Aposentadoria especial de professor que atuou fora do magistério (STJ)

PROFESSORA

As teses sobre concessão de aposentadoria especial a professores que atuaram no sistema pedagógico, mas fora da sala de aula, foram publicadas no Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. O tema tem 18 acórdãos.

Para a corte, é possível somar os tempos das atividades de magistério e administrativas para conceder o benefício. O entendimento foi aplicado em recurso de uma profissional que pedia a inclusão do tempo que atuou como “responsável pela biblioteca” no período especial para a aposentadoria.

A autora argumentou que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, respeitando o regime especial estabelecido nos artigos 40 e 201 da Constituição.

Porém, para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, a ADI não abarca a atividade em questão de “responsável por biblioteca”. Assim, ele negou o recurso da profissional.

Fonte: STJ (ago./2016)

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Autorizado o fornecimento de Fosfoetanolamina a indivíduo com câncer em estado grave

DECISÃO: Autorizado o fornecimento de Fosfoetanolamina a indivíduo com câncer em estado grave

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade de São Paulo (USP) contra a decisão da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que deferiu o pedido de tutela provisória (antecipação do pedido que seria obtido somente após a sentença) a um paciente, parte autora, para fornecimento da substância Fosfoetanolamina Sintética para o tratamento de câncer.

A instituição agravante alega que a substância não foi registrada na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), que a eficácia do produto não foi comprovada e, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário interferir no poder discricionário da administração pública.

O relator, desembargador federal Kassio Marques, entende que os pedidos de concessão de medicamentos devem ser acompanhados de justificativas contendo dados técnicos que: atestem a imprescindibilidade do medicamento; confirmem a inexistência de outro produto eficaz no tratamento; indiquem a situação clínica do paciente, o grau de evolução da doença e, ainda, a hipossuficiência financeira desse paciente.

Sustenta o magistrado que a Fosfoetanolamina Sintética ainda não foi aprovada pela Anvisa e aponta que a substância atua no sentido de tornar visíveis as células cancerígenas para que o sistema imunológico da pessoa as combata; que existem relatos de pessoas que experimentaram melhoras e outras que não observaram pioras no quadro clínico. Afirma que deveriam ser beneficiados com a concessão do medicamento os doentes que não respondem aos tratamentos com medicamentos registrados e os pacientes terminais.

O desembargador afirma que a substância é componente de um medicamento autorizado pela Anvisa, comercializado no País pelo nome Caelyx e custa entre 2 e 3 mil reais. Registra que, em se tratando de doentes terminais de câncer, “indeferir ou não permitir uma última tentativa de sobrevivência dentro de uma análise de colisão de direitos sociais e fundamentais da Constituição Federal seria negar não só o direito à saúde a grupo vulnerável constitucionalmente protegido como também o mais precioso dos bens jurídicos, o direito de tentar permanecer vivo”.

Para o relator, a questão “não é o regular gerenciamento da política de saúde pública aplicada, mas a preservação do direito de um enfermo permanecer vivo numa situação em que não há mais nada o que fazer, tudo que havia formalmente disponível pelo Estado já foi feito e nada mais surte efeito”, à exceção da Fosfoetanolamina Sintética; e aqui nesse campo, a toda evidência, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre os aspectos formais de liberação da substância”.

O magistrado conclui seu voto no sentido de que quem for comprovadamente diagnosticado com neoplasia maligna poderá fazer uso da substância mediante a assinatura de termo de responsabilidade.

O Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Processo nº: 00126826020164010000/BA

Fonte: TRF1 (ago./2016)

A aposentadoria especial do professor e a exclusão do fator previdenciário

Bruno Ferreira Silva (*)

bruxelas 13A Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor prevista no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, é concedida com tratamento especial, diante da redução no tempo de contribuição exigido. Pode-se observar que nos termos do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, preveem-se as condições para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em que são exigidos 35 (trinta e cinco) anos para o segurado homem e 30 (trinta) anos para a segurada mulher.

Assim, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria ao completar 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, na forma da Constituição Federal, com alteração conferida pela Emenda Constitucional nº. 20/1998.

No entanto, a sistemática de cálculos da Renda Mensal Inicial dos Benefícios Previdenciários sofreu sensível alteração, com a edição da Lei nº. 9.876/1999, que modificou a redação do artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991, para que se apurasse o Salário de Benefício com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994, ressalvado o mínimo divisor. Ademais, com o Decreto nº. 3.048/1999, fora instituído o Fator Previdenciário.

