DECISÃO: Turma determina a divisão igualitária de pensão por morte de segurado entre ex-esposa, concubina e espólio

DECISÃO: Turma determina a divisão igualitária de pensão por morte de segurado entre ex-esposa, concubina e espólio

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia adotou o entendimento segundo o qual é possível efetuar o rateio de pensão por morte entre a esposa e a concubina para confirmar sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Bahia, que determinou a divisão da pensão por morte do cônjuge falecido entre a esposa e a concubina, esta com quem o beneficiário manteve união estável.

A concubina (parte autora), o espólio do falecido e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreram da sentença ao TRF da 1ª Região. A primeira requereu que o rateio da pensão lhe garantisse no mínimo um salário a partir da data do óbito do segurado, além de a majoração da verba honorária para 20%. Já o espólio do falecido pleiteou a desconsideração da união estável do segurado com a concubina. A autarquia, por sua vez, pediu que o rateio se desse na base de um terço, uma vez que são três os dependentes habilitados.

O Colegiado acatou parcialmente as alegações do INSS e rejeitou as dos demais apelantes. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, esclareceu que a tese de impossibilidade de rateio da pensão entre cônjuge e concubina não vem sendo aceita pela jurisprudência, diante da compreensão de que a proteção constitucional da família deve prevalecer sobre a proteção legal do casamento estabelecida pelo Código Civil.

O magistrado destacou que o Juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, analisou detalhadamente as provas para concluir pela existência de união estável entre a autora (concubina) e o falecido segurado, além de dependência econômica, causas que asseguram o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.

O relator ainda explicou que, tendo em vista a existência de três dependentes, o rateio da pensão deve ocorrer de modo que cada dependente – cônjuge, concubina e espólio – obtenha um terço do seu total, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, “descabendo assegurar à autora da ação a metade da pensão”.

Com esses fundamentos, a Turma determinou que cada cota-parte à que a autora faz jus corresponda a apenas um terço do valor total da pensão até que a filha do segurado complete a maioridade, oportunidade em que o rateio deverá ser feito na metade entre a autora e a ex-esposa.

Processo nº: 0006615-59.2005.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 16/11/2015
Data de publicação: 18/12/2015

Fonte: TRF1 (mar.2016)

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STJ pode começar a julgar em abril ação que pede revisão do FGTS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode começar a julgar em abril a ação que servirá de referência aos demais processos que pedem a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por um índice inflacionário, e não pela TR (Taxa Referencial) –mudança que aumentaria o rendimento do fundo.

A estimativa é do advogado Otávio Pinto e Silva, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro. “O MPF (Ministério Público Federal) vai dar seu parecer em 15 dias e, depois, o relator do processo no STJ já deve colocar o caso para julgamento. Isso deve acontecer no início de abril”, diz.

De acordo com a advogada Beatriz Rodrigues Bezerra, do escritório Innocenti Advogados, o MP já está com o caso e o prazo para a entrega do parecer começa a correr a partir desta sexta-feira (28).

Há, no entanto, a possibilidade de que o MP peça mais tempo para analisar o processo, diz Bezerra. Além disso, mesmo após o parecer do MP, outras partes, como sindicatos, podem entrar como interessadas no processo, o que atrasaria o início do julgamento.

Até lá, a recomendação a quem já está com uma ação em trâmite é aguardar.

Procurado, o STJ informou que ainda não tem previsão da data do julgamento.

Editoria de Arte/Folhapress

A cautela também é indicada a quem deseja entrar com uma ação pedindo a revisão do FGTS. “Se entrar com ação nova agora, ela vai ficar parada, pois ninguém vai julgar. Não vale a pena gastar dinheiro com advogado sem saber se existe chance de ganho de causa”, afirma Pinto e Silva.

Também vale a pena ao trabalhador interessado em iniciar um processo verificar no sindicato que representa a sua categoria se já não há uma ação coletiva em trâmite.

Na última quarta-feira (26), o ministro do STJ Benedito Gonçalves determinou a suspensão de todas as ações do país que reivindicam que o FGTS seja corrigido por um índice inflacionário, como o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

A decisão do STJ, que será tomada com base no rito do regime de recurso repetitivo, deverá balizar o entendimento dos tribunais inferiores e padronizar o entendimento judicial sobre o tema.

Segundo a Caixa, gestora do FGTS, há mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil. Dessas, ainda de acordo com a Caixa, 22.697 tiveram decisões favoráveis ao banco e 57, desfavoráveis.

O pedido para que o STJ analisasse o caso partiu da Caixa, principal afetada caso a correção seja validada. “Se eventualmente a Caixa ganhar esse recurso, as ações tendem a ser julgadas desfavoravelmente e isso desencorajaria novos “, afirma Pinto e Silva.

