Desaposentação: Direito ao Melhor Benefício e os atuais entendimentos dos Tribunais

Atualmente, tramitam no Poder Judiciário as Ações de Desaposentação, visando ao aposentado que continuou trabalhando, a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, com valor mais benéfico.

O Direito à Desaposentação é a tese que envolve a possibilidade jurídica do segurado aposentado, em desconstituir a aposentadoria concedida anteriormente, com a finalidade de computar o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentação, para o cálculo do valor do novo benefício. Pode-se ser definido como a unificação de tempos contributivos, de modo a se obter um valor mensal mais favorável ao segurado com a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto à troca de aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes julgamentos (Recurso Especial nº. 1.334.488/SC, confirmado pelos julgados em 2014 no Recurso Especial nº. 1342664/RS, de 04.08.2014), é pacífico quanto ao reconhecimento do Direito à Desaposentação com concessão do melhor benefício, sem, contudo, exigir do segurado a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria anterior. A base das decisões do referido Tribunal Superior encontra-se nos princípios constitucionais, em especial do melhor benefício ao segurado da Previdência Social, diante do seu caráter alimentar.

O Direito à Desaposentação tem sido objeto de inúmeras decisões judiciais favoráveis, em especial o voto do Min. Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº. 381.367/RS. Ainda, o tema será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 661.256.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (dez/2014)

tags: troca de aposentadoria, direito ao melhor benefício, desaposentação, inss

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