Com isso, apesar da redução do tempo de contribuição ao Professor, instituída pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, ao cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria do Professor há a incidência do Fator Previdenciário, instituído pelo Decreto nº. 3.048/1999, o que gera ao segurado do magistério sensíveis prejuízos quanto ao valor mensal do benefício previdenciário.

O Fator Previdenciário considera os fatores idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. Com isso, a redução do tempo de contribuição e, consequentemente, da idade do segurado, aumentando a expectativa de vida, constituem fatores que gerarão fator previdenciário prejudicial que reduzirá o valor do benefício do professor.

Desta forma, considerando que o intuito constitucional é proteger o Professor dos agentes nocivos “estresse” e “postura desgastante”, com a redução do tempo de serviço em salas de aulas, a aplicação do Fator Previdenciário constitui uma penalidade ao que exerce a atividade de magistério, reduzindo o valor da renda mensal do benefício previdenciário. Essa realidade impõe ao professor que continue exercendo a atividade de magistério em condições desgastantes de trabalho, o que contraria o intuito constitucional da retirada do professor das salas de aula mais cedo que demais profissionais.

É indiscutível que a atividade do professor não deve ser considerada como especial, para fins previdenciários, conforme prevê o artigo 57, da Lei nº. 8.213/1991. No entanto, a atividade de magistério deve ser considerada especial, nos termos constitucionais.

A redução do tempo constitucional aplicada aos professores goza de equiparação com a aposentadoria especial, de forma que nas duas situações há redução do tempo exigido para a concessão da aposentadoria. Com isso, à Aposentadoria do Professor (Espécie 57) devem ser aplicadas as normas do artigo 29, inciso II e §6º, da Lei nº. 8.213/1991, com a exclusão do fator previdenciário na apuração da Renda Mensal Inicial, por constituir agravamento ao professor.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, STF, no Recurso Extraordinário nº. 699.070, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, em 1º de agosto de 2012, proferiu entendimento para negar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter o Acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que procedeu à exclusão do Fator Previdenciário na Aposentadoria do Professor. A Ministra Cármen Lúcia manifestou seu entendimento no sentido de que a exclusão do fator previdenciário não afronta diretamente a Constituição Federal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos jurisprudenciais favoráveis aos professores, sendo que é consolidado que a atividade de magistério é considerada atividade especial na forma do artigo 29, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991, e por essa razão, não há que se falar em incidência do Fator Previdenciário. Nesse contexto, tem-se o Acórdão do Recurso Especial nº. 1.423.286/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, em 17 de dezembro de 2013.

Desta feita, pode-se concluir que os entendimentos jurisprudenciais e as interpretações conferidas às normas constitucionais e previdenciárias, geram ao segurado professor o direito de pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, com a exclusão do fator previdenciário e com apuração das diferenças atrasadas dos últimos 5 (cinco) anos.

 (*) Bruno Ferreira Silva é advogado atuante na área de pedidos de benefícios e revisão de aposentadoria.

E-mail: bruno@bfsadvocacia.com.br | http://www.bfsadvocacia.com.br

Fonte: ProfessorNews (mar./2016)

Convocação do pente-fino do INSS vai até novembro

Fila em posto do INSS na zona leste de São Paulo (SP)

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos terão até novembro para agendar a perícia de revisão do benefício.

O órgão confirmou na quinta-feira (25) que começará a chamar os beneficiários por carta, a partir do mês que vem. No entanto, ainda não há data exata para o início do envio das correspondências.

Serão dadas três chances para o agendamento da perícia do pente-fino. Quem não passar pelo exame terá o benefício cortado.

O segurado que receber a carta terá um prazo para ligar na Central 135 e agendar sua perícia médica. O exame será feito na primeira hora de atendimento do perito. Se não fizer esse agendamento, o governo irá convocá-lo por meio de publicação oficial, em uma segunda etapa. A terceira e última convocação será em novembro e ocorrerá na rede bancária.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) firmou um acordo com o governo de Michel Temer e vai emitir avisos aos segurados convocados para a perícia. O aviso será dado na hora do saque do benefício, de acordo com o calendário de pagamentos de novembro.

Na quinta, em reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social),o INSS explicou aos conselheiros como será a feita a perícia revisional dos benefícios por incapacidade. O órgão reafirmou a meta de cortar benefícios e disse que vai iniciar a convocação pelos auxílios-doença.

No país, 530 mil auxílios estão na mira do governo. Em São Paulo, serão revisados 99.523 benefícios pagos há mais de dois anos. A revisão da aposentadoria por invalidez deverá ficar para uma segunda etapa.

