União e Estado de São Paulo devem fornecer medicamentos a portadora de osteoporose

Para Sexta Turma do TRF3, remédio é imprescindível à preservação da vida da paciente, cujo direito está assegurado pela Constituição Federal como inalienável
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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento às apelações do estado de São Paulo e da União e confirmou o direito de uma paciente, sem condições financeiras, receber de forma gratuita os medicamentos fosamax 70 e maxicalc d400, não fornecidos pela rede pública de saúde, para tratamento de osteoporose. A decisão segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e é baseada no princípio de que o direito à saúde é indissociável do direito à vida.

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Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma agente de controle de vetores da Saneamento Ambiental Urbano Ltda. (SAU), em razão de atrasos no pagamento de salários e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ministros afastaram o entendimento de que houve perdão tácito da empregada sobre as irregularidades cometidas pela empresa. Continuar lendo

TRF3 reconhece trabalho de pedreiro em cemitério como atividade especial

Autor trabalhou com exposição a vírus e bactérias

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O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de pedreiro de cemitério na Prefeitura Municipal de Catanduva. A natureza especial das atividades foi reconhecida, pois foram desenvolvidas com exposição a vírus e bactérias.

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Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo

DECISÃO: Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo

Ascom – TRF 1

 A 1ª Câmara Regional Previdenciária (CRP) de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, da 28ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que reconheceu o trabalho rural do autor no período de 1º/01/1970 a 1º/10/1976, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e declarou prescritas as parcelas previdenciárias relativas aos últimos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação. Continuar lendo

Previdenciário: TRF2 garante pensão por morte a filha inválida

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A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora, P.M.F., portadora de retardo mental, a pensão por morte instituída pelo pai, e que vinha sendo recebida por sua mãe, que também veio a falecer. Como o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 1985, durante a vigência da Lei 8.213/91, ela, como filha inválida, deve ser considerada beneficiária, independente de comprovação de dependência econômica. Continuar lendo

Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas

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“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (15), do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 647827, processo que teve repercussão geral reconhecida. Continuar lendo

Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação

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A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia rejeitado a pretensão de um ex-empregado ao argumento de que esse direito só poderia ser reconhecido após a publicação da Resolução 279/2011 da ANS. Continuar lendo

Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico

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Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita dúvida objetiva em relação

à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração.

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Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS

DECISÃO: Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS

 

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que garantiu a uma mulher o direito de sacar o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de saúde. Continuar lendo

Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negativa de tratamento oncológico

DECISÃO: Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negativa de tratamento oncológico

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que condenou a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA) e Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed/BH), ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais a um beneficiário, a quem foi negado a realização do exame médico PET SCAN, , com a finalidade de orientar tratamento oncológico. Na ocasião, foi negado provimento ao recurso adesivo da parte autora. Continuar lendo

EMPRESA AÉREA FRANCESA É CONDENADA A PAGAR MULTA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM

Em 2006, passageira da Air France teve mala entregue nove dias após desembarcar em aeroporto paulista, caracterizando a infração

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso impetrado pela companhia aérea Société Air France e manteve a multa de R$ 7 mil aplicada à empresa pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por extravio de bagagem de uma passageira em 2006.

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Viúva de trabalhador rural tem direito à pensão por morte de ex-marido boia-fria

DECISÃO: Viúva de trabalhador rural tem direito à pensão por morte de ex-marido boia-fria

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da Juízo de Campos Gerais/MG, que julgou procedente o pedido de pensão de uma viúva pela morte do marido.

A apelante alega a perda de qualidade de segurado do falecido, pois sua última contribuição se deu em 08/1997, e a impossibilidade da concessão da pensão ao segurado trabalhador rural autônomo no valor de um salário-mínimo porque não se aplica o art. 39 da Lei 8.213-91 ao boia-fria ou diarista.

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011), independente de prova da dependência econômica.

O relator registra que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU).

