Trabalho de auxiliar de anestesia é reconhecido como atividade especial

Autora da ação provou ter ficado exposta em hospitais a agentes biológicos como vírus e bactérias

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecer o tempo de serviço de uma auxiliar de anestesia em hospitais de São Paulo como exercício de atividade especial.

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INSS passa a aceitar laudo feito após sair de ambiente insalubre para aposentadoria especial

Servidores do órgão já foram orientados

Servidores do órgão já foram orientados. Foto: Guilherme Pinto

Por determinação da Justiça, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) passou a considerar um Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), mesmo que emitido após a saída do trabalhador da vaga em questão, para deferir um pedido de aposentadoria especial. O documento deve ser aceito ainda que o ambiente ou a organização da empresa ao longo do tempo tenha sofrido alterações, desde que fundamente objetivamente que o trabalhador esteve exposto a agentes agressivos. Os servidores do órgão já foram orientados. Continuar lendo

Contribuição de servidores à Previdência pode subir

Governo Temer já pensa em encontrar uma forma de financiamento para o sistema de aposentadoria. Uma opção seria aumentar as contribuições previdenciárias

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Brasília – A proposta de reforma da Previdência ainda nem chegou ao Congresso, mas o governo Michel Temer já pensa no passo seguinte: encontrar uma nova fonte de financiamento para o sistema de aposentadorias e pensões. O diagnóstico é que, mesmo se a reforma for aprovada, o sistema ocupará um espaço cada vez maior no Orçamento federal e seguirá impedindo a expansão das demais despesas, como investimentos e programas sociais.

“Temos de ter coragem de colocar esse tema em debate”, disse um interlocutor do presidente. “Acho que temos de começar.” As opções seriam, por exemplo, aumentar as contribuições previdenciárias ou algum novo tributo, duas medidas altamente impopulares. Uma fonte de financiamento que não existe, mas que poderá ser criada até mesmo pela própria Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência a ser encaminhada nos próximos dias ao Congresso, é a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais de 11% para 14%, conforme antecipou o Estado em setembro. Continuar lendo

INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a indenização por danos materiais e morais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo, decorrente de indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário.

Imagem ilustrativa morgue file

Para os magistrados, o erro da autarquia previdenciária obrigou o autor a permanecer no mercado de trabalho, mesmo apresentando problemas de saúde e preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

“Isso comprova o abalo psíquico por ele sofrido e a existência de danos passíveis de indenização, não ensejando, de forma alguma, enriquecimento ilícito, e sim reparação pelos danos morais e materiais”, destacou o desembargador federal Nelton dos Santos, relator do processo. Continuar lendo

Trabalho em ferrovia é considerado atividade especial

Decreto nº 53.831/64 elenca o labor dos maquinistas, guarda-freios e trabalhadores da via permanente como insalubre

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Santos/SP que exerceu funções de auxiliar de estação na empresa Fepasa Ferrovia Paulista S/A.

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Justiça garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo a uma jovem com deficiência auditiva.

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Anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários

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Foto: Marcos S antos / USP Imagens

As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação do segurado, mediante prova inequívoca de fraude ou nulidade.

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Professor obtém direito à cumulação de cargo com aposentadoria

UFRN se negou a contratar o professor recém-aprovado em concurso, sob alegação de impossibilidade de cumulação

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (13/10), à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que havia negado a contratação do concursado Francisco George Brady Moreira como professor visitante, pelo fato dele ser professor aposentado da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

“Na hipótese, não houve concomitância de exercício dos cargos de professor, visto que antes do ingresso do Impetrante/Apelado no quadro de magistério da UFRN, ele já havia se aposentado do outro cargo de professor”, afirmou o relator, desembargador federal Cid Marconi. Continuar lendo

Tribunal reconhece a exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após 06/03/1997

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça a especialidade dohttps://pixabay.com/static/uploads/photo/2014/01/13/10/29/electrician-243309_960_720.jpg tempo de serviço de um ex-engenheiro de eletricidade da Light que trabalhou entre abril de 1995 e julho de 2010 exposto a alta tensão. O autor alega que nesses 15 anos esteve exposto a risco de energização por trabalhar na presença de tensões elétricas acima de 250 volts. E, por isso, ajuizou ação pedindo o reconhecimento da especialidade de sua função e a consequente conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial.
A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro já havia reconhecido como especial o tempo trabalhado de 29/04/1995 a 05/03/1997, período anterior à publicação do Decreto 2.172/97. E assim o fez porque o decreto trouxe uma nova lista de atividades consideradas especiais, mencionando apenas os agentes insalubres, não fazendo referência aos penosos ou aos perigosos, dentre os quais se inclui a energia elétrica, que ficou excluída do rol de agentes insalubres.
Entretanto, no TRF2, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, relator do processo, esclareceu, em seu voto, que “é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97”, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidindo questão repetitiva, no Resp 1.306.113 – SC.
Sendo assim, o período de 06/03/97 a 06/07/2010 em questão “deve ser computado como especial e convertido para tempo comum, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico juntado aos autos comprova o labor exercido sob o referido agente insalubre em tensão acima de 250 V, à época”, finalizou o magistrado.
Proc.: 0811056-42.2011.4.02.5101

Fonte: TRF2 (out./2016)

Juizados: pensionista pode renunciar a contribuição adicional para pensão militar a qualquer tempo

Fachada do prédio do TRF4

Pensionista de militar pode renunciar ao desconto do adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes, a qualquer tempo. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que negou procedência ao incidente de uniformização proposto pela União, em julgamento realizado dia 7 de outubro. Continuar lendo

Direito à aposentadoria rural permanece assegurado mesmo com exercício de atividade urbana intercalada

Este é um dos 156 temas representativos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
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Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural. Vide Súmula 46 da TNU.