Por outro lado, uma decisão favorável ao trabalhador levaria a uma “enxurrada” de ações, na avaliação do advogado.
Mas mesmo uma decisão desfavorável não significaria o fim da reivindicação dos trabalhadores, diz. Isso porque ainda há a possibilidade de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) alegando inconstitucionalidade do artigo que define a TR como taxa de correção do FGTS.

ENTENDA

As sentenças que deram ganho aos trabalhadores em primeira instância até agora que determinam que o saldo do fundo seja atualizado pela inflação, e não pela TR, que, há mais de uma década, não tem acompanhado a alta do custo de vida.

Mesmo quem não entrar na Justiça hoje –o que implica custos iniciais de cerca de R$ 200 mais 1% sobre o valor reclamado caso supere 60 salários mínimos– poderá ter direito a um novo reajuste se ele for aprovado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Em ações coletivas, os sindicatos cobram cerca de R$ 5 do trabalhador, que paga também 20% sobre o dinheiro recebido na Justiça de honorários advocatícios.

Uma possível mudança valeria para recursos depositados a partir de 1999, quando começou a ser aplicado pelo Banco Central um fator redutor da TR, que diminuiu a remuneração do fundo. Até então, a TR acompanhava os índices de inflação.

Em caso de julgamento favorável aos trabalhadores, seria necessário, para obter o reajuste, entrar com uma ação na Justiça solicitando a correção. Isso pode ser feito até 30 anos depois do fato que gerou a reclamação –no caso, 1999.

Ainda de acordo com advogados ouvidos pela Folha, o pagamento devido pela Caixa aos trabalhadores em caso de decisão final favorável pode chegar a 80% do que atualmente está depositado no FGTS. O saldo do FGTS em dezembro de 2012 (dado mais recente disponível) era de R$ 325 bilhões.

Para a Caixa, o valor total da correção seria menor, embora a instituição financeira não informe um valor.

Fonte: Folha.com (fev/2014).

TNU reconhece como especial tempo de serviço de segurado em atividade sujeita à periculosidade

A Turma Nacional de Uniformização decidiu contra pedido do INSS, que não reconhecia a contagem de tempo especial de segurado em atividade perigosa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado que trabalhou por um longo período como motorista sujeito à periculosidade.

A decisão aconteceu na quarta-feira (16), durante o julgamento de um pedido de uniformização, apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reconheceu o caráter especial da atividade desenvolvida pelo segurado no período de outubro de 1996 a janeiro de 1998, em razão da periculosidade do trabalho.

De acordo com os autos, o autor do processo solicitou ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a sua conversão para tempo comum. Ele postulou também a contagem de atividade rural exercida em regime de economia familiar, categoria definida no art. 11, VII c/c § 1º, da Lei nº 8.213/91, a qual também lhe foi indeferida pela autarquia.

No processo à TNU, o INSS argumentou que, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial decorrente de periculosidade.  A autarquia apresentou como paradigmas decisões da TNU no PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1/PR, no PEDILEF nº 2007.70.61.000716-3/PR e no PEDILEF nº 2007.83.00.507212-3/PE.

Porém, a juíza federal, Susana Sbrogio’Galia, relatora do processo na Turma Nacional, explicou que a TNU alterou o entendimento apresentado pelo INSS, “não mais refletindo os recentes precedentes a posição antes transcrita, invocada pela autarquia previdenciária”.  Dessa forma, a magistrada afirmou que a TNU uniformizou a matéria em sentido contrário à pretensão do órgão previdenciário, cumprindo a aplicação da Questão de Ordem 13 do Colegiado.

Processo nº 5000067-24.2012.4.04.7108

 

Fonte: CNJ (mar.2016)

Tabalhador que comprova exercício em atividade profissional perigosa faz jus à aposentadoria especial

DECISÃO: Trabalhador que comprova exercício em atividade profissional perigosa faz jus à aposentadoria especial

Crédito: Imagem da web

A Primeira Câmara Previdenciária de Minas Gerais concedeu aposentadoria especial à parte autora da demanda, mediante o reconhecimento do trabalho especial pelo requerente exercido no período de 5/5/1986 a 20/6/2001, a partir da data do requerimento administrativo, que se deu em 20/6/2001. No caso, o beneficiário comprovou ter trabalhado em subsolo de mineração em frente de produção durante todo o período mencionado.

Em suas alegações recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta a inexistência de comprovação do trabalho especial prestado nos períodos pleiteados, principalmente depois de 1997, devido à falta de laudo pericial que comprove que o autor estava submetido a ruídos superiores a 90 decibéis. O demandante também apelou para requerer a elevação dos honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 350,00, para um percentual de 15% a 20%.

Ao analisar a questão, o Colegiado deu parcial provimento a ambos os recursos. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Márcio José de Aguiar Barbosa, explicou que a contagem do tempo do serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço.

