Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário

direito11

imagem da internet (ilustrativa)

Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que havia concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez com base unicamente na sentença proferida pela Justiça do Trabalho.

O autor entrou com ação na Justiça Federal pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a sentença trabalhista homologatória de acordo, reconhecendo vínculo trabalhista entre 21/10/2009 e 31/10/2010, com o devido pagamento das diferenças de proventos daí decorrentes, com juros e correção monetária. Continuar lendo

Anúncios

Não é necessária cirurgia para mudar sexo no registro civil (CNJ)

direito homoafetivo

Cirurgia para mudar sexo em registro civil não é necessária. Crédito: Divulgação/CNJ.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, entende que não é exigida cirurgia de mudança de sexo para alterar o nome no registro civil, como já decidiu o CNJ em julgamentos passados. A afirmação foi feita em decisão desta terça-feira (4/10) ao pedido liminar da Defensoria Pública da União que afirma que magistrados e cartórios estão condicionando a retificação do registro civil à realização da cirurgia de redesignação sexual. Continuar lendo

TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial

at especialA 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (25/10) o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte. Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região. Continuar lendo

Justiça determina ao poder público fornecer aparelho ortopédico a criança com malformação congênita

Portadora de Meningomielocele deve receber equipamento custeado pela União, Estado e Prefeitura de Sumaré/SP

muletas canadenses

imagem da internet (ilustrativa)

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da União, do Estado de São Paulo e do Município de Sumaré/SP para o fornecimento de aparelho ortopédico tutor longo e muletas canadenses a uma criança portadora de Meningomielocele, um tipo de malformação congênita que afeta a coluna vertebral e restringe a locomoção.

Continuar lendo

Declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade (TRF2)

Na concessão da gratuidade de justiça, essa presunção só pode ser refutada mediante prova em contrário

contrato

Imagem da internet (ilustrativa)

Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração do solicitante de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família – sendo que tal declaração possui presunção de veracidade, que só pode ser refutada mediante prova em contrário. Continuar lendo

Depressão no Ambiente de Trabalho

Pode não parecer, mais o ambiente de trabalho guarda diversos aspectos que podem afetar a saúde física e emocional do funcionário. A segurança e saúde do trabalho é a área que se importa em preservar a integridade física e emocional dos colaboradores através de ações que previnem os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho.

A depressão no ambiente de trabalho é um dos distúrbios psicológicos mais comuns que causa afastamentos e incapacidade laboral, é  um  assunto sério  que  merece atenção. Continuar lendo

Reforma trabalhista: Anamatra divulga íntegra dos enunciados aprovados na 2ª Jornada

Foram aprovadas 125 propostas de interpretação e aplicação da Lei 13.467/2017

CTPS

imagem da internet (ilustrativa)

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira (19/10) os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da Lei  13.467/2017 (reforma trabalhista). As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento promovido pela Anamatra, em parceria com outras entidades, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, além de advogados e outros operadores do Direito que, divididos em oito comissões temáticas, debateram mais de 300 propostas sobre a nova norma. Os enunciados podem ser conferidos no hotsite da jornada. Continuar lendo

Após a Emissão da CAT, o que o empregado deve fazer?

Veja o que ocorre após a emissão da CAT pela empresa.

Portuário

imagem da internet (ilustrativa)

O artigo 19 da Lei 8.213/91 define acidente de trabalho da seguinte maneira:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

Quando ocorre um acidente de trabalho, o empregador possui a obrigação legal de informá-lo ao Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS), com base no Decreto 3.048/99: Continuar lendo

Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

Martelo“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do bem no caso concreto.”

Continuar lendo

Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança

guarda

imagem da internet

A melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória antes, mas sim detectar aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança ou do adolescente. Continuar lendo

TRF2: dependência para fins previdenciários termina aos 21 anos

Só cabe extensão de benefício para dependentes considerados inválidos mental ou fisicamente

justiça

Vinte e um anos é a idade limite para que um filho ou irmão possa ser considerado dependente previdenciário, com exceção dos casos em que seja inválido ou possua deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que negou o pedido de I.E. de extensão da pensão por morte, instituída com o falecimento de sua mãe. Continuar lendo

Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira

Dia do Professor – STJ apresenta jurisprudência abrangendo professores

PROFESSORA

Imagem da internet (ilustrativa)

O Brasil tem mais de dois milhões de professores, responsáveis pela educação de quase 60 milhões de pessoas. Os dados fazem parte do documento Estatísticas dos Professores no Brasil, produzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC).

A pesquisa mostra que cerca de 80% dos docentes de ensino infantil, fundamental e médio atuam em escolas públicas, e 15% do total estão em escolas rurais. Na educação superior, os professores são cerca de 220 mil.

Continuar lendo

Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada

Mesa Escritório e papeis graficos

imagem da internet (ilustrativa)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo. Os valores depositados haviam sido bloqueados em razão de ação cautelar movida contra o filho.

A aposentada, de 85 anos, que tem dificuldades de locomoção, afirmou que decidiu abrir uma conta conjunta para ter mais comodidade e suporte em relação aos serviços bancários. Quando a conta conjunta foi bloqueada, ficou impedida de ter acesso aos recursos.

Continuar lendo

Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação

pericia-inss

imagem da internet (ilustrativa)

É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o ministro Villas Bôas Cueva, a interrupção do tratamento, nesses casos, “se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada”.

Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o número de consultas ou sessões anuais fixado pela ANS deve ser visto apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pelo plano de saúde.

Continuar lendo

Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

Uniao estavel e casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário.

Para o TJRJ, o processo judicial não poderia substituir o procedimento do casamento perante o registro civil, principalmente por não ter sido alegado, em nenhum momento, que houve resistência do cartório competente em relação ao pedido de conversão.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que “uma interpretação literal” do artigo 8º da Lei 9.278/96 levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento é a administrativa e que a via judicial só seria acessível aos contratantes se negado o pedido extrajudicial, “configurando verdadeiro pressuposto de admissibilidade”. No entanto, Nancy Andrighi destacou que o dispositivo não pode ser analisado isoladamente no sistema jurídico.

Continuar lendo

Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR

A Turma alinhou seu entendimento ao STJ para negar benefício em caso de acordo extrajudicial

pensão

Os valores pagos a título de pensão alimentícia só podem ser abatidos do Imposto de Renda se decorrentes de acordo ou decisão judicial. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua sessão de 30 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo voto do relator, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves.

Continuar lendo

TNU consolida entendimento sobre trabalho com exposição à radiação não ionizante

Desde 1997, contabilização do tempo especial depende de comprovação
at especial

imagem da internet (ilustrativa)

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. O processo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgado na sessão do dia 14 de setembro, em Maceió (AL), foi aberto para reverter a concessão de aposentadoria especial a um soldador.

Continuar lendo

Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS

Primeira Turma do STJ considera ilegal alta programada

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como “alta programada”, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia.

Continuar lendo

A Incapacidade para o Trabalho: O “Pente Fino” do INSS e Perícia Médica

A Incapacidade para o Trabalho

O segurado da Previdência Social que é portador de doença ou lesão que o impossibilite para o desempenho de suas atividades de trabalho, pode requerer, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, benefícios previdenciários por incapacidade, que podem ser o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Continuar lendo

TRF3 rejeita denúncia contra idoso que recebeu benefício assistencial enquanto fazia bicos

Magistrados não verificaram indícios suficientes de justa causa para dar seguimento a ação penal

idoso cadeira rodas

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um senhor que pediu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito ao Benefício de Amparo ao Idoso enquanto ainda tinha renda. Continuar lendo