O magistrado destaca que a condição de boia-fria não prejudica o direito da apelante, pois enquadrada está como trabalhadora rural para efeitos previdenciários. Também citou precedentes deste Tribunal e do STJ ao afirmar que o “trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores.” (….) uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução ‘pro misero’.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0024745-73.2013.4.01.9199/MG

Fonte: TRF1 fev.2017

Justiça mantém pensão por morte a viúva que dependia economicamente do filho em Itapetininga/SP

Mãe não trabalhava e dependia de seu filho para sobreviver

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O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu pensão por morte a mãe de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou depender economicamente do filho. Continuar lendo

Da Concessão de Aposentadoria com cômputo dos Períodos de Auxílio-Doença no Tempo de Contribuição e na Carência

A Lei de Benefícios Previdenciários, Lei nº. 8.213/1991, autoriza expressamente, no artigo 55, inciso II, que o período em que o segurado esteve afastado do trabalho recebendo Benefício por Incapacidade, Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, seja computado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade, para fins de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Ainda, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) admitem o cômputo do período de auxílio doença como carência para concessão de Aposentadoria por Idade, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº. 8.213/1991, desde que o segurado comprove períodos de afastamento com períodos de atividade ou de contribuições.
Por conseguinte, nos termos da legislação previdenciária e decisões dos Tribunais Superiores, os segurados da Previdência Social que possuem períodos de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, intercalados com períodos de atividade, conforme cada caso, podem computar os referidos períodos para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Idade ou para Aposentadoria Especial.
Trata-se, assim, de uma alternativa para antecipar o benefício de Aposentadoria por Idade ou por Tempo de Contribuição, antes da aplicação das novas regras previstas com a Reforma Previdenciária.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, especialista em Direito Previdenciário e Acidentário

Fonte: Em Condomínios

A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário deve ser feita por meio de ação de cobrança e não pela inscrição em dívida ativa

TRF4 deu provimento ao recurso

A cobrança de benefícios recebidos indevidamente, seja por erro ou em virtude de ordem judicial, não pode ser efetuada por meio de processo administrativo seguido de inscrição em dívida ativa, já que tal procedimento violaria a cláusula do devido processo legal. Desta forma, o relator entendeu que os argumentos trazidos pela agravante indicam a plausibilidade do direito, estando presentes os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Continuar lendo

Trf3 garante salário-maternidade a trabalhadora em “período de graça”

Autora comprovou que mantinha vínculo empregatício oito meses antes do nascimento da filha

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A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de uma trabalhadora de Martinópolis/SP que se encontrava no “período de graça” – no qual o indivíduo não contribui para o sistema, mas mantém a qualidade de segurado – e buscava a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha. Continuar lendo

Liminar concede pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais

Mesmo maior de 21 anos, autora demonstrou que estava interditada no momento do falecimento de seu genitor

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Morguefile

O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte à filha interditada de um segurado que dele dependia para sobreviver. Continuar lendo

Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio doença e foi aposentado por invalidez

Banco não conseguiu comprovar má-fé do contratante e assumiu risco ao concretizar o seguro sem exigir exames prévios

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) após o contratante ter se aposentado por invalidez permanente.

No contrato, firmado em agosto de 2010, estava prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante. Contudo, a Caixa se negou a dar a quitação ao contrato alegando doença preexistente, tendo em vista que o autor recebia auxílio-doença desde abril de 2008, que resultou na aposentadoria por invalidez permanente em outubro de 2011.

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Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

DECISÃO: Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

Crédito: Pixabay

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido e julgou prejudicada a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pretendido pela parte autora, com o pagamento de parcelas pretéritas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. Continuar lendo

Pai de criança com deficiência mental tem direito a isenção de IPVA

Juíza considerou que lei paulista faz discriminação entre pessoas com deficiência.

A juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu ao pai de uma criança com deficiência mental grave o direito de adquirir carro com isenção de IPVA.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o autor não preenche os requisitos legais, previstos na lei estadual 13.296/08, que revogou a lei 6.609/89, e na portaria que a regulamenta. As normas exigem que o veículo adquirido contenha adaptações técnicas específicas; que o condutor do veículo seja o beneficiário da isenção; e a formalização de requerimento administrativo. Continuar lendo