“No caso de mineração de subsolo, até a edição da Lei 9.032/95, a concessão de aposentadoria especial estava condicionada ao exercício da atividade profissional considerada perigosa. Em relação ao período posterior à citada lei, exige-se o exercício de determinada atividade com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação”, esclareceu o relator.

O magistrado ressaltou que o autor comprovou seu enquadramento profissional como mineiro de subsolo, bem como sua exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos que justificam a concessão de aposentadoria especial, após um período de 15 anos no exercício dessas atividades.

Sobre o pedido de alteração dos honorários advocatícios, o relator entendeu por bem fixá-los em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), às parcelas vencidas até a sentença.

Processo nº: 0000515-34.2005.4.01.3803/MG

Fonte: CJF (mar/2016)

Consumidores lesados em metragem de imóvel serão indenizados por danos morais

Decisão da 3ª turma do STJ, contudo, não concedeu abatimento no valor pago.

A 3ª turma do STJ manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, nesse caso aplica-se a prescrição de 90 dias para reclamar sobre um defeito de fácil constatação, como a diferença da metragem do apartamento. A propaganda dizia que o imóvel teria 134 m², mas na realidade a metragem é de 118 m².

O casal adquiriu o imóvel em Janeiro de 2009, porém ingressou com a ação apenas em dezembro de 2010. No caso, o pleito para ser indenizado por danos morais é justo, já que o prazo prescricional é de cinco anos.

O ministro Villas Bôas Cueva afastou a condenação imposta à construtora de indenizar os clientes pelos 16 metros não entregues, visto que o defeito era de fácil contestação. O pedido de abatimento do valor pago teria que ter sido feito até 90 dias após a compra do imóvel, uma vez que o problema era óbvio e de rápida comprovação.

Nota-se que mesmo já tendo identificado o vício, não ficou comprovado nos autos que os autores teriam tomado qualquer providência junto à empresa contratada para retificá-lo, tendo somente realizado a notificação extrajudicial mais de um ano e meio após a assinatura do compromisso de compra e venda, vindo a protocolizar a presente ação quase dois anos depois de verificado o vício”, argumenta o ministro.

Com a decisão, foi mantido o acórdão recorrido para indenizar o casal a título de danos morais e afastada a condenação por danos materiais devido a prescrição do direito.

Processo relacionado: REsp 1488239

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas (mar/2016).

Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria

“O artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, prevê o cômputo do período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço (hoje, tempo de contribuição) ”

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisitos, o tempo de contribuição sempre pesa na balança. Daí a importância da decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reafirmou o entendimento de que o período em que o trabalhador fica recebendo auxílio-doença deve ser computado para fins de aposentadoria.

A decisão do TRF2 confirmou a sentença de primeiro grau que já havia garantido ao segurado  E.J.L.P. o direito de computar o período de 15/02/1989 a 13/10/1989 no cálculo do tempo de serviço, bem como, a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo o pagamento das parcelas vencidas e a vencer desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício em 10/11/2004, com juros e correção monetária.

O INSS havia indeferido o pedido de aposentadoria do autor por não ter considerado o período em que E.J.L.P esteve em gozo de auxílio-doença (de 15.02.1989 a 13.10.1989). A autarquia alegou que a informação não foi encontrada nos sistemas Plenus ou CNIS, ambos do próprio INSS. Entretanto, em juízo, o segurado apresentou documentos (carta de concessão, declaração de internação hospitalar e Parecer da Perícia Médica) comprovando que ele usufruiu do benefício no período indicado.

Sendo assim, a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, considerou que o autor preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (30 anos, 04 meses e 03 dias até a DER). “O artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, prevê o cômputo do período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço (hoje, tempo de contribuição) ”, destacou a magistrada em seu voto.

Proc.: 0810744-03.2010.4.02.5101

Fonte: TRF2 (mar/2016).

tags: auxílio-doença, período intercalado, possibilidade de cômputo, inss, aposentadoria por tempo de contribuição, art. 55, II, L. 8213/1991.

As recentes alterações na previdência social do auxílio-doença

A Medida Provisória nº. 664/2014 modificou as regras para concessão dos benefícios de auxílio-doença e pensão por morte. A referida Medida Provisória vigorou no período de 1º de março a 18 de junho de 2015, quando foi convertida na Lei nº. 13.135/2015, que incluiu o artigo 29, §10, da Lei nº. 8.213/1991, com as mudanças na concessão de Auxílio-Doença.
Nas regras anteriores, o valor do benefício de Auxílio-Doença era concedido com base no cálculo da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, com a incidência do coeficiente de cálculo de 91%.

Com as novas regras do artigo 29, §10, da Lei nº. 8.213/1991, o valor da Renda Mensal do Auxílio-Doença deverá ser limitado a um teto, correspondente a média dos últimos 12 salários de contribuição vertidos pelo segurado à Previdência Social.
No entanto, a nova regra de limitação é considerada pela doutrina como inconstitucional, por afronta ao princípio da isonomia e ao princípio da proibição do confisco tributário. Ainda, a Constituição Federal estabelece que o valor do benefício previdenciário deve ser obtido com base nos salários de contribuição do segurado. Assim, o teto do Auxílio-Doença viola, também, o princípio constitucional do caráter contributivo.

Ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, tem efetuado o cálculo do Auxílio-Doença em discordância com o artigo 29, §10, da Lei nº. 8.213/1991, gerando ainda maiores reduções no benefício por incapacidade dos segurados.

Por conseguinte, diante das novas regras para concessão de Auxílio-Doença, que contrariam os princípios constitucionais, geram, aos segurados, o direito à revisão judicial.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (mar/2016).

tags: auxílio-doença, inss, lei nº 8213/1991, valor teto, Lei nº. 13.135/2015, mp 664/2014

O Benefício de Aposentadoria por Invalidez e a Concessão Judicial.

A Aposentadoria por Invalidez é definida como benefício previdenciário por incapacidade, previsto pelo artigo 42 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991. Trata-se do benefício que pode ser concedido a qualquer segurado, que, estando, ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz total e permanentemente para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.

A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos requisitos da legislação: comprovação da qualidade de segurado do requerente, com recolhimentos, em dia, de contribuições sociais à Previdência Social; preenchimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; e a constatação, por perícia médica, da incapacidade total e permanente para atividades.

O requisito relativo à carência não será exigido, caso o segurado seja portador de doenças graves, previstas no artigo 151, da Lei de Benefícios Previdenciários, como neoplasia maligna, cardiopatia e nefropatias graves, Mal de Parkinson, entre outras.

Trata-se de benefício que pode ser concedido judicialmente, nas situações em que o INSS não constata a incapacidade para o trabalho, ou não converte o auxílio doença aos segurados que possuem doenças incuráveis e incapacitantes. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça- STJ manifestou entendimento recente de que os benefícios de Aposentadoria por Invalidez, ou Auxílio Doença, reconhecidos no Poder Judiciário não poderão ser cessados, administrativamente, pelo INSS, o que assegura ainda mais, o direito dos segurados acometidos de doenças, à prestação previdenciária alimentar.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (novembro/2014).

Desaposentação: o direito ao benefício mais vantajoso do aposentado

O aposentado que continuou trabalhando tem o direito de receber um benefício maior, se for o caso

O mercado de trabalho conta também com trabalhadores já aposentados, haja vista a realidade em que há necessidade de os aposentados continuarem trabalhando. Em função disso, tramitam no Poder Judiciário as denominadas Ações de Desaposentação, cujos posicionamentos jurisprudenciais existem nos Tribunais Superiores.

Segundo a legislação previdenciária, aquele que se aposenta e continua trabalhando é obrigado a continuar contribuindo para a Seguridade Social. Isso se deve ao fato de a Lei de Custeio da Previdência Social considerar o trabalho um fato gerador da obrigação tributária de recolhimento de contribuições sociais. Tal mandamento é de caráter tributário, com previsão constitucional.

Diante de tal obrigação imposta pela lei, como ficam as contribuições recolhidas por aposentados que continuam trabalhando após a concessão do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? Como aproveitar as contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria?

Na legislação previdenciária anterior, havia a previsão do benefício denominado “Pecúlio”, que correspondia à restituição com correção monetária das contribuições sociais vertidas por aposentados, em razão do exercício de atividade remunerada. No entanto, o pecúlio foi extinto com a edição da Lei nº. 8.880/1994.

Dessa forma, em razão da continuidade do trabalho por aposentados, a obrigatoriedade das contribuições sociais e a extinção do pecúlio, foram geradas discussões doutrinárias relativas ao Direito à Desaposentação, que vem ganhando espaço na área do Direito Previdenciário. Já se verificam entendimentos convergentes nos Tribunais Superiores, quanto ao seu cabimento e o tema já é objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao conceito do direito à desaposentação, este pode ser dado pela possibilidade que tem o segurado da Previdência Social de renunciar à sua aposentadoria concedida anteriormente, com a finalidade de aproveitar o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria para o cálculo do novo valor do benefício mensal. Cumpre salientar, diante dessa definição, a não necessidade de devolução das parcelas de benefícios já percebidas, devido ao seu caráter alimentar, e diante da legalidade da concessão do benefício anterior.

A questão primordial do tema do Direito à Desaposentação é a vontade livre e espontânea do segurado em aposentar-se e desaposentar-se. E é esta a problemática da aposentação reversa, outra denominação dada ao instituto, ou seja, o direito de retorno à atividade remunerada, de modo a desfazer-se do ato de aposentadoria já concedida, por vontade unicamente de seu titular.

Assim, é direito optativo do segurado, para os fins de aproveitar o tempo de filiação à Previdência Social para uma nova aposentadoria, seja no mesmo ou no diverso regime previdenciário. Trata-se, na verdade, de unificação dos tempos de serviço ou contribuição, ou seja, dos períodos contributivos anterior e posterior à aposentação, para gerar uma outra aposentadoria com valor mais vantajoso.