Serão convocados 1,181 milhão de aposentados por invalidez no país, que recebem benefício há mais de dois anos e têm até 59 anos de idade. Em São Paulo, serão 279.651 aposentadorias por invalidez.

Fonte e Imagem: Folha SP (ago./2016).

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não expressa necessariamente a posição do escritório BFS Advocacia. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

REVISÃO DA APOSENTADORIA | INSS pode acabar com mais de 16 mil aposentadorias por invalidez e auxílios-doença em Minas

O INSS estima que, nos próximos 2 anos, mais de 16 mil benefícios, entre aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, poderão ser extintos em Minas.

Através de medida provisória, o governo determinou que todos os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez com menos de 60 anos e mais de 2 anos sem passar por reavaliação sejam chamados para fazer nova perícia. A estimativa é que, com a medida, 2% de todas as aposentadorias por invalidez sejam canceladas e até 20% dos auxílios-doença deixem de existir. Com isso, o governo estima economizar pelo menos R$ 1,5 bilhão por ano.

Em Minas, segundo o INSS, vão passar pela nova perícia mais de 60,7 mil beneficiários do auxílio-doença e mais de 196,5 mil aposentados por invalidez. Se a expectativa do governo for atingida, em Minas serão mais de 12 mil auxílios-doença cancelados e quase 4.000 aposentadorias por invalidez deixarão de existir. Os beneficiários que passarão por nova perícia serão chamados por carta.

Fonte e imagem: Sindnap (ago./2016)

A elaboração de LTCAT é obrigação da empresa, devendo o mesmo ser disponibilizado à Previdência Social

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário

Conforme dispõe o § 2º do Decreto n.º 3.048/99, com a redação do Decreto n.º 4.032/01, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social. Já a Instrução Normativa n.º 84/02 – IN/INSS, ao regulamentar a questão, no art. 187, § 1º, estabelece: “O ppp deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho, em conformidade com o dimensionamento do SESMT”.

Veja o voto:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP supre, para fins de inativação, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Por tal razão, uma vez identificado, no PPP, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial.  Como afirma Wladimir Novaez Martinez: “Com o modelo da IN n. 84/02 (Anexo XV), ele [o PPP] passou a existir formalmente a partir daí, diferindo dos formulários que a prática havia sugerido ou criado e inserindo mais informações das condições laborais (acostando-se, pois, ao laudo técnico e, de certa forma, o suprindo)” (in: PPP na aposentadoria especial. São Paulo: LTr, 2003. p. 17). No mesmo sentido, a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. RUÍDO. SEM LAUDO. AGENTES QUÍMICOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O perfil profissiográfico previdenciário elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico. 2. Considera-se especial o período trabalhado sob a ação de agentes químicos, conforme o D. 53.831/64, item 1.2.9. (AC n.º 2008.03.99.032757-4/SP, TRF da 3ª Região, Décima Turma, Unânime, Relatora Juíza Giselle França, DJU, Seção 3, de 24-09-2008).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOLDADOR, VIGIA E TRABALHADOR EXPOSTO A RUÍDO. * Omissis. * O perfil profissiográfico previdenciário – ppp, elaborado com base em laudo técnico pericial, a ser mantido pela empresa nos termos da lei 9032/95 supre a juntada aos autos do laudo, pois consigna detalhadamente as suas conclusões. (AC n.º 2007.03.99.028576-9/SP, TRF da 3ª Região, Décima Turma, Unânime, Rel. Juíza Louise Filgueiras, DJU, Seção 3, de 09-01-2008, p. 550-63).

De acordo com o § 2º do Decreto n.º 3.048/99, com a redação do Decreto n.º 4.032/01, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social. Já a Instrução Normativa n.º 84/02 – IN/INSS, ao regulamentar a questão, no art. 187, § 1º, estabelece: “O ppp deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho, em conformidade com o dimensionamento do SESMT”. Não é demais lembrar que a elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT é obrigação da empresa, devendo o mesmo ser disponibilizado à Previdência Social, bem como deve ser anualmente revisado, ocasião em que também se atualiza o Perfil Profissiográfico Previdenciário – ppp (arts. 154, 155, 160, 162 e 187, § 2º, da IN/INSS n.º 84/02).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019754-61.2014.4.04.9999/RS

Fonte: Saber Previdenciário (ago./2016)

INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá cobrar os valores dos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A ação regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vítima, responsável pelo crime.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve assim o julgamento colegiado (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pela condenação do ex-marido ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS.