Este é apenas um dos representativos da controvérsia firmados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Os temas representativos são orientadores para os Juizados Especiais Federais de todo o País, que devem adotá-los em processos que versem sobre a mesma questão de direito.

Confira a íntegra do acórdão do tema 37 clicando aqui.

Pesquise as teses de seu interesse e conheça os mais de 150 representativos de controvérsia da TNU no portal do CJF. Clique aqui.

Fonte: TNU (out./2016)

Segunda Turma do STJ garante adicional de periculosidade a vigias da Via Engenharia

Para a Turma, o vigia também está exposto a violência física, porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Torc – Via Engenharia ao pagamento de adicional de periculosidade a quatro trabalhadores contratados como vigias. Diferentemente de outras Turmas do TST, que entendem que só os vigilantes têm direito ao adicional, para a Segunda Turma o vigia também está exposto a violência física, porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio.

Os trabalhadores tiveram seus pedidos julgados improcedentes pela Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Para o Regional, os vigias patrimoniais ou pessoais de estabelecimentos privados não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais relativas ao adicional de periculosidade – o artigo 193 da CLT e o Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata dos serviços de vigilância -, porque não trabalhavam em empresa de segurança nem como segurança privada.

No recurso ao TST, o grupo argumentou que a periculosidade se caracteriza pelo trabalho em condições de risco à integridade física, presentes na atividade de vigia.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, de acordo com o artigo 193, inciso II, da CLT, são consideradas atividades perigosas aquelas que exponham o trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Segundo ele, a finalidade da lei, que é a de compensar pecuniariamente e ao mesmo tempo desestimular a exposição da integridade física do trabalhador ao risco, não pode ser restringida aos vigilantes. “Ao contrário, deve ser estendida a toda e qualquer atividade em que o trabalhador corra risco”, afirmou.

O ministro destacou que a ausência da função de vigia no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho não a exclui do direito ao adicional, uma vez que o rol ali apresentado é apenas exemplificativo. “Entendo que mesmo na função de vigia, o empregado tem direito ao adicional quando fica exposto a violência física, sobretudo porque sua atividade se destina também à proteção do patrimônio, através de tarefas de fiscalização local, circunstância que o deixa igualmente sujeito a roubos e congêneres”. A ausência do uso de arma de fogo e de treinamento especializado, pontos adotados pelo TRT para diferenciar os vigias dos vigilantes, “só os deixam ainda mais vulnerável”, segundo Freire Pimenta.

A decisão foi unânime.

Processo: 389-72.2015.5.06.0161

 

Fonte: TST (out./2016) Imagem ilustrativa.

Confirmado direito a isenção na compra de automotor por deficiente

Impetrante demonstrou nos autos sua condição de portador de necessidade especial

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (6/10), à Fazenda Nacional e confirmou a segurança concedida na primeira instância a Rainier Almeida de Medeiros, contra ato do delegado da Receita Federal de Campina Grande, que lhe negou direito ao benefício de isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), por ser portador de deficiência física.

“Não há como negar o direito do impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, porquanto foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício fiscal almejado”, afirmou o relator desembargador federal convocado Luís Praxedes Vieira da Silva. Continuar lendo

Justiça determina que portuário avulso afastado por doença faz jus aos mesmos recebimentos de trabalhador contratado

Trabalhador avulso (sem vínculo empregatício permanente) que operava no Porto de Santos foi afastado por motivo de saúde, recebendo o devido benefício de auxílio-doença. No entanto, quando os médicos do INSS lhe deram alta e ele tentou ser reintegrado ao trabalho, o médico do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) ao qual ele era submetido não autorizou seu retorno, por conta da gravidade das intervenções cirúrgicas às quais fora submetido (cirurgia cardíaca e colocação de stents). Continuar lendo

Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de benefício assistencial a uma criança de Giruá (RS) portadora de deficiência.

Os pais da menina, atualmente com três anos, ajuizaram ação requerendo o benefício quando ela tinha um ano e meio. A criança é portadora de pé torto congênito bilateral, com seqüela anatômica definitiva. Continuar lendo

Reforma da Previdência Social: novas regras para o cálculo da Aposentadoria

Recentemente, a mídia tem publicado notícias acerca das possíveis alterações com a Reforma da Previdência Social que, provavelmente, se aproxima. Assim, a proposta de alterações na legislação previdenciária, inicialmente, pretende mudanças na fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.

A ideia de Reforma Previdenciária que será encaminhada ao Congresso Nacional, é a de criação de uma parcela principal, somada a uma parcela acessória do coeficiente de cálculo das Aposentadorias. Ou seja, haverá a incidência de 50% sobre o Salário de Benefício, e a este valor será somado 1% para cada ano completo de contribuições. Continuar lendo