Além disso, cumpre ressaltar acerca da não vedação do referido procedimento pela Constituição Federal, bem como a garantia constitucional da contagem recíproca do tempo no serviço público e na atividade privada. A legislação previdenciária é omissa em relação ao instituto, apesar de o Decreto nº. 3.048/1999 dispor, de modo ilegal, sobre a irreversibilidade e irrenunciabilidade dos benefícios concedidos pelo INSS.

Entretanto, a concessão de um benefício é ato vinculado, ou seja, aquele que não depende da iniciativa pessoal da autoridade que o pratica, mas regulado por lei constando os requisitos para a sua prática. É, portanto, irrenunciável e irretratável em relação apenas à autoridade, a Autarquia que concede o benefício, e não em relação ao pedido do segurado.

Ademais, um aspecto relevante, requisito para o direito aos benefícios, é a vontade do segurado, ou seja, o segurado tem o poder de analisar a conveniência e a oportunidade ligadas à sua vontade e interesse individual e sua opção em aposentar-se ou não. A irrevogabilidade da aposentadoria constitui, com isso, uma proteção ao segurado contra os riscos sociais e garantia contra alterações de análise de mérito do ato administrativo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes julgamentos declarados no Recurso Especial nº. 1.334.488/SC, e confirmado pelos julgados em 2014 no Recurso Especial nº. 1342664/RS, de 04.08.2014, demonstra-se pacífico quanto ao reconhecimento do Direito à Desaposentação com concessão do melhor benefício, sem, contudo, exigir do segurado a devolução dos valores recebidos anteriormente a título de aposentadoria. A base das decisões do referido Tribunal Superior encontra-se nos princípios constitucionais, em especial, do melhor benefício ao segurado da Previdência Social, diante do seu caráter alimentar.

Além disso, o Direito à Desaposentação já foi objeto de voto pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº. 381.367/RS, que manifestou-se favoravelmente aos segurados da Previdência Social, quanto ao reconhecimento do Direito à Desaposentação.

O tema será ainda julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 661.256, que tem, atualmente, votos dos Ministros Luis Roberto Barroso, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Na última sessão plenária do STF, o julgamento foi suspenso a pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, ficando indefinida a data para a retomada do julgamento.

Ante o exposto, prevalece o entendimento no sentido de considerar a desaposentação uma renúncia-opção e de que a aposentadoria é renunciável quando beneficiar o seu titular, que detém o direito de pleitear nova aposentadoria mais vantajosa, contando com o elemento necessário para o seu requerimento, que é a vontade do segurado.

Para verificar o real direito do segurado à desaposentação, faz-se necessária a realização de cálculos previdenciários para apuração do novo benefício e verificar se há vantagem, observando-se a sistemática de cálculos de benefício atual, ditada pela Lei nº. 9.876/1999.

(*) Bruno Ferreira Silva é Advogado e Diretor da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar da 116ª Subseção da OAB/SP Jabaquara/Saúde.

Fonte: ProfessorNews (nov/2014).

tags: desaposentação, troca de aposentadoria, direito ao melhor benefício, stf, stj, fator previdenciário, inss

Desaposentação: Direito ao Melhor Benefício e os atuais entendimentos dos Tribunais

Atualmente, tramitam no Poder Judiciário as Ações de Desaposentação, visando ao aposentado que continuou trabalhando, a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, com valor mais benéfico.

O Direito à Desaposentação é a tese que envolve a possibilidade jurídica do segurado aposentado, em desconstituir a aposentadoria concedida anteriormente, com a finalidade de computar o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentação, para o cálculo do valor do novo benefício. Pode-se ser definido como a unificação de tempos contributivos, de modo a se obter um valor mensal mais favorável ao segurado com a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto à troca de aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes julgamentos (Recurso Especial nº. 1.334.488/SC, confirmado pelos julgados em 2014 no Recurso Especial nº. 1342664/RS, de 04.08.2014), é pacífico quanto ao reconhecimento do Direito à Desaposentação com concessão do melhor benefício, sem, contudo, exigir do segurado a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria anterior. A base das decisões do referido Tribunal Superior encontra-se nos princípios constitucionais, em especial do melhor benefício ao segurado da Previdência Social, diante do seu caráter alimentar.

O Direito à Desaposentação tem sido objeto de inúmeras decisões judiciais favoráveis, em especial o voto do Min. Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº. 381.367/RS. Ainda, o tema será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 661.256.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (dez/2014)

tags: troca de aposentadoria, direito ao melhor benefício, desaposentação, inss

A conversão de benefícios de aposentadoria em outro benefício mais vantajoso.