Inconformado com o fim do casamento, o ex-marido matou a mulher com 11 facadas. Após a morte da mãe, seus filhos passaram a receber pensão do INSS.

O relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, votou pela possibilidade de o INSS mover ação regressiva, sendo acompanhado pelos ministros Herman Benjamin e Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), com base nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Foram vencidos os ministros Assusete Magalhães e Mauro Campbell, para quem não há previsão legal expressa que permita a cobrança da ação regressiva. A sessão da Segunda Turma desta terça-feira (23) foi suspensa e será retomada na próxima segunda-feira, dia 29, às 14h30.

Fonte: STJ (ago./2016). Imagem: Morgue file

Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado

Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo necessário o reexame de provas, o que impediria o julgamento de mérito pela corte (Súmula 7), é admissível o reembolso das despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado, mas apenas em casos excepcionais.

Em julgamento, a Quarta Turma negou provimento a recurso interposto por uma operadora de plano de saúde condenada ao ressarcimento de despesas custeadas por paciente que, em atendimento emergencial por problemas cardíacos, precisou ser submetido a procedimento cirúrgico em hospital não conveniado.

Pesquisa Pronta

A tese, que já tem entendimento pacificado no STJ, pode ser conferida em 49 acórdãos do tribunal disponibilizados na página da Pesquisa Pronta, que permite o acesso rápido à jurisprudência da corte.

A ferramenta oferece consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

Fonte: STJ (ago./2016)

TNU decide sobre validade de ação reclamatória trabalhista como prova material

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, durante sessão realizada em 17 de agosto, em Brasília, que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados; e quando ajuizada antes da prescrição.

A decisão aconteceu durante um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisão da Turma Recursal do Espírito Santo, que proferiu sentença em prol de um servidor público que ajuizou a ação após o INSS negar o seu direito para receber a averbação do tempo de serviço como auxiliar-administrativo em uma empresa de contabilidade, no período de 5/1/1971 a 31/7/1974.   A Turma Recursal alegou na sentença que o início da prova material, ou seja, a sentença da Justiça do Trabalho em benefício do requerente, foi satisfatoriamente complementado pela prova testemunhal produzida.

O INSS, contudo, declarou à TNU que existe divergência entre a decisão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até mesmo da própria TNU. Afirmou ainda que a sentença trabalhista não foi fundamentada em provas documentais e testemunhais e, por essa razão, não serviria como início de prova material. A autarquia ressaltou, ainda, que a ação, na Justiça Trabalhista, foi julgada à revelia, sem a produção de provas, e pediu para que a TNU acolhesse o entendimento de que essa decisão não poderia ser utilizada como início de prova material.

Segundo o juiz federal Daniel Machado da Rocha, relator do processo na Turma Nacional, o legislador, preocupado com o interesse público de não conceder prestações previdenciárias para quem não implementou os requisitos, bem como a necessidade de coibir fraudes, previu que não se admite a comprovação de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. Contudo, para ele, sempre poderá haver a possibilidade de os trabalhadores serem explorados por maus empregadores, com prejuízos significativos no adimplemento dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Dessa forma, para o relator, não se pode ignorar que a finalidade principal da reclamatória trabalhista é permitir a satisfação de uma necessidade imediata do empregado receber aquilo que lhe é devido. Por isto, muitas vezes, ele abre mão de parcela do direito vindicado mediante a realização de um acordo. “Assim, ainda que exista a celebração de acordo, nos casos em que a reclamatória acarretou ônus para o empregador, e não apenas a mera anotação na carteira, e o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral, em princípio, a sua existência representa um elemento probatório relevante, pois neste caso indicará não ter se tratado de reclamatória atípica, ajuizada apenas para a formação de prova que não era autorizada pela legislação previdenciário”, afirmou Machado.

Decisão

O juiz federal Daniel Machado da Rocha afirmou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador.  “ No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 2010, mais de 25 anos após o término do vínculo que a parte autora pretende comprovar. Ademais, a reclamatória foi julgada à revelia, sem amparo em elementos de prova. Por essa circunstância, a sentença proferida em reclamatória não serve como início de prova material”, sentenciou o juiz.

Seguindo o relator, o Colegiado decidiu pelo provimento do incidente em favor do INSS e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, nos termos da fundamentação da TNU.

Processo nº 2012.50.50.002501-9

Fonte: TNU (ago./2016). imagem: Morgue file

COMBATE ÀS FRAUDES | INSS quer economizar R$ 6 bi após revisão de aposentadorias por invalidez

Agência Brasil – A partir de setembro, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve começar a convocar as pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por mais de dois anos para revisar a necessidade do benefício.

