A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário deve ser feita por meio de ação de cobrança e não pela inscrição em dívida ativa

TRF4 deu provimento ao recurso

A cobrança de benefícios recebidos indevidamente, seja por erro ou em virtude de ordem judicial, não pode ser efetuada por meio de processo administrativo seguido de inscrição em dívida ativa, já que tal procedimento violaria a cláusula do devido processo legal. Desta forma, o relator entendeu que os argumentos trazidos pela agravante indicam a plausibilidade do direito, estando presentes os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Veja o voto:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo.

Em suas razões, a agravante alega que estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, visto que comprovada, nos termos da jurisprudência, a inexistência de título líquido, certo e exigível a legitimar a execução proposta e que o prosseguimento da execução poderá ocasionar a expropriação de seu imóvel.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Recebo os embargos, pois foram opostos tempestivamente e mediante prévia garantia da execução fiscal.

Sobre a atribuição de efeito suspensivo, adoto o posicionamento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.272.827/PE, em 22.05.2013, no sentido da aplicação, aos embargos à execução fiscal, da regra prevista no art. 919 do CPC, in verbis:

Art. 919 Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso dos autos, além do requerimento formulado pela embargante na inicial, verifico que satisfatoriamente garantido o débito pela constrição levada a efeito nos autos do executivo fiscal que deu origem aos presentes embargos.

Quanto à plausibilidade do direito – marcada pela presença aparente de uma situação de fato ou de direito a fundamentar a pretensão da demandante -, entendo que os argumentos apresentados nos embargos, em uma análise perfunctória, não se revelam aptos a afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito, quer por aparente inconsistência em seus fundamentos jurídicos, quer por ausência de elementos nos autos capazes de corroborar aspectos fáticos aventados, o que se mostra imprescindível à convicção quanto às alegações.

Assim também, o devedor não comprovou o receio de grave dano de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento do executivo, requisito necessário à concessão do efeito suspensivo a estes embargos.

Dessa forma, recebo os presentes embargos à execução sem lhes atribuir efeito suspensivo.

Intime-se a parte embargante desta decisão, bem como a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, forte no artigo 17 da Lei n.º 6.830/80.

O artigo 919, § 1º, do CPC/2015, vigente quando proferida a decisão, prescreve:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (grifei)

Presente a garantia da execução pela penhora, o magistrado a quo entendeu não estarem presentes os demais requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Passo à análise.

A CDA que embasa a execução fiscal em questão descreve o crédito, de natureza não tributária, como decorrente de benefício previdenciário indevidamente recebido.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário deve ser feita por meio de ação de cobrança e não pela inscrição em dívida ativa. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, §2º, DO DECRETO N. 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado.

À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718 – PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540 – SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 – SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009.

Situação em que a Procuradoria-Geral Federal – PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito.

Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal.

Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(STJ, REsp 1350804 / PR, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2013) (grifei)

Bem assim, a jurisprudência deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA. VIA ADEQUADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

– A cobrança de benefícios recebidos indevidamente, seja por erro ou em virtude de ordem judicial, não pode ser efetuada por meio de processo administrativo seguido de inscrição em dívida ativa, já que tal procedimento violaria a cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), sendo imprescindível o ajuizamento de ação de cobrança, mediante processo de conhecimento, e não de execução

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004749-54.2014.4.04.7204/SC, Terceira Turma, Relator Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INVIABILIDADE.

É assente nesta Corte a inviabilidade de a autarquia previdenciária inscrever em dívida ativa valores pagos indevidamente a segurado e, por consequência, a sua cobrança por meio de execução fiscal, ainda que a Lei nº 6.830/80 admita também a exigência, através desse tipo de processo executivo, de dívidas não-tributárias.

Recurso improvido. Sentença mantida.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000411-54.2016.4.04.7014/PR, Terceira Turma, Relatora Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 15/09/2016)

EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA. VALOR EXORBITANTE.

. A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário;

. Segundo o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, ressalvadas as hipóteses quando o valor for muito superior ao que efetivamente deveria receber o procurador da parte vencedora.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032830-05.2012.4.04.7100/RS, Quarta Turma, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016).

Fonte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003592-22.2017.4.04.0000/SC. Em Saber Previdenciário.

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