Os Tribunais Superiores, atualmente, além de decidirem acerca do Instituto da Desaposentação, também manifestam entendimentos acerca da possibilidade de conversão de um benefício, já concedido ao segurado, para outro que melhor lhe garanta a subsistência, sem a necessidade de continuar exercendo atividade remunerada, após aposentado.

Com isso, um segurado que recebe Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao preencher os requisitos e idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) para concessão de Aposentadoria por Idade, poderá requerer a desconstituição do benefício atual, para a concessão de outro, que lhe garanta um melhor valor de renda mensal.

Ademais, o segurado que recebe da Previdência Social, Aposentadoria e seja acometido de doença grave que lhe gere incapacidade total e permanente para as atividades habituais, poderá requerer a desconstituição do benefício atual, para convertê-lo em Aposentadoria por Invalidez. Ainda, nestas situações, caso o segurado necessite de auxílio de terceiros, poderá receber o benefício por incapacidade, acrescido do adicional de 25%.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça firmaram a tese de que as espécies de aposentadoria constituem direitos patrimoniais renunciáveis e reversíveis, e por isso podem ser convertidas em outra aposentadoria que conceda ao segurado prestação previdenciária mensal com melhor valor.

Portanto, o segurado deverá verificar os requisitos em que se enquadra para cada aposentadoria, bem como realizar cálculos previdenciários, para apuração do valor mensal do novo benefício, e verificar se será mais vantajoso.

Fonte: Bruno Ferreira Silva – Em Condomínios (Jan/2015).

tags: melhor benefício, previdenciário, inss, desaposentação, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, adicional de 25%

O cômputo dos períodos de auxílio doença como tempo para a aposentadoria.

A Lei de Benefícios Previdenciários, Lei nº. 8.213/1991 autoriza que o período em que o segurado esteve afastado do trabalho, recebendo Benefício por Incapacidade, Auxílio Doença, ou Aposentadoria por Invalidez, seja computado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade. Quanto aos benefícios, decorrentes de Acidente do Trabalho, o Decreto 3.048/1999 admite o cômputo, tanto como tempo de contribuição quanto como tempo especial, ainda que o auxílio-doença, ou a aposentadoria por invalidez não estejam intercalados com períodos de atividade.

Assim, o artigo 55, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991 é expresso quanto ao cômputo dos períodos de benefício por incapacidade como tempo de contribuição para concessão de aposentadoria, devendo haver períodos intercalados de atividade e afastamento para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Ainda, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o cômputo do período de auxílio doença como carência para concessão de Aposentadoria por Idade, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei nº. 8.213/1991, desde que o segurado comprove períodos de afastamento com períodos de atividade, ou de contribuições.

Por conseguinte, nos termos da legislação previdenciária e decisões dos Tribunais Superiores, os segurados da Previdência Social que possuem períodos de Auxílio Doença, ou Aposentadoria por Invalidez, intercalados com períodos de atividade, conforme cada caso, podem computar os referidos períodos para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Idade ou para Aposentadoria Especial.

Bruno Ferreira Silva, Advogado,contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (fev/2015)

tags: auxílio doença, tempo de contribuição, cálculos previdnciáios, inss, stj

O Direito à Desaposentação e a Incidência do Fator Previdenciário

O Direito à Desaposentação ou Troca de Aposentadoria, atualmente, é objeto de decisões dos Tribunais Superiores, sendo que o STJ e o STF já manifestaram entendimentos favoráveis ao referido direito do segurado que teve benefício de aposentadoria concedida, mas que continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social.

O tema se tornou pacífico, e as decisões manifestam-se favoráveis para a desconstituição da aposentadoria atual do segurado, para, ato contínuo, lhe ser concedido novo benefício com valor mais vantajoso, considerando para o cálculo da nova aposentadoria, as contribuições sociais anteriores e posteriores à primeira aposentação.

Para o cálculo do valor da nova aposentadoria por tempo de contribuição, a sistemática de cálculo aplicada é a da atual legislação, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991 e no artigo 3º, §2º, da Lei nº. 9.876/1999. Ocorre que neste cálculo é inclusive aplicado o Fator Previdenciário, definido como redutor no valor dos benefícios previdenciários.

Ocorre que o efeito do Fator Previdenciário nos casos de Desaposentação tem sido mais benéfico aos segurados, pois ao invés de diminuir a renda mensal do benefício, esta sofre majoração, já que o Fator Previdenciário é calculado com base nos fatores idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

Assim, o aposentado que continua trabalhando, ao requerer o novo benefício, contará com mais idade e com mais contribuição, que normalmente, atinge mais de 35 anos. Por esta razão, o Fator Previdenciário possui a tendência de majorar o valor dos benefícios, em Desaposentação, o que gera vantagens ao aposentado que continua trabalhando.

Bruno Ferreira Silva – Advogado

contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (mar/2015).