O INSS publicou nessa segunda-feira (22) no Diário Oficial da União os procedimentos para essa revisão. O objetivo do governo federal é convocar cerca de 1,6 milhão de pessoas que recebem um dos benefícios para verificar a existência da incapacidade ao trabalho, que é o que justifica o pagamento dos benefícios.Resultado de imagem

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são pagos aos trabalhadores que têm problemas de saúde ou sofrem acidentes que o impedem de trabalhar.

Nos casos em que se constatar a capacidade para o trabalho, o benefício será cortado sem necessidade de manifestação prévia. Os médicos do INSS vão receber um extra de R$ 60 por perícia realizada.

Esse pente fino vai excluir os aposentados por invalidez com mais de 60 anos e a convocação vai começar pelos mais jovens. A expectativa do governo federal é reduzir em mais de R$ 6 bilhões os pagamentos com esses benefícios.

 

Fonte: Sindnap (ago./2016). Imagem: Internet.

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não expressa necessariamente a posição do escritório BFS Advocacia. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Segurada demitida que recolheu ao INSS por precaução receberá seguro-desemprego

Após estar desempregada, segurada do INSS continuou a recolher por conta própria, para que não ficasse desamparada, na forma de contribuinte facultativa

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o pagamento de seguro-desemprego a uma segurada que, após ser demitida, passou a recolher preventivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa. A União entendia que, por recolher contribuições ao INSS, a autora possuía renda e não se enquadrava nas hipóteses de recebimento do benefício.https://i1.wp.com/www.bazardasluluzinhas.com.br/wp-content/uploads/2014/12/20150119162039536560e.jpg

A magistrada lembra que estar desempregado é condição fundamental para o recebimento do benefício, e que a admissão em um novo emprego é causa de suspensão do seguro.

Contudo, no caso, decisão destacou que a segurada ignorava a incompatibilidade entre o recebimento do seguro-desemprego e o recolhimento de contribuições previdenciárias, o que só efetuou, por conta própria, na forma de contribuinte facultativa, para que não ficasse desamparada frente à Previdência.

A desembargadora federal explicou que o segurado facultativo é “aquele que está ao largo da atividade econômica, mas, por ser previdente, deseja ter proteção previdenciária. Por isso, a legislação previdenciária faculta o seu ingresso no sistema via inscrição”. São exemplos de segurados facultativos a dona de casa, o síndico de condomínio não remunerado, o estudante a partir dos 16 anos de idade, o bolsista e o estagiário.

A magistrada conclui: “Tal equívoco em nada altera a situação da impetrante, qual seja, trabalhador dispensado sem justa causa. Em suma, não há nos autos qualquer indicativo de que a impetrada passou a exercer atividade profissional que lhe garantisse a percepção de ‘renda própria’. Logo, entendo que a impetrante faz jus à percepção das demais parcelas do seguro desemprego”.

Processo Nº 0009526-77.2015.4.03.6100/SP.

Fonte: TRF 3 (ago./2016)

Aposentadoria aumenta até R$ 1.362,66 com a troca

Os segurados que se aposentaram na faixa dos 50 anos de idade e continuaram trabalhando podem ganhar um benefício bem maior com a troca de aposentadoria.

Cálculos do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) feitos a pedido do Agora mostram quanto homens e mulheres que se aposentaram nos últimos cinco anos, com idades entre 50 e 57 anos, e continuaram trabalhando, podem ganhar com a troca de benefício.

Foram selecionados os valores e as idades mais comuns entre os trabalhadores que pediram a aposentadoria ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desde 2011.

Dados da Previdência mostram que a idade média em que os trabalhadores se aposentam não mudou muito ao longo dos anos e se concentra na faixa dos 54 aos 56 anos, no caso dos homens.

Fonte: Agora (ago./2016). Imagem: Morguefile.

Leia mais sobre o tema Desaposentação

Filha de servidor que manteve união estável perde pensão

A Advocacia Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade da interrupção de pagamento de pensão a uma filha de servidor público falecido que manteve união estável e, portanto, não cumpria os requisitos legais para o recebimento do benefício. A 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista (BA) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da mulher para voltar a receber a pensão.

O pagamento do benefício foi interrompido após investigação motivada por denúncia anônima revelar que a filha do ex-funcionário mantinha união estável. A legislação brasileira estabelece que a pensão deve ser paga somente à maior filha solteira que não tenha cargo público fixo. Ela acionou a Justiça pedindo o restabelecimento do benefício, mas a Procuradoria Seccional da União em Ilhéus, unidade da AGU que atuou no caso, explicou que a união estável é equiparável ao casamento.

