O Benefício de Aposentadoria por Invalidez e a Concessão Judicial.

A Aposentadoria por Invalidez é definida como benefício previdenciário por incapacidade, previsto pelo artigo 42 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991. Trata-se do benefício que pode ser concedido a qualquer segurado, que, estando, ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz total e permanentemente para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.

A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos requisitos da legislação: comprovação da qualidade de segurado do requerente, com recolhimentos, em dia, de contribuições sociais à Previdência Social; preenchimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; e a constatação, por perícia médica, da incapacidade total e permanente para atividades.

O requisito relativo à carência não será exigido, caso o segurado seja portador de doenças graves, previstas no artigo 151, da Lei de Benefícios Previdenciários, como neoplasia maligna, cardiopatia e nefropatias graves, Mal de Parkinson, entre outras.

Trata-se de benefício que pode ser concedido judicialmente, nas situações em que o INSS não constata a incapacidade para o trabalho, ou não converte o auxílio doença aos segurados que possuem doenças incuráveis e incapacitantes. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça- STJ manifestou entendimento recente de que os benefícios de Aposentadoria por Invalidez, ou Auxílio Doença, reconhecidos no Poder Judiciário não poderão ser cessados, administrativamente, pelo INSS, o que assegura ainda mais, o direito dos segurados acometidos de doenças, à prestação previdenciária alimentar.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (novembro/2014).

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