial.

Agora, imagine que esta lavadeira seja uma profissional que trabalha em um hospital e recebe roupas de pacientes. Isso muda tudo.

Não importa a profissão, mas sim como a atividade é executada.

Mix Vale 20.12.2017

Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos

guarda avós

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de dívida de natureza alimentar.

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Justiça determina que criança passe por avaliação psicológica antes de ser devolvida ao pai nos EUA

guarda família

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu um pedido de oitiva e perícia psicológica para avaliar o estado emocional de uma criança de nove anos que teve o retorno para os Estados Unidos determinado pela Justiça.

O pai, brasileiro, mas residente nos Estados Unidos, ajuizou ação de busca e apreensão da criança com base na Convenção de Haia, após a mãe ter saído sem autorização do território norte-americano quando a filha tinha apenas um ano. Desde então, mãe e filha vivem no Brasil. Continuar lendo

Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego

Segurado que não auferiu renda da atividade empresarial tem direito ao benefício

CTPSO desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem desbloqueados os valores referentes a seguro-desemprego. Continuar lendo

Revisão das contas de FGTS: a TR e a inflação

Entre 1999 e 2014, o FGTS foi corrigido com taxas inferiores às da inflação

 Os trabalhadores que possuem ou possuíram vínculos de emprego com opção por Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), têm o direito de pleitear as diferenças de correção monetária em relação aos depósitos efetuados pelos empregadores em suas contas vinculadas, ainda que tenham realizados saques dos depósitos.

As contas vinculadas de FGTS são constituídas por depósitos mensais equivalentes a 8% (oito por cento) das verbas salariais, que são creditados em nome dos trabalhadores, para a formação de patrimônio. A remuneração mensal dos saldos das contas de FGTS compreende a aplicação de duas taxas. A primeira diz respeito à correção monetária dos depósitos das contas vinculadas, pela aplicação da Taxa Referencial (TR) vigente desde 1991. Quanto à segunda, refere-se à valorização do saldo fundiário por meio da capitalização dos juros à taxa anual de 3% (três por cento).

Assim, o FGTS pode ser definido como um fundo parafiscal, sendo que seus recursos possuem origem na cobrança de contribuição específica, com funções de seguro social e indenização em casos de dispensas imotivadas de trabalhadores. Ademais, contribui para o financiamento de investimentos de cunho social nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Continuar lendo

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.

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Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

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Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por considerar que faltava legitimidade ativa ao beneficiário do plano de saúde coletivo. A turma determinou o regular julgamento da ação.

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Justiça concede benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar por dor intensa na coluna (TRF4)

Justiça relativiza tese de presunção de miserabilidade para imagem

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em julgamento realizado nesta semana, benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal a um morador de Coronel Vivida (PR), de 63 anos, que sofre de dor intensa na coluna, estando incapaz de trabalhar. Continuar lendo

Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso. Continuar lendo

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

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O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural requerer salário-maternidade, benefício pago pela autarquia durante 120 dias em razão do nascimento de filho ou de adoção.

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Testamento que dá metade de bens para Santa Casa de Belo Horizonte é nulo

A decisão da 3ª turma, em julgamento nesta terça-feira, 5, foi unânime.

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte que pretendia ver reconhecida a validade de testamento que destinava metade do patrimônio de falecida para o hospital.

Duas netas ajuizaram ação anulatória de testamento alegando que, no momento da lavratura do documento, em junho de 1999, a mulher não estava com plena capacidade para testar. Em fins de 2000 a mulher foi declarada incapaz e teve interdição decretada.

Já a Santa Casa alegou a existência de presunção de capacidade, que militaria a favor do ato jurídico, já que não haveria prova cabal da incapacidade; a defesa da instituição afirmou que a doença da falecida evoluiu, mas no ato da lavratura do testamento ela tinha plena capacidade.

A turma manteve o acórdão do TJ/MG que reconheceu, a partir de prova documental e testemunhal, a incapacidade da falecida quando lavrou o último testamento.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que embora destacando a importância da manutenção da vontade do testador, de modo que “é inegável a relevância que o ordenamento jurídico pátrio emprega em favor de preservar a vontade de disponibilidade material”, apontou que se deve manter a soberania dos tribunais de origem, na medida que à Corte é vedado revolver provas e fatos.

A ministra ressaltou que no acórdão do TJ foi definido que ocorreram episódios de grande confusão mental e esquecimentos da mulher, que manifestou demência senil que comprometia sua lucidez, antes e após o ato de disposição, não tendo plena capacidade para os atos da vida civil, de modo que o testamento teria vício insanável diante do precário estado de lucidez da testadora.

Entre os relatos colhidos, de amigos, empregados, prestadores de serviço, médicos e psicóloga, a testadora, após a morte do marido, já não reconhecia os próprios membros da família – inclusive confundindo o filho com suposto namorado e a nora com amante do marido falecido.

Além desses dados, o acórdão recorrido registou o relato de médicos que acompanharam a testadora e identificaram demência, de maneira que o colegiado mineiro concluiu sem risco de equívocos que no ano de 1995 a testadora já não demonstrava pleno discernimento.”

A decisão da 3ª turma foi unânime.

STJ (via Migalhas) 05.12.2017

Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral

guarda avósPor unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda.

De acordo com os autos, a criança, portadora de doença cerebral, e sua genitora, tutelada havia mais de 40 anos, dependiam financeiramente da avó da menina, que recebia pensão por morte de seu marido.

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É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995

DECISÃO: É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995

Crédito: Imagem da web

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Nesses termos, julgou procedente recurso objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida.

 

Na decisão, o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, citou a Súmula 556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece ser “indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/98”.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0000192-41.2009.4.01.3301/BA
TRF1 – 04.12.2017

O Reconhecimento de União Estável para fins de Concessão de Pensão por Morte

“(…) os que conviviam em união estável com o segurado falecido podem requerer a pensão por morte, já que a união estável é entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal.”

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado por ocasião do seu óbito, cuja previsão encontra-se no artigo 201, inciso V da Constituição Federal, e nos artigos 74 a 79 da Lei nº. 8.213/1991. Tem como objetivo o suprimento das necessidades dos dependentes do segurado por ocasião do falecimento deste, de modo que o dependente deverá comprovar a qualidade de segurado do falecido, não havendo exigências quanto à carência mínima. Continuar lendo

Tempo de serviço do segurado empregado rural antes de 1991 deve ser reconhecido para fins de carência

A Turma Nacional se reuniu no último dia 22, na sede da Seção Judiciária do Ceará

Rurícola

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado no dia 22 de novembro, em Fortaleza, na sede da Seção Judiciária do Ceará. Em razão de tal entendimento, entendeu ainda o Colegiado ser necessária uma nova interpretação da Súmula 24 da TNU, de modo a excluir de seu escopo o trabalhador empregado rural com registro em CTPS, permitindo, neste caso, que o tempo de serviço de anterior ao advento da Lei n° 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, independente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.

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