A autora negou ter mantido relação duradoura com o companheiro citado no processo, mas a procuradoria juntou ao processo provas da relação, incluindo certidão de casamento religioso.

Decisão de primeira instância negou o reestabelecimento da pensão. A autora recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve o entendimento. Acolhendo os argumentos da AGU, o magistrado responsável pela análise do caso assinalou que “união estável equipara-se ao casamento e o ‘status’ legal de companheira é semelhante ao de cônjuge. Portanto, os relacionamentos estáveis mantidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos, ainda que já terminados, causaram a perda da condição de filha solteira”.

Reajuste

Em um outro caso envolvendo a filha de um servidor falecido, a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3) comprovou a prescrição em ação ajuizada pela pensionista para reivindicar uma incidência mais vantajosa do reajuste de 81% concedido pela Lei nº 8.162/91. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, conforme argumentado pela unidade da AGU, que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia definido que eventuais pagamentos dos acréscimos só deveriam ser feitos até a edição da Medida Provisória 2131/2000, razão pela qual a pretensão da autora, que só propôs a ação em 2008, já estava prescrita.

A PRU3 e a Procuradoria Seccional da União em Ilhéus são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº: 0000727-83.2008.4.01.3307/BA – TRF1 e Apelação Cível nº 0010454-81.2008.4.03.6000/MS – TRF3.

Fonte: AGU (ago./2016). Imagem: Morgue file

Concessão de auxílio-doença depende de perícia elaborada por médico

A concessão de auxílio-doença só pode ocorrer se for baseada em laudo pericial elaborado por médico. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde conseguiu anular sentença que havia concedido o benefício com base em laudo pericial de fisioterapeuta.

O autor da ação acionou a Justiça para pedir a concessão do benefício. O juiz nomeou, então, fisioterapeuta para atuar como perito e realizar os exames necessários, que concluíram pela incapacidade funcional. Assim, o magistrado concedeu o auxílio-doença.

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades que atuaram no caso, recorreram ao TRF1. Os procuradores federais argumentaram que “nas ações sobre concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o convencimento do juiz é firmado por meio da prova pericial, que deve ser realizada por médico especializado na enfermidade”.

As unidades da AGU destacaram, ainda, que o fisioterapeuta é um “profissional que se limita a executar métodos e técnicas fisioterápicas, visando restabelecer a saúde física de paciente, conforme tratamento indicado por médico que diagnosticou a doença”, não possuindo “atribuição para realizar perícia sobre a incapacidade física da parte autora”. Segundo a Advocacia-Geral, o único profissional técnica e legalmente habilitado para diagnosticar a suposta doença e a consequente incapacidade é o médico.

Além disso, foi apontado que a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, determina expressamente que a realização de perícia médica é atividade privativa de médico.

O TRF1 deu razão à AGU, destacando que “a constatação da incapacidade laboral deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área de medicina. Dessa forma, conclui-se que o fisioterapeuta não detém formação técnica para o diagnóstico de doenças, emissão de atestados ou realização de perícia médica”. O tribunal anulou a sentença baseada em laudo produzido pelo fisioterapeuta e determinou a realização de nova perícia, que deverá ser conduzida por médico devidamente habilitado.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0002420-26-2013.8.22.0004 – TRF1

Fonte: AGU (ago./2016)

Documento perdido pelo INSS pode dar indenização

Decisões da Justiça garantem indenização ao trabalhador ou aposentado que teve seus documentos perdidos no posto ou demorou anos para receber uma resposta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre um pedido de concessão ou revisão de benefício.

É o caso de um aposentado que, em 2006, pediu a revisão do seu benefício administrativamente, mas não recebeu nenhuma resposta do INSS em dez anos.

O aposentado entrou na Justiça e acabou descobrindo que o INSS havia perdido o processo administrativo da revisão.

O Juizado Especial Federal entendeu que, pela perda dos documentos e pela demora em dar uma resposta, o INSS deve pagar indenização de R$ 10 mil para o aposentado.

Fonte: Agora (ago./2016). Imagem: Morgue file (meramente ilustrativa).

Viúvas do INSS na mira de Temer

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Os que preparam a proposta de reforma previdenciária de Temer estudam meios de impedir que beneficiários de pensão por morte, vale dizer, milhares de viúvas, possam acumular este benefício com a aposentadoria. Se vingar, será uma das maiores maldades da contrarreforma social que está em curso. A grande maioria das viúvas recebe apenas um salário mínimo de pensão e, depois de cumprirem o tempo de contribuição como trabalhadoras, fizeram jus a uma aposentadoria também pelo piso do INSS.