Desaposentação

Atualmente, tramitam no Poder Judiciário inúmeras Ações de Desaposentação, visando ao aposentado que continuou trabalhando, a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, com valor mais benéfico.

Diante das definições, acerca do Direito à Desaposentação, pode-se afirmar que se trata da possibilidade jurídica do segurado aposentado, em renunciar a aposentadoria concedida anteriormente, com a finalidade de computar o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentação, para o cálculo do valor do novo benefício.

Pode ser definido como a unificação de tempos contributivos, de modo a se obter um valor mensal mais favorável ao segurado com a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao referido instituto jurídico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e recentemente a Turma Nacional de Uniformização (TNU) manifestam-se pela possibilidade de renunciar o benefício de aposentadoria atual, para fins de concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, com valor mais vantajoso. A base das decisões pauta-se no sentido de conceder o melhor benefício ao segurado da Previdência Social, diante do seu caráter alimentar.

A tese do Direito à Desaposentação, que apesar da omissão da legislação, tem sido objeto de inúmeras decisões judiciais favoráveis, em especial o voto do Relator Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº. 381.367/RS. Ressalta-se a necessidade de realização de prévia análise da situação previdenciária, com a realização de cálculos previdenciários, visando à verificação de obtenção, ou não, de valor mais benéfico da nova Renda Mensal Inicial da Aposentadoria.

Bruno Ferreira Silva, Advogado – contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (jul.2015)

O Direito à Troca de Aposentadoria com as novas Regras do Fator 85/95

A Medida Provisória nº. 676/2015, editada em 18 de junho de 2015, pela Presidência da República instituiu o Fator 85/95 como nova regra para concessão de Aposentadorias, incluindo o artigo 29-C, na Lei nº. 8.213/1991.

O artigo 29-C, da Lei de Benefícios Previdenciários, autoriza o afastamento do fator previdenciário, porém sem extingui-lo, quando o segurado (homem e mulher) acumular os requisitos tempo de contribuição e idade, de modo a atingir 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade + 30, se mulher, o que, represente o Fator 85/95.

A nova regra vigente pode conferir maiores vantagens aos aposentados que continuam trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, haja vista que no Direito à Desaposentação o cálculo do novo benefício poderá excluir o Fator Previdenciário, quando este for prejudicial ao segurado.

Ademais, mesmo os aposentados que não continuaram trabalhando, nem contribuindo para Previdência Social, e que atingiriam os novos requisitos, poderão requerer a conversão do benefício atual, em nova aposentadoria, caso o cálculo do novo benefício lhe seja mais vantajoso. No tocante, à conversão de benefícios, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), já firmou entendimento jurisprudencial quanto a esta possibilidade, concretizando o princípio constitucional do melhor benefício ao segurado da Previdência Social.

Para tanto, será necessário que o segurado providencie cálculos previdenciários do novo benefício, para verificar se a Desaposentação, ou Troca de Aposentadoria lhe proporcionará uma melhor prestação previdenciária mensal.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (set/2015).

O direito de requerer revisões previdenciárias a qualquer tempo

Atualmente, o Poder Judiciário tem manifestado entendimentos no sentido de ser aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, do artigo 103, da Lei nº. 8.213/1991, para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário. Ainda, a decadência instituída em 1997, tem sido aplicada aos benefícios concedidos antes de sua vigência, de forma que o termo final para pleitear a revisão findou em 2007.

Ocorre que o cálculo dos benefícios previdenciários deve observar a devida correção monetária do valor dos Salários de Contribuição, diante da finalidade de manter o valor nominal do benefício, sem que haja redução de seu valor qualitativo. A Previdência Social, contudo, concede benefícios previdenciários em desacordo, defasando o valor da renda mensal. Para estas situações, a legislação previdenciária previu as principais revisões possíveis de serem pleiteadas judicialmente, e, diante da previsão em lei, não há a aplicabilidade do prazo decadencial, podendo ser requeridas a qualquer tempo.

Assim, têm-se, como exemplos, a Revisão do Buraco Negro, para os benefícios concedidos entre 10/1988 e 04/1991, prevista no artigo 144, da Lei nº. 8.213/1991; a Revisão do Buraco Verde, para benefícios concedidos entre 04/1991 e 12/1993, prevista no artigo 26, da Lei nº. 8.870/1994; a Revisão do IRSM, para os benefícios concedidos entre 02/1994 e 02/1997, previsto pela Lei nº. 8.880/1994; a Revisão do Teto Previdenciário, para benefícios de 1988 a 2003, com base no artigo 21, da Lei nº. 8.880/1994; e a revisão prevista no artigo 29, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991, para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, concedidos entre os anos de 2002 e 2009.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (nov/2015).

