A Fórmula 85/95 para Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a Desaposentação

Na data de 04 de novembro de 2015, a Presidência da República converteu a Medida Provisória nº. 676/2015 na Lei nº. 13.183/2015, que incluiu o artigo 29-C, da Lei nº.8.213/1991. Na mesma data, o Poder Executivo vetou o Projeto de Lei que previa o direito à desaposentação, com imposição de algumas condições, como por exemplo, a exigência de que o segurado estivesse aposentado por, pelo menos, 5 (cinco) anos.

Apesar do veto presidencial, o Direito à Desaposentação continua com reconhecimento no Poder Judiciário, mediante propositura de ações judiciais. Ainda, com a fórmula 85/95, os aposentados que continuam trabalhando podem ter vantagens, haja vista que preenchida a referida regra, exclui-se do cálculo do benefício, o Fator Previdenciário.

Cumpre notar que o artigo 29-C, da Lei de Benefícios Previdenciários, autoriza o afastamento do fator previdenciário, porém sem extingui-lo, quando o segurado (homem e mulher) cumular os requisitos tempo de contribuição e idade, de modo a atingir 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade + 30, se mulher, o que, represente o Fator 85(mulher)/95(homem), até o ano de 2018.

Assim, o Fator Previdenciário não foi extinto e, na hipótese da Fórmula 85/95 poderá ser aplicado ao segurado quando lhe for mais vantajoso, ou seja, quando majorar a Renda Mensal do Benefício. Estas hipóteses são válidas para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como para o reconhecimento do Direito à Desaposentação, sendo imprescindível a realização de cálculos previdenciários para verificação do valor a que tem direito o segurado.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (dez/15).

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