Previdenciário: Juiz só pode dispensar perícia se há provas claras que supram essa ausência

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que concedesse ao autor, J.C.S, o benefício de prestação continuada*. O juízo de 1ª instância entendeu que se tratava de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas adicionais, e julgou o pedido sem determinar a realização de perícia médica para verificar a incapacidade laboral do autor.
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INSS DEVE INDENIZAR APOSENTADO POR ERRO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Morador de Lucélia, interior paulista, tinha direito à aposentadoria em 2003, mas falha na orientação de servidores levou à concessão da aposentadoria somente em 2007

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a indenização por danos materiais e morais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo, decorrente de indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário.

Para os magistrados, o erro da autarquia obrigou o autor a permanecer no mercado de trabalho, mesmo apresentando problemas de saúde e preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

“Isso comprova o abalo psíquico por ele sofrido e a existência de danos passíveis de indenização, não ensejando, de forma alguma, enriquecimento ilícito, e sim reparação pelos danos morais e materiais”, destacou o desembargador federal Nelton dos Santos, relator do processo.

O autor pleiteou a aposentadoria em 2003, quando totalizava 31 anos, 9 meses e 7 dias de tempo de contribuição. O pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que não possuía o tempo necessário à concessão do benefício. Em 2006, com problemas de saúde que o impediam de trabalhar como pedreiro, requereu o benefício de auxílio-doença que também foi indeferido.

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Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumível

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Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumível, ou seja, não precisa ser provado para ensejar a compensação. Esse entendimento, extraído de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi a base do acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por unanimidade, condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar T.J.M.V. pelos danos morais experimentados, com o valor de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente a partir da sentença de 1o grau.

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Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente

DECISÃO: Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente

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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do recurso da demandante contra a sentença, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente em parte o pedido que visava reestabelecer o benefício de aposentadoria da autora e, ainda, anulou a dívida decorrente dos valores indevidamente recebidos. Continuar lendo

Previdência municipal é bomba-relógio nas prefeituras

TCU avaliou a situação dos fundos previdenciários dos municípios do Estado

Aposentados em frente à prefeitura de Ribeirão, Mata Sul, à espera de informações sobre pagamentos / Foto: Ricardo B. Labastier

Aposentados em frente à prefeitura de Ribeirão, Mata Sul, à espera de informações sobre pagamentos – Foto: Ricardo B. Labastier

Uma bomba-relógio bilionária. É assim que o Tribunal de Contas da União (TCU) trata os insolventes regimes de previdência de Estados e municípios. Pernambuco é proporcionalmente o Estado do País com mais fundos públicos de previdência. Aqui mais de 300 mil servidores ativos ou inativos têm suas aposentadorias nesse sistema. Dos 146 fundos de prefeituras pernambucanas, a estimativa é de que apenas cinco ou seis tenham equilíbrio financeiro, aponta o conselheiro Ranilson Ramos, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso porque mesmo planos que têm conseguido pagar a aposentadoria possuem o chamado déficit atuarial, quando a estimativa mostra que o valor arrecadado agora não será capaz de pagar no futuro os benefícios dos que ainda estão na ativa.

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Reforma da Previdência será apresentada terça e aumentará idade mínima

Segundo os técnicos que acompanham o assunto, por saber que a reforma enfrentará forte resistência, o governo optou por encaminhar medidas mais duras

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Temer ainda vai bater o martelo sobre a inclusão dos benefícios a políticos na reforma da Previdência / Foto: Renato Spencer/ Acervo JC Imagem

Temer ainda vai bater o martelo sobre a inclusão dos benefícios a políticos na reforma da Previdência

O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a reforma da Previdência Social será apresentado ao Congresso nesta terça-feira (4). De acordo com informações repassadas por um técnico, que participou dos estudos para as mudanças, para o Jornal O Globo, a idade mínima para trabalhadores dos setores público e privado passará para os 65 anos. Continuar lendo

Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

DECISÃO: Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar ação pelo rito ordinário proposta pelo recorrente com o propósito de obter o reconhecimento da validade de transferência de contrato de mútuo habitacional sem o consentimento do agente financeiro e sua quitação em virtude do falecimento do mutuário originário, julgou improcedente o pedido. Continuar lendo

Mudança em critérios de avaliação de riscos para cálculo do SAT não pode retroagir

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O Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT – é uma contribuição paga pelas empresas para cobrir custos que a Previdência Social tem no pagamento de benefícios que os empregados recebem quando se acidentam ou adquirem doenças no ambiente de trabalho.  Uma empresa de serviços médicos procurou a Justiça Federal para tentar reaver valores pagos com  alíquota de 2% do tributo, pois o risco de acidentes de trabalho de seus empregados seria mais baixo e incidiria alíquota menor, mas não conseguiu provar que fazia jus a esta diminuição da contribuição.
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Incabível converter em dinheiro períodos contados em dobro para aposentadoria

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que negou ao aposentado A.G.O.A. a conversão em pecúnia (em dinheiro) dos novehttps://i2.wp.com/atepassarconcursos.com.br/wp-content/uploads/2016/08/TRF2-site0-300x200.jpg meses de licença-prêmio não gozados pelo autor, mas que, conforme informações que constam do Mapa de Tempo de Serviço/Contribuição anexado ao processo, teriam sido computados em dobro para a aposentadoria.

Em seu recurso ao TRF2, o autor, Auditor Fiscal Agropecuário, pede a reforma da sentença alegando que, quando teve sua aposentadoria deferida em abril de 2012, possuía mais de 60 anos e mais de 35 anos de contribuição, e que um equívoco do contador judicial teria levado o juízo de 1o grau a decidir desfavoravelmente no seu caso. Continuar lendo

Planejamento Previdenciário: como obter o melhor benefício de Aposentadoria

No ano de 2015, tivemos as alterações com as edições das Leis nº. 13.135/2015 e 13.183/2015. Ainda, há previsões para o ano de 2017, que venham alterações nas regras para concessão de Aposentadorias, sendo alvo de preocupações da população. Continuar lendo