O cômputo dos períodos de auxílio doença como tempo para a aposentadoria.

A Lei de Benefícios Previdenciários, Lei nº. 8.213/1991 autoriza que o período em que o segurado esteve afastado do trabalho, recebendo Benefício por Incapacidade, Auxílio Doença, ou Aposentadoria por Invalidez, seja computado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade. Quanto aos benefícios, decorrentes de Acidente do Trabalho, o Decreto 3.048/1999 admite o cômputo, tanto como tempo de contribuição quanto como tempo especial, ainda que o auxílio-doença, ou a aposentadoria por invalidez não estejam intercalados com períodos de atividade.

Assim, o artigo 55, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991 é expresso quanto ao cômputo dos períodos de benefício por incapacidade como tempo de contribuição para concessão de aposentadoria, devendo haver períodos intercalados de atividade e afastamento para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Ainda, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o cômputo do período de auxílio doença como carência para concessão de Aposentadoria por Idade, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº. 8.213/1991, desde que o segurado comprove períodos de afastamento com períodos de atividade, ou de contribuições.

Por conseguinte, nos termos da legislação previdenciária e decisões dos Tribunais Superiores, os segurados da Previdência Social que possuem períodos de Auxílio Doença, ou Aposentadoria por Invalidez, intercalados com períodos de atividade, conforme cada caso, podem computar os referidos períodos para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Idade ou para Aposentadoria Especial.

Bruno Ferreira Silva, Advogado,contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (fev/2015)

tags: auxílio doença, tempo de contribuição, cálculos previdnciáios, inss, stj

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