Existem viúvos pensionistas mas em número bem menor. E isso se explica por dois fatos. Primeiro, a exclusão histórica das mulheres do mercado de trabalho formal, superada apenas nas últimas décadas. Depois, o direito dos homens à pensão da esposa que morreu antes, e era contribuinte, só foi também reconhecido depois da Constituição de 1988. Então, o que a reforma mira, salvo a adoção de uma fórmula mais justa, são as mulheres pobres que recebem, no máximo, dois salários mínimos com a acumulação. As primeiras notícias são de que não seriam atingidas as pessoas que já estão desfrutando da acumulação mas, como sabemos todos, se a mudança for apenas para o futuro, não haverá a economia de recursos que o governo busca. Na hora H, a tendência será impor o sacrifício a quem já acumula.

Alega o governo que a acumulação cresceu muito nos anos recentes. É verdade, mas isso faz parte da evolução social. Mais mulheres, quando enviuvaram, eram contribuintes. Fizeram jus, portanto, ao segundo benefício.

A garfada nas viúvas poderia vir por alguns dos caminhos em estudo: o impedimento da acumulação, a fixação de um teto para os dois benefícios, a opção por um deles, ou a combinação entre a integralidade de um com uma fração de outro. Todas elas afetam, fundamentalmente, as viúvas pobres.

Vamos aos números: Dos 2,3 milhões de pessoas que recebem os dois benefícios, 1,6 milhão ganham até dois salários mínimos por mês (R$ 1.760). Ou seja, um salário-mínimo como pensionista e outro como aposentada. O custo é de R$ 31,4 bilhões por ano. Parece muito mas a Previdência gasta mais de R$ 400 bilhões/ano com pensões e aposentadorias. O grosso desta despesa é com aposentadorias de maior valor.

Entre os acumulantes há um grupo de 10 mil pessoas que recebem mais 20 salários mínimos (R$ 17.600) por mês. Será mais justo impor sacrifícios a este grupo de maior renda, mas também, só no futuro, pois quem já  desfruta dos dois benefícios adquiriu este direito ao entrar no sistema. Quem morreu, contribuiu pressupondo que deixaria uma pensão para a mulher (ou marido). Quem está vivo e aposentado, contribuiu para ter uma aposentadoria, segundo as regras vigentes, contando também com a hipótese da viuvez.

Fernando Henrique tentou certa vez mexer na acumulação. A grita foi grande e o governo recuou. Vamos ver agora.

Fonte e imagem: Brasil 247 – por Tereza Cruvinel (ago/2016)

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não expressa necessariamente a posição do escritório BFS Advocacia. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos

Laudos auxiliam em nova perícia do INSS

Rio – Os segurados do INSS afastados há mais de dois anos por auxílio-doença e que serão convocados a partir de setembro para fazer nova perícia podem agilizar o processo quando forem chamados. Algumas medidas adotadas antes, como juntar atestados, laudos, exames e pedir ao médico um relatório co-substanciado, vai evitar problemas. O pequeno dossiê deve conter todo o histórico do tratamento do paciente.

“É importante que o segurado ao ser convocado para a fazer a nova perícia tenha, além de documento com foto, exames, laudos e relatórios do médico que comprovem a sua incapacidade de voltar ao trabalho”, indica Francisco Eduardo Cardoso, presidente da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP).

Somente no Município do Rio, estima-se que oito mil segurados passem por nova perícia. O dirigente alerta que os médicos-peritos não precisam dos atestados para tomar a decisão.

“A perícia médica é uma fotografia do momento e levará em conta o estado atual do segurado”, afirma. Ele acrescenta que com o dossiê do segurado o perito terá outro instrumento para dar um laudo mais conclusivo. Pelas regras, as agências do INSS poderão agendar até quatro perícias a cada dia e por perito. Já nos fins de semana e feriados, os exames podem ser feitos por meio de mutirão, até o limite de 20 por dia, por perito médico, que não são obrigados a participar do processo de revisão previsto pela MP 739.

Fonte: O Dia (ago/2016).

TRF4 majora dano moral contra INSS por negativa de Auxílio-Doença durante gravidez de risco

O INSS foi condenado pelo TRF4 a pagar dano moral à grávida que teve o Auxílio-Doença indeferido, durante gravidez de risco. Com a negativa, relata que precisou trabalhar e não pôde ficar em repouso para cuidar da gravidez. A filha da segurada nasceu prematura e, logo após, faleceu.

A segurada ajuizou ação em face do INSS requerendo dano moral, alegando que se estivesse recebendo o Auxílio-Doença e tivesse permanecido em repouso, talvez sua gravidez seria melhor conduzida de acordo com a recomendação médica e sua filha estaria viva.

A ação foi julgada procedente pela 1ª Vara Federal de Carazinho e o INSS foi condenado a pagar R$50 mil de dano moral. Ambas as partes recorreram da sentença, a Autora para majorar o quantum indenizatório e o INSS para sustentar que: os agentes administrativos agiram dentro de suas funções, a Autora estava apta ao trabalho no momento do requerimento do benefício e que a situação vivida pela autora seria de mero dissabor, inapta a gerar dano moral.

Erro na perícia médica

O relator do recurso, juiz federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, entendeu que houve erro flagrante do INSS na análise do benefício, uma vez que “Os depoimentos dos médicos que atendiam a autora, colhidos na prova oral, esclarecem a necessidade de repouso absoluto, considerando a gravidez de risco e o histórico de abortos da autora” e que o laudo pericial desconsiderou o histórico da segurada, que referia ter abortado já duas vezes no passado.

Referiu ainda que o “repouso absoluto era recomendado para que a autora pudesse levar adiante a gravidez em virtude de seu histórico de saúde. Deve ser considerado também que a autora trabalhava como empregada doméstica e não poderia fazer qualquer esforço para manter a gestação até o final”.

Meros dissabores

Relatou ainda o magistrado que dano moral não se confunde com mero dissabor e os transtornos comuns que o indivíduo enfrenta no dia-a-dia.

A fundamentação da decisão disserta que pelo “conjunto probatório é possível verificar que a autora já havia abortado duas vezes no ano de 2009 e, quando no ano de 2014 engravidou novamente, fez de tudo que estava ao seu alcance para chegar ao final da gestação, inclusive ajuizou ação para recebimento de auxílio-doença. Tal situação demonstra a grande expectativa da autora com o nascimento do bebê e a dor de tê-lo perdido“.

O valor da indenização foi majorado de R$50 mil para R$80 mil, considerando que a autora buscou insistentemente o benefício para poder manter o repouso necessário à gravidez de alto risco, que fez tratamento médico para poder engravidar novamente e considerando ainda o próprio fato em si, o falecimento de um filho, que constitui grande sofrimento.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. SEGURADA EM GESTAÇÃO COM RISCO DE ABORTO. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO. OCORRÊNCIA DE PARTO PREMATURO SEGUIDO DO FALECIMENTO DA CRIANÇA.
Devida indenização por dano moral à autora que teve parto prematuro seguido de falecimento da criança, porque foi comprovada a falha na prestação do serviço de perícia administrativa do INSS, que indeferiu pedido de auxílio-doença quando a autora possuía vários atestados médicos revelando abortos anteriores e gravidez de risco.

 

Fonte: Previdenciarista (ago/2016).

Justiça concede, por exposição a fungos, aposentadoria especial para dentista

Cirurgiões dentistas ficam expostos a agentes biológicos, fungos, bactérias e vírus provenientes dos procedimentos cirúrgicos e, por isso, têm direito a aposentadoria especial com 25 anos de trabalho. O entendimento é do desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que apontou laudo técnico apresentado pela profissional como ponto importante de sua decisão.

O INSS havia questionado a efetiva exposição da autora aos agentes nocivos nesse período sustentando a impossibilidade de comprovação da habitualidade. Porém, com base nos códigos 1.3.4 do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto 2.172/97, o desembargador concluiu que a atividade se enquadra como especial, devido à exposição a agentes nocivos.

“Como se vê, restou demonstrado o labor especial no lapso supramencionado, além daqueles já reconhecidos na via administrativa”, explicou Jordan. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Processo 0007507-79.2012.4.03.6108/SP. 

Fonte: TRF3 (ago./2016)

Peritos do INSS têm 15 dias para aderir a programa de revisão de benefícios

A resolução de hoje reafirma que são alvo das novas perícias segurados desses dois benefícios mantidos pelo INSS há mais de dois anos

 

Brasília, 10 – Os peritos médicos interessados em participar da força-tarefa de revisão dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm 15 dias para assinar termo de adesão ao programa. A informação está em resolução do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que institui o ‘Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade’ e estabelece regras para os peritos. Na semana passada, o governo divulgou os critérios de convocação dos beneficiários que passarão pela reavaliação. Continuar lendo