A Fórmula 85/95 para Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a Desaposentação

Na data de 04 de novembro de 2015, a Presidência da República converteu a Medida Provisória nº. 676/2015 na Lei nº. 13.183/2015, que incluiu o artigo 29-C, da Lei nº.8.213/1991. Na mesma data, o Poder Executivo vetou o Projeto de Lei que previa o direito à desaposentação, com imposição de algumas condições, como por exemplo, a exigência de que o segurado estivesse aposentado por, pelo menos, 5 (cinco) anos.

Apesar do veto presidencial, o Direito à Desaposentação continua com reconhecimento no Poder Judiciário, mediante propositura de ações judiciais. Ainda, com a fórmula 85/95, os aposentados que continuam trabalhando podem ter vantagens, haja vista que preenchida a referida regra, exclui-se do cálculo do benefício, o Fator Previdenciário.

Cumpre notar que o artigo 29-C, da Lei de Benefícios Previdenciários, autoriza o afastamento do fator previdenciário, porém sem extingui-lo, quando o segurado (homem e mulher) cumular os requisitos tempo de contribuição e idade, de modo a atingir 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade + 30, se mulher, o que, represente o Fator 85(mulher)/95(homem), até o ano de 2018.

Assim, o Fator Previdenciário não foi extinto e, na hipótese da Fórmula 85/95 poderá ser aplicado ao segurado quando lhe for mais vantajoso, ou seja, quando majorar a Renda Mensal do Benefício. Estas hipóteses são válidas para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como para o reconhecimento do Direito à Desaposentação, sendo imprescindível a realização de cálculos previdenciários para verificação do valor a que tem direito o segurado.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (dez/15).

A Importância do planejamento previdenciário para o segurado do INSS

Atualmente, as discussões sobre as alterações na legislação previdenciária tem causado preocupações na população brasileira. No ano de 2015, tivemos as alterações nas regras para concessão de Auxílio-Doença, Pensão por Morte e da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com as edições das Leis nº. 13.135/2015 e 13.183/2015.

Os dependentes, em especial os cônjuges e companheiros, para receberem Pensão por Morte deverão comprovar o preenchimento de novos requisitos, bem como, considerando a idade, receberá o benefício por período determinado, deixando este de ser vitalício.Outra alteração relevante na legislação previdenciária, foi a edição da Fórmula 85/95, em caráter progressivo, chegando à Fórmula 90/100 no ano de 2026, a qual facultará o segurado a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do Fator Previdenciário, que reduz, em média, de 30% a 40% o valor do benefício.

Os requisitos para ter um benefício melhor são exigidos, de forma que para se aposentar, sem o fator previdenciário, o segurado deverá comprovar 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade + 30, se mulher, até o ano de 2018 e, em 2026, a exigência aumentará mais 5 pontos na idade ou tempo de contribuição.

Com isso, faz-se relevante a realização de planejamento previdenciário, com o cômputo do tempo de contribuição e simulação de Renda Mensal e projeção de recolhimentos de contribuições sociais até a data almejada pelo segurado, de modo a preparar um requerimento de aposentadoria mais eficiente, com valor de benefício que lhe garantirá melhor o sustento na velhice.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (jan/2016).

As recentes alterações na previdência social: Da Pensão por Morte

No fim do ano de 2014, foi editada a Medida Provisória nº. 664/2014, trazendo alterações nas regras para concessão dos benefícios de auxílio-doença e pensão por morte. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº. 13.135/2015, em 18/06/2015. Na mesma data da edição desta lei, foi editada a Medida Provisória nº. 676/2015, convertida, em novembro de 2015, na Lei nº. 13.183/2015, trazendo a fórmula progressiva 85/95.

O ano de 2015, assim, foi marcado por várias alterações nas regras da Previdência Social. Convém esclarecer que na vigência das Medidas Provisórias acima citadas, muitos segurados obtiveram benefícios com regras, posteriormente, revogadas pelas Leis editadas.

O benefício de Pensão por Morte foi essencialmente alterado, quanto à comprovação do tempo de casamento ou união estável pelo dependente em relação ao segurado falecido, determinando-se, assim, o prazo mínimo de união de 2 (dois) anos. Ainda, a idade do(a) dependente cônjuge ou companheiro(a) influenciará no tempo de recebimento do benefício. Estas regras da Medida Provisória nº. 664/2014 foram mantidas pela Lei nº. 13.135/2015.

No período de vigência da Medida Provisória nº. 664/2014, o benefício de pensão por morte seria pago com coeficiente de 50%, acrescido de 10% por dependente do segurado falecido. No entanto, este coeficiente de cálculo foi revogado pela Lei nº. 13.135/2015, sendo, desta forma, mantido o coeficiente anterior de 100% do salário do benefício. Ocorre que a muitos dependentes fora concedido o benefício no período de vigência da Medida Provisória nº. 664/2014 até 18 de junho de 2015, com valor reduzido em até 40%.

Por esta razão, os dependentes possuem o direito à revisão da Pensão por Morte, para fins de alteração do coeficiente para 100%, com recebimento de diferenças atrasadas.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (fev/2016).