Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação

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Imagem Ilustrativa (pixabay)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor.

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Justiça determina revisão de pensão para evitar redução de rendimentos de segurada

law-3Ao analisar o pedido de M.N.S.O. de que fosse revisado o valor da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de pensão por morte, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por unanimidade, reformou a sentença que havia negado o pedido. O acórdão condena o Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) a revisar a RMI, de forma que venha a corresponder a 100% do valor pago como aposentadoria ao instituidor da pensão, o marido da segurada. Continuar lendo

BB vai indenizar bancário que sofreu descontos salariais diretamente na conta corrente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. por teraccountant-1238598_1920 descontado valores creditados a mais no salário diretamente na conta corrente de um empregado. No entendimento da Turma, o desconto teria de ser feito no salário, uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantenedor da conta corrente, os valores existentes nela não pertencem à instituição financeira. Continuar lendo

TRF3 nega pedido de aposentadoria como empregada doméstica para mulher que cuidou do irmão

Para a magistrada, não foi comprovado que havia relação de emprego, e sim de “amor e caridade”

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que é inviável oInvalidezreconhecimento do trabalho como empregada doméstica de uma mulher que cuidou do irmão por mais de 40 anos, sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Para a relatora, desembargadora federal Marisa Santos, não foi possível concluir pelos depoimentos das testemunhas e provas no processo que houvesse relação de emprego entre os irmãos e sim de “amor e caridade”. Continuar lendo

Segurada não devolverá valores de caráter alimentício ao INSS

Em ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, uma aposentada assegurou https://cdn.morguefile.com/imageData/public/files/x/xenia/preview/fldr_2008_11_28/file0001311453883.jpgo direito de não devolver valores já recebidos pelo INSS.  A decisão é da juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, titular da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP.

Com base na suposição que houve contagem de tempo indevido de exercício de atividade especial da autora no período de 21/12/1982 a 15/1/1987, a autarquia cessou o pagamento do benefício, após realização de auditoria. Isso ensejou a cobrança administrativa dos valores que a aposentada teria recebido indevidamente, embora não houvesse prova de fraude para a concessão do benefício. Continuar lendo

TRF4 nega continuação do pagamento de pensão à universitária que completou 21 anos

Filhos de servidores públicos falecidos só têm direito a receber pensão até completarem 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma estudante universitária de 21 anos que pedia a extensão do benefício até os 24 ou a conclusão da graduação, o que ocorresse primeiro. Continuar lendo

Licença-maternidade de 120 dias é negada a professora que já convivia com as filhas adotadas


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu, na última semana, licença maternidade de 120 dias a uma professora da Universidade Federal de Integração Latino-Americana (UNILA) que após a separação ficou com a guarda de duas enteadas. Conforme a decisão, o benefício é dado para que a mãe tenha uma adaptação com o filho adotivo, o que não é o caso da autora, visto que já convive com as crianças há mais de 10 anos.

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SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça medicamento a um paciente de Curitiba (PR) que sofre de psoríase. O paciente ajuizou ação depois de ter o tratamento negado administrativamente. A decisão tomada na última semana é em caráter liminar.

TRF2 anula sentença que negou pensão por morte a portador de neurofibromatose

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A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anulou a sentença de um processo e determinou seu retorno à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que seja produzida a prova pericial necessária a esclarecer se o autor, E.J.A.S, faz jus à reversão da pensão militar instituída por seu pai, falecido em 1982, e concedida a sua mãe, que veio a falecer também em 2011. Ele solicita o benefício na condição de filho inválido, portador de lesões decorrentes da ‘Neurofibromatose Tipo 1’. Pede ainda o pagamento das parcelas em atraso, a contar da data em que requereu a pensão administrativamente. Continuar lendo

TRF2 nega aposentadoria rural por não cumprimento de exigências previstas em lei

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A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que rejeitou o pedido de M.O.D. à aposentadoria por idade rural, anteriormente negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela não cumpriu as exigências legais para tornar-se uma segurada especial: não ficaram comprovados nem o exercício de atividade rural durante os 180 meses anteriores ao pedido e nem o trabalho em regime de economia familiar. Continuar lendo

Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular

DECISÃO: Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações da União, do estado da Bahia e do município de Simões Filho/BA contra a sentença, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a internação de uma paciente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital particular e condenou os réus, entes federativos, a arcarem, de forma solidária, com as despesas decorrentes da internação.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que “a União, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde (SUS)”. Continuar lendo

Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Clínica Radiológica Santa Ana, de Vila Velha (ES), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um médico que realizava exames de ultrassonografia. Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento. Continuar lendo

Santa Casa e UFCSPA são condenadas a indenizar família de paciente que morreu por negligência no atendimento

A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e a Universidade Federal de Ciências da Saúde (UFCSPA) terão que pagar indenização de R$ 95 mil por danos morais e materiais decorrentes de erro/insuficiência em atendimento médico que teria deixado de investigar tumor em gestante. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou os recursos das instituições de saúde na última semana.     Continuar lendo

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Continuar lendo

Sócio é corresponsável por contribuições previdenciárias devidas por empresa

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A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que manteve o autor, J.J.M.F., como um dos réus da Execução Fiscal 98.0057908-7. A dívida cobrada na referida execução decorre da cobrança de contribuições previdenciárias à empresa Sermapi Serviços Marítimos S/A, da qual o autor é um dos sócios. Continuar lendo

Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência

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A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa. Continuar lendo

Liminar suspende cobrança extra por despacho de bagagem

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A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a vigência de dois artigos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entrariam em vigor amanhã (14/3). Um dos artigos suspenso dispõe sobre o transporte de bagagem despachada que configurará um contrato acessório oferecido pelo transportador, sendo cobrado por isso um valor em separado. O outro artigo impede que o transportador restrinja o peso, de até 10 quilos, e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou capacidade da aeronave. Continuar lendo

Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem

DECISÃO: Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem

Em mandado de segurança impetrado por uma empresa de transporte de valores — com o objetivo de assegurar direito da instituição empresarial de não recolher a contribuição social sobre verbas indenizatórias e quaisquer abonos instituída pela Medida Provisória nº 1.523/1997 (e suas reedições), que deu nova redação ao § 2º do art. 22, e ao § 8º, alínea b, ao § 9º, alíneas d e e, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 —, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sem modificar o resultado do julgamento. Continuar lendo

Jornada de empregados dos Correios que trabalham no Banco Postal é equiparada a de bancários

Empregados dos Correios que atuam no Banco Postal têm direito à jornada de trabalho de seis horas diárias. Ao analisar uma ação civil pública sobre o tema, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Entorno, a juíza Audrey Chocair Vaz – em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília – entendeu que os trabalhadores dos Correios, nesse caso, podem ser enquadrados na jornada especial dos bancários, por estarem expostos ao mesmo risco laboral